fiscalização da constitucionalidade

• Diário da República

I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, e a decisão recorrida que delimita os termos da questão de constitucionalidade a decidir pelo Tribunal Constitucional, e a decisão que vier a ser tomada por este tem efeitos apenas no processo que deu origem ao recurso de constitucionalidade em causa; não e, assim, possivel enxertar um processo de fiscalização abstracta num processo...

1 - Foi fixada pelo STJ jurisprudência no sentido de que pode ter lugar a rejeição parcial de recurso penal por manifesta improcedência, prosseguindo para julgamento na parte restante do objecto autonomizável e não tocado por tal rejeição - Ac. de 24.6.92, DR IS-A de 6.8.92, BMJ n.º 419, pág. 327. 2 - Deve considerar-se como manifestamente improcedente o recurso quando é clara a inviabilidade...

I - Havendo a Constituição de forma directa enunciado a competencia do Tribunal de Contas, sem fazer qualquer remissão para a lei, devera entender-se ser a esta vedado ampliar a competencia assim constitucionalmente demarcada. II - O Tribunal de Contas, ao lado de funções jurisdicionais, outras exerce com diferente natureza, nomeadamente de natureza administrativa. III - As normas dos artigos 207

I - Nos processos de fiscalização concreta da constitucionalidade o objecto da fiscalização são as normas e não os actos (designadamente as decisões judiciais). II - O recurso de decisões que tenham aplicado norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada no processo tem como pressuposto que tal inconstitucionalidade, salvo casos excepcionais, seja suscitada antes de esgotado o poder...

I - Reiterada e uniforme jurisprudencia constitucional tem assinalado que os recursos compreendidos no ambito da fiscalização concreta apenas se reportam a normas juridicas e não tambem a actos juridicos de indole diversa, como sejam, nomeadamente, as decisões judicias. II - A fiscalização da constitucionalidade prevista no disposto no artigo 280, n. 1 alinea b) da Constituição ha-de versar sobre

I - O Tribunal Constitucional apenas pode conhecer de recursos interpostos de decisões de outros tribunais, que recusem a aplicação a normas juridicas com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que as apliquem não obstante a sua inconstitucionalidade haver sido suscitada durante o processo pelo recorrente. II - O sistema portugues de fiscalização concreta da constitucionalidade e um sistema...

• Diário da República

I - O conceito de norma, para efeitos de fiscalização de constitucionalidade, deve ser visto de um ponto de vista funcionalmente adequado a tal sistema de fiscalização tendo em conta o que se encontra, quanto a ele, instituido na Constituição, e não de uma optica material que, aprioristica e doutrinariamente, defina o que se deva entender por "norma". II - Esse conceito funcional ha-de abarcar os

I - A amnistia de infracções disciplinares cuja sanção foi aplicada com base em diploma arguido de inconstitucional (o Decreto-Lei n. 440/82) não retira utilidade ao recurso em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade II - Para alem dos efeitos ligados a aplicação de "punições amnistiadas", (artigo 20, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei 440/82), as amnistias não destroem os efeitos ja...

I - E desejavel que, tanto quanto possivel, a jurisprudencia do Tribunal Constitucional se desenvolva harmonica e coerentemente, quer a nivel de Plenario, quer a nivel de secções. II - Estando pendente no Tribunal Constitucional um processo de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, tendo como objecto as normas que são postas em causa nos presentes autos de recurso de constitucionalidade,...

I - As decisões judiciais não são susceptíveis de fiscalização da constitucionalidade, podendo apenas ser atacadas se aplicarem normas arguidas de inconstitucionais ou se deixarem de aplicar uma norma por motivo de inconstitucionalidade. II - É admissível o recurso por inconstitucionalidade de uma norma se se reage contra uma decisão que se entende ter feito uma dada interpretação normativa...

I - A questão de apurar se se consubstancia em normas susceptíveis de serem submetidas a fiscalização da constitucionalidade a decisão contida em um acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos artigos 347º e seguintes do Código de Processo Penal, ou seja, em um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, não tem precedência lógica sobre a apreciação da questão...

I - Ao Tribunal Constitucional compete apenas o conhecimento dos vicios de inconstitucionalidade das normas e dos vicios de ilegalidade das normas expressamente apontadas na Constituição. II - Constitui jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional na sequencia do anteriormente sufragado pela Comissão Constitucional que o conceito de norma para o efeito de fiscalização da...

I - O recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo so pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão de inconstitucionalidade e apenas cabe de decisões que não admitam recurso ordinario, por a lei o não prever ou por ja haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam. II -...

I - O conceito de norma para o efeito dos procedimentos especificos de controlo da constitucionalidade ha-de ser um conceito "funcional", ou seja, um conceito "funcionalmente" adequado ao sistema de fiscalização da constitucionalidade instituido pela Lei Fundamental e consonante com a sua justificação e sentido, e não um conceito material, que exija os requisitos da generalidade e da abstracção....

I - Declarada inconstitucional com força obrigatoria geral determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração nos casos concretos submetidos a sua apreciação. II - O principio da retroactividade de lei penal mais favoravel, pressupõe a validade das normas em causa, não podendo conduzir a aplicação de normas posteriores inconstitucionais. III - A repristinação de normas...

I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas pela Constituição enquanto normas geradoras do processo legislativo das leis delegadas e por tal circunstancia são aplicadas com a emissão destas, sem prejuizo de, desde logo, constituirem instrumento juridico- normativo quanto a determinação do segmento do ordenamento em vias de modificação e quanto ao sentido generico das...

I - Uma vez declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, de certa norma, ja não e licito ao Tribunal Constitucional voltar a reapreciar a questão da conformidade ou desconformidade dessa norma com a Constituição. II - A ideia de vinculação e de força de lei implica a vinculação do Tribunal Constitucional as suas proprias decisões e a consequente obrigatoriedade de decidir todos

I - Dado que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do Decreto-Lei n. 381/82, de 15/9, pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 31/84, repristinou apenas as normas do Decreto-Lei n. 33/80 de 13/3, que haviam sido revogadas por aquele diploma legal, ou seja as normas respeitantes ao Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, o pedido de

I - Existe o instituto da fiscalização preventiva da constitucionalidade, mas não o da fiscalização preventiva da legalidade, pelo que, apesar do Ministro da Republica, incidentalmente embora, fazer alusão a questões de ilegalidade de certas normas do decreto legislativo regional em apreciação, o Tribunal Constitucional apenas se pode pronunciar sobre as questões de inconstitucionalidade...

I - Para efeitos de recurso de constitucionalidade, o requerimento em que se pede a aclaração de uma decisão judicial não e o momento processual idoneo para suscitar a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma que por ela tenha sido aplicado. II - Uma vez que a questão da constitucionalidade de uma norma do Codigo das Custas Judiciais so foi suscitada em requerimento em que se pede a...

I - O art. 69 da Lei n. 29/82, de 11/12 (Lei de Defesa Nacional), manda aplicar aos militares da Guarda Fiscal, além do mais, o Regulamento de Disciplina Militar (RDM). II - Assim, é irrelevante a apreciação da invocada inconstitucionalidade orgânica dos Decs.Lei n. 143/80, de 21/5, n. 373/85, de 20/9 e n. 374/85, de 20/9 que também mandavam aplicar o RDM à Guarda Fiscal, na medida em que tal...

I - Na interpretação das leis conforme a Constituição deve recorrer-se a norma constitucional para determinar o conteudo intrinseco da lei ordinaria. Perante leis intrinsecamente indeterminadas ou plurisignificativas, a fixação do seu conteudo ha-de definir-se de harmonia com as normas constitucionais. II - A competencia do Tribunal Constitucional, em fiscalização concreta da constitucionalidade,