Acórdão nº 081957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução25 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART618 N1 A. CCIV66 ART21 ART334 ART405 ART432 ART483 ART563 ART801 ART802 ART808 N1 N2. DL 178/76 DE 1976/07/03 ART33 ART35 ART36.

Sumário : I - Para que haja fraude à lei é essencial e bastante o "animus fraudandi". II - O contrato de concessão comercial tem por fontes de regulamentação as regras fixadas pelos contraentes, as normas estabelecidas para a generalidade dos contratos, e as do contrato (ou contratos) com que apresentam mais afinidades. III - O direito de...

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