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Aviso n.º 2041/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2041/2006 - AP

O Dr. Rui Mariano, juiz de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Mangualde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 151/03.0TAMGL, pendente neste Tribunal contra o arguido Abdel Hadi El Diardi, filho de Elkabir e de Aisa, natural de Marrocos, solteiro, titular do passaporte n. 1 361553, com domicílio na Rua do Torgal, Almeidinha, 3530 Mangualde, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude sobre mercadorias, previsto e punido pelo artigo 23., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, praticado em 31 de Julho de 2003, um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 324., com referência ao artigo 323., alínea a), ambos do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 36/2003, de 5 de Março, praticado em 31 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos...

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