Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 5818/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5818/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Seixas, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Figueira da Foz, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 22/04.2F2FIG, pendente neste Tribunal contra o arguido Hicham Choukrani, natural de Marrocos, nacional de Marrocos, nascido em 13 de Julho de 1976, titular do passaporte n. 156609, com domicílio na Estrada Nacional 1, Meirinhas, 3100-842 Pombal, por se encontrar acusado da prática de um crime de venda, circulaçáo ou ocultaçáo de produtos ou artigos, previsto e punido pelo artigo 324., do Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de Março, praticado em 20 de Agosto de 2004 e um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23., n. 1, do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 20 de Agosto de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335., do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT