fiscalização da constitucionalidade

8909 resultados para fiscalização da constitucionalidade

  • Acórdão nº ACTC00001472 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1988

    I - Como decorre do disposto nos artigos 3, n. 3, e 277 e seguintes da Constituição, apenas as normas ou actos normativos do Estado, das regiões autonomas e do poder local estão abrangidas pelo sistema de fiscalização da constitucionalidade. II - O Regulamento de Prevenção e Controlo de Alcoolismo da CP, aprovado por despacho de 20 de Julho de 1984 do Ministerio do Trabalho e Segurança Social -...

  • Acórdão nº ACTC00000915 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 1987

    I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer o direito internacional convencional anteriormente recebido, por a Constituição assim o estabelecer, a verdade e que, quando essa contradição venha a verificar-se, so se traduzira numa violação directa da norma de direito internacional convencional: a Constituição, por sua vez, so seria ai violada por forma indirecta. II - So...

  • Acórdão nº ACTC00000943 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 1987

    I - A entender-se que o direito interno posterior não pode contradizer o direito internacional convencional anteriormente recebido, por a Constituição assim o estabelecer, a verdade e que, quando essa contradição venha a verificar-se, so se traduzira numa violação directa da norma de direito internacional convencional: a Constituição, por sua vez, so seria ai violada por forma indirecta. II - So...

  • Acórdão nº ACTC00007358 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Fevereiro de 1997

    I - A revogação de uma norma objecto de um pedido de declaração de inconstitucionalidade não obsta, so por si, a emissão de uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral. II - O interesse processual justificativo do conhecimento do pedido de fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas ja revogadas, ha-de apresentar-se com um conteudo pratico apreciavel, a luz...

  • Acórdão nº ACTC00003794 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 1993

    I - A fiscalização da constitucionalidade acha-se limitada aos actos de caracter normativo, com exclusão dos actos de outra natureza, nomeadamente os actos judiciais em si mesmo considerados, do que decorre que os recursos de constitucionalidade so podem ter por objecto normas e não decisões dos tribunais. II - Jurisprudencia uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional vem entendendo que o...

  • Acórdão nº 044652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - A constitucionalidade das normas é do conhecimento oficioso. II - É o que resulta do nº 3, do art. 4º do E.T.A.F.. Trata-se aqui, de uma emanação do princípio do valor conformador dos preceitos constitucionais, que terão de prevalecer sobre outras normas legais, quando com elas se mostrem incompatíveis. III - Contudo, ao S.T.A. em sede de fiscalização da constitucionalidade das normas...

  • Acórdão nº ACTC00002428 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Junho de 1990

    I - Em materia de fiscalização da constitucionalidade o legislador constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional o conceito de norma juridica pelo que apenas podem ser objecto de sindicancia nesta sede as normas juridicas e não ja as decisões judiciais em si mesmas consideradas. II - Não tendo sido suscitada valida e objectivamente...

  • Acórdão nº ACTC7873 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 1997

    I - Só pode requerer-se a aclaração de uma decisão judicial ao abrigo da alínea a) do nº 1 do artigo 699º do Código de Processo Civil se a mesma for obscura ou ambígua. A obscuridade ocorre se nela se contiver algum passo cujo sentido seja inintelegível. Se se prestar a interpretações diferentes é uma decisão ambígua II - Considera o Tribunal Constitucional que é perfeitamente inteligível a...

  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... constitucionalidade de “actos legislativos” 6 [ 6   Assim, ver Gomes Canotilho / Vital ... fiscalização da legalidade dos actos praticados pelos partidos políticos se. coaduna ...
  • Acórdão nº ACTC7611 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 1997

    Nos presentes autos de execução, mostrando-se paga a quantia exequenda, deixa de ter sentido apreciar a questão de constitucionalidade atenta a instrumentalidade da fiscalização concreta de constitucionalidade.

  • Acórdão nº ACTC00000675 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 1986

    Em materia da fiscalização concreta da constitucionalidade so compete ao Tribunal Constitucional conhecer das questões de inconstitucionalidade envolvidas nos recursos que sejam interpostos, não lhe competindo apreciar as questões de outra natureza que eventualmente se levantem no processo, mesmo que por efeito do recurso de inconstitucionalidade, como acontece com o pedido de processamento em...

  • Acórdão nº 0801/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Agosto de 2004

    I - Não traduz uma qualquer ilegalidade, obstativa do conhecimento «de meritis», a circunstância de os requerentes da suspensão da eficácia de uma norma regulamentar haverem silenciado que, nos termos do art. 130º do CPTA, tal suspensão teria um alcance circunscrito aos seus casos individuais. II - Dispõem de legitimidade para pedirem a suspensão da eficácia da norma que proibiu o uso de...

    ... administrativos carecem de competência para proceder à fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas, mesmo que regulamentares, pois ...
  • Acórdão nº ACTC00000730 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 1986

    I - Nos termos do preceituado na alinea b) do n. 1 do artigo 280 da CRP e da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais " que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo". II - Ao sistema de fiscalização da constitucionalidade escapam as decisões judiciais e os actos

  • Acórdão nº ACTC3168 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 1992

    I - Os recursos visando a fiscalização da constitucionalidade das normas aplicadas ou desaplicadas pelos tribunais têm em vista a satisfação de um interesse concreto, o que implica que os mesmos assumem natureza instrumental II - Ora, tendo em conta que no caso "sub especie" tendo em conta a responsabilidade contravencional do recorrente foi já declarada extinta, a decisão que porventura...

  • Acórdão nº ACTC00000626 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Abril de 1986

    I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade so pode ter por objecto normas juridicas, actos do poder normativo do Estado, e não quaisquer outros, como sejam as decisões judiciais, os actos administrativos propriamente ditos e os actos politicos. Consequentemente, II - O recurso para o Tribunal Constitucional so existe quando esteja em causa a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de...

  • Acórdão nº 040230 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003

    I - O Pleno, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, com ressalva das situações excepcionais p. no art. 722º/2 do CPC. II - Ao apuramento da matéria de facto, no recurso contencioso directo, não é aplicável o disposto no art. 653º/2 do CPC, pois não há um controvérsia fáctica a resolver, uma vez que em tais recursos, em princípio, só é possível a produção de prova...

    ....º CRP, compete apenas o controle difuso e concreto da constitucionalidade das normas legais aplicadas no caso sujeito a julgamento ou no processo, e ...281º e ss. da CRP compete a fiscalização abstracta da constitucionalidade de quaisquer normas Neste sentido, i.a., ...
  • Acórdão nº ACTC00004067 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1993

    I - A circunstancia de uma determinada norma impugnada ter sido entretanto, revogada não implica, por si so, a falta de interesse juridico no conhecimento da questão da sua eventual inconstitucionalidade e respectiva declaração com força obrigatoria geral. Na verdade, uma eventual declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, produzindo efeitos retroactivos, ex tunc (artigo 282

  • Acórdão nº 030226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997

    I - Na ordem de apreciação dos vícios invocados tem prioridade a inconstitucionalidade da lei em que se baseou o acto recorrido. II - Trata-se, aliás, de matéria de conhecimento oficioso, nada obstando, por outro lado, à sua invocação, apenas nas alegações. III - Contudo, a intervenção do tribunal terá de se circunscrever à fiscalização concreta da constitucionalidade, já que, a fiscalização...

  • Acórdão nº ACTC00001395 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1988

    I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, os efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional esgotam-se de modo directo e imediato no processo a que respeitam, sendo indissociaveis do ambito e dimensão da respectiva situação material, talqualmente resulta do respectivo enquadramento factual. II - O Tribunal Constitucional não deve tomar conhecimento do recurso...

  • Acórdão nº 171/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
    ... com a atual versão do artigo 104.º, o qual se submete à fiscalização do. Tribunal Constitucional. . IV – Conclusões . 1. De acordo com o. ... observância do princípio da constitucionalidade e capacidade de resistência à. modificação por outros atos ...
  • Acórdão nº 02876/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2001

    I - Não é meramente confirmativo o acto que reaprecia questão decidida por um acto anterior mas à luz de um distinto regime jurídico que ainda não vigorava à data deste. II - O princípio da igualdade não pode ser directamente violado por acto praticado no exercício de um poder vinculado, porque no exercício deste poder a prossecução daquele princípio encontra-se tutelada pelo princípio da...

    ... Ora, os tribunais administrativos apenas exercem a fiscalização concreta da constitucionalidade, que se traduz no poder de apreciação ...
  • Acórdão nº 0940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2005

    I - A indemnização pela privação temporária de rendimentos florestais, v.g. a cortiça, corresponde ao rendimento florestal líquido do prédio, calculado de acordo com os critérios do DL 312/85 de 31-07 e DL 74/89 de 03-03, tudo nos termos da alínea d) do nº 2 do artº 5º do citado DL 199/88, não havendo uma indemnização autónoma por frutos pendentes, pois esta tem lugar nos casos em que os bens que

    ... o Tribunal Constitucional tem competência para proceder à fiscalização abstracta da constitucionalidade de quaisquer normas. II.2.4. Sob as ...
  • Acórdão nº 270/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
    ... constitucionalidade , para este Tribunal Constitucional (cfr. fls. 513-514 dos autos e ... função instrumental dos recursos de fiscalização concreta, exige-se, para que o. recurso tenha efeito útil, que a norma ...
  • Acórdão nº ACTC6655 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 1996

    I- O Tribunal Constitucional carece de competência para apreciar a constitucionalidade das normas internas da empresa recorrida, não sendo sindicável o juízo sobre a sua legalidade e constitucionalidade feito no acórdão recorrido. Como se escreveu no Acórdão nº 156/88, a "fiscalização da constitucionalidade é de normas ou de actos normativos do Estado, das Regiões Autónomas e do poder local, não...

  • Acórdão nº 019638 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1996

    Elaborada a conta de custas e apresentada pelo interessado uma reclamação em que é questionada, não a conta, mas apenas a constitucionalidade da lei aplicável, não pode uma tal questão ser apreciada, pois, respeitando à área da fiscalização abstracta de constitucionalidade, está ela fora do âmbito dos poderes de cognição deste STA.

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