Anúncio 3910-CP/2007, de 25 de Junho de 2007

Anúncio n. 3910-CP/2007

O Dr. Emídio José Magalháes Sant'Ana da Rocha Peixoto, juiz de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 28/05.4IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Faria Carvalho, filho de José Pinto Coelho e de Maria do Carmo Faria de Carvalho, natural de Barcelos, nascido em 21 de Julho de 1945, casado, regime desconhecido, titular do bilhete de identidade n. 721435, com domicílio na Rua Gomes de Amorim, 116, 1. esquerdo, Póvoa de Varzim, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em...

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