fiscalização da constitucionalidade
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Acórdão nº ACTC00001400 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1988 (caso NULL)
I - A fiscalização da constitucionalidade pode reportar-se a norma ja revogada. II - Mesmo que se admita que as autorizações legislativas contantes da lei do orçamento quando referentes a materias de criação de impostos e sistema fiscal não caducam com a dissolução da Assembleia da Republica, tal doutrina so pode ser defendida para as autorizações legislativas em materia fiscal. III - A norma que
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Acórdão nº ACTC00002862 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 1991 (caso NULL)
I - O legislador constituinte elegeu como elemento identificador do objecto tipico da actividade do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma juridica, pelo que apenas estas podem ser objecto de sindicancia nesta sede e não ja as decisões judiciais em si mesmas consideradas. II - Para que os requisitos de admissibilidade do recurso previsto na...
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Acórdão nº ACTC00000845 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Dezembro de 1986 (caso NULL)
I - O sistema de fiscalização da constitucionalidade, "maxime" os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional das decisões de outros Tribunais, so pode ter objecto normas juridicas. II - O objecto desses recursos não pode, pois, ser decisões judiciais, nem actos de Administração sem caracter normativo (actos administrativos propriamente ditos), nem actos politicos ou actos de Governo em...
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Acórdão nº ACTC5035 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 1994 (caso NULL)
I - Tendo o procedimento contra-ordenacional sido julgado extinto, por amnistia, e sabido que é que os recursos de fiscalização da constitucionalidade normativa têm uma função meramente instrumental, é - se conduzido a concluir que o presente recurso deixou de apresentar qualquer utilidade II - Na verdade, fosse qual fosse o juízo que viesse a ser emitido por este Tribunal tocantemente à norma
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Acórdão nº ACTC00001581 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - A eventual inconstitucionalidade de uma decisão judicial e insusceptivel de abrir o recurso para o Tribunal Constitucional, pois a fiscalização da constitucionalidade concreta destina-se as normas aplicadas ou desaplicadas nas decisões judiciais, em si mesmas. II - Porque assim e, não releva invocar a inconstitucionalidade de uma decisão de não admissão do recurso por a mesma violar o...
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Acórdão nº ACTC00002641 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - As decisões do Tribunal Constitucional em fiscalização concreta da constitucionalidade são sempre, pela sua propria natureza, instrumentais em relação as decisões que são da competencia dos tribunais recorridos. II - O recurso de constitucionalidade perde a sua razão de ser sempre que, por qualquer motivo, a resolução da questão de constitucionalidade deixe de ser necessaria para que o...
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Acórdão nº ACTC00003320 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Julho de 1992 (caso NULL)
I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito funcionalmente adequado de "norma", para efeitos da sua subordinação a fiscalização da constitucionalidade. II - Constitui jurisprudencia reiterada e uniforme deste tribunal que o conceito de "norma", para o efeito de fiscalização da constitucionalidade, não abrange apenas os preceitos gerais e abstractos, mas...
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Acórdão nº 043736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2000
I - Se o requerente do pedido de asilo, formulado ao abrigo do art. 13 da Lei 70/93 de 29SET, não preenche nenhuma das condições previstas no art. 2 do mesmo diploma, é manifesto que o seu pedido é infundado. II - Está devidamente fundamentado o despacho que indefere, em processo acelerado, o pedido, com base no parecer do Comissário Nacional para os Refugiados que, concluindo ser o pedido...
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Acórdão nº 047887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1995
O Supremo Tribunal de Justiça não tem como missão a fiscalização abstracta da constitucionalidade, mas sim, e entre outras, a não aplicação de normas violadoras da Constituição.
... : O Supremo Tribunal de Justiça não tem como missão a fiscalização" abstracta da constitucionalidade, mas sim, e entre outras, a não aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº 047887 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 1995 (caso None)
O Supremo Tribunal de Justiça não tem como missão a fiscalização abstracta da constitucionalidade, mas sim, e entre outras, a não aplicação de normas violadoras da Constituição.
... : O Supremo Tribunal de Justiça não tem como missão a fiscalização" abstracta da constitucionalidade, mas sim, e entre outras, a não aplicaç\xC3" ... -
Acórdão nº ACTC00001572 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, em acordão entretanto proferido, ha apenas que aplicar tal declaração ao caso sub judicio.
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Acórdão nº ACTC00001939 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto proferido, ha apenas que aplicar tal declaração ao caso concreto.
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Acórdão nº ACTC00001937 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1989 (caso NULL)
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto proferido, ha apenas que aplicar tal declaração.
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Acórdão nº ACTC00001895 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto proferido, ha apenas que aplicar tal declaração.
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Acórdão nº ACTC00001444 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 1988 (caso NULL)
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto proferido, ha apenas que aplicar a declaração ao caso concreto.
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Acórdão nº ACTC00001426 de Tribunal Constitucional (Port, 01 de Junho de 1988 (caso NULL)
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto proferido, ha apenas que aplicar tal declaração.
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Acórdão nº ACTC00001462 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1988 (caso NULL)
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto proferido, ha apenas que aplicar tal declaração ao caso concreto.
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Acórdão nº ACTC00001814 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral em acordão entretanto proferido, ha apenas que aplicar tal declaração.
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Acórdão nº ACTC00001460 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 1988 (caso NULL)
Em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não ha que conhecer do objecto do recurso sempre que a decisão sobre a materia da constitucionalidade fosse qual fosse o seu sentido não viesse a ter efectiva repercussão no caso concreto.
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Acórdão nº ACTC00001813 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão da constitucionalidade de uma norma, declarada essa inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, em acordão entretanto proferido, ha apenas que aplicar tal declaração ao caso concreto.
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2013/M, de 21 de Junho de 2013
... e atribuem -se os seus poderes de fiscalizaçáo da constitucionalidade e legalidade da legislaçáo regional ao Presidente da República. Esta ...
- Acórdão nº 037648 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999
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Acórdão nº 96P699 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1996 (caso NULL)
I - Em matéria de inconstitucionalidade em recurso penal, o STJ só pode conhecer de questões concretas, ou seja, daquelas em que se aplica uma norma alegadamente inconstitucional ou em que se recusa a sua aplicação com base na sua pretensa inconstitucionalidade. Fora disso, estamos diante de uma fiscalização abstracta da constitucionalidade, que escapa à competência própria do Supremo. II - Os...
... Fora disso, estamos diante de uma fiscalização abstracta da constitucionalidade, que escapa à competência própria do ... -
Acórdão nº 96P063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1996 (caso None)
I - A fiscalização abstracta da constitucionalidade escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - Só deve considerar-se haver alteração substancial dos factos quando há imputação ao arguido de uma infracção diversa ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Se o arguido sofreu uma condenação por subtracção fraudulenta de objectos com o valor global de 610468...
... Sumário : I - A fiscalização abstracta da constitucionalidade escapa à competência do Supremo ... -
Acórdão nº 96P063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1996
I - A fiscalização abstracta da constitucionalidade escapa à competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - Só deve considerar-se haver alteração substancial dos factos quando há imputação ao arguido de uma infracção diversa ou a agravação dos limites máximos das sanções aplicáveis. III - Se o arguido sofreu uma condenação por subtracção fraudulenta de objectos com o valor global de 610468...
... Sumário : I - A fiscalização abstracta da constitucionalidade escapa à competência do Supremo ...