fiscalização da constitucionalidade
-
Acórdão nº 3125/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
I- A fiscalização abstracta da constitucionalidade de normas regulamentares é da exclusiva competência do Tribunal Constitucional (arts. 281º, nº 1, da CRP e 11º, nº 5, do ETAF). II- Segundo o art. 40º, al. c), do ETAF o TCA só pode apreciar o pedido de ilegalidade de normas com força obrigatória geral previsto no art. 60º da LPTA se elas forem imediatamente operativas sem necessidade de nenhum...
-
Acórdão nº ACTC7849 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - A tributação imposta do Acórdão nº 371/97 situou-se em medida precisamente idêntica àquela que é fixada em processos semelhantes, sendo ainda de considerar que havendo infundadas reclamações, a taxa de justiça aplicada nesses casos situa-se em montante superior ao fixado na decisão reclamada II - Não se surpreende qualquer violação do princípio que deflui do artigo 13º da Lei Fundamental,...
-
Acórdão nº ACTC00000112 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 1984 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso relativo a constitucionalidade de uma norma que deixou de vigorar , desde que do seu eventual provimento possa resultar qualquer efeito util sobre o caso concreto. II - O juizo de inconstitucionalidade tendente a apurar se o direito ordinario pre-constitucional se mantem ou não em vigor apos a entrada em vigor da Constituição esta em tudo...
-
Acórdão nº ACTC00002645 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 1991 (caso NULL)
I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, apenas as normas juridicas que tenham sido aplicadas ou desaplicadas pela decisão recorrida podem ser objecto de fiscalização, não o podendo ser qualquer decisão judicial por, "ela mesma", ofender a Constituição. II - Não tendo a decisão recorrida aplicado qualquer norma ja antes declarada inconstitucional pelo Tribunal...
-
Acórdão nº ACTC7661 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional depende da verificação dos seguintes requisitos: a) prévia suscitação pelo recorrente da inconstitucionalidade da norma b) a aplicação da norma pela decisão recorrida c) a inadmissibilidade de recurso ordinário II - O complexo normativo cuja...
-
Acórdão nº ACTC00002955 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 1991 (caso NULL)
I - De modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado aquele sistema fiscalizador e consonante com a sua justificação e sentido. O que ali se tem em vista e o controlo dos actos do poder normativo do Estado (lato sensu) - e em especial...
- Acórdão nº 1534/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2000 (caso NULL)
-
Acórdão nº ACTC8253 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1998 (caso NULL)
I - Dadas as especificidades e a funcionalidade própria dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, considera-se não ser viável e adequado realizar uma automática transposição para o domínio do processo constitucional do regime constante dos artigos 688º e 689º do Código de Processo Civil II - Em primeiro lugar, porque a reclamação, em processo constitucional, é apreciada...
-
Acórdão nº ACTC00001383 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1988 (caso NULL)
I - No dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, constitui pressuposto do recurso que a norma precedentemente arguida de inconstitucionalidade tenha sido aplicada pelo tribunal "a quo". II - Não se tendo feito, no caso, a aplicação da norma questionada, deve o recurso ser julgado inadmissivel.
-
Acórdão nº ACTC00005164 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - No sistema portugues de fiscalização da constitucionalidade, so podem ser objecto de recurso de constitucionalidade normas juridicas e não as decisões judiciais elas mesmas. II - A questão da abrangencia ou não pelo caso julgado da determinação do montante do capital de remição de pensão por acidente de trabalho e materia que diz essencialmente respeito a uma tematica relacionada com a...
-
Acórdão nº ACTC00004853 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 1994 (caso NULL)
I - Salvo em casos excepcionais, a invocação da inconstitucionalidade durante o processo deve ser feita em momento em que o tribunal "a quo" ainda possa conhecer da questão, ou seja, antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que respeita. II - Acresce que a apreciação das questões de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, no caso dos recursos interpostos ao...
-
Acórdão nº 88-0590 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 1989 (caso None)
I - E ao orgão jurisdicional competente para, por via de recurso, e centralizadamente, fiscalizar em concreto a constitucionalidade das normas que cabe, em definitivo, a qualificação do vicio motivador da desaplicação. II - Assim, o facto de a decisão recorrida não mencionar como motivo de recusa de aplicação da norma do paragrafo 4 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959,
-
Acórdão nº ACTC00002052 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Junho de 1989 (caso NULL)
I - E ao orgão jurisdicional competente para, por via de recurso, e centralizadamente, fiscalizar em concreto a constitucionalidade das normas que cabe, em definitivo, a qualificação do vicio motivador da desaplicação. II - Assim, o facto de a decisão recorrida não mencionar como motivo de recusa de aplicação da norma do paragrafo 4 do artigo 97 do Decreto-Lei n. 42641, de 12 de Novembro de 1959,
-
Acórdão nº ACTC00000147 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 1984 (caso NULL)
I - O prazo de interposição de recurso em fiscalização concreta da constitucionalidade e de oito dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. II - O Tribunal Constitucional não deve conhecer do recurso em fiscalização concreta quando a decisão sobre a alegada inconstitucionalidade não pode produzir efeito util no processo.
-
Acórdão nº ACTC6623 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Maio de 1996 (caso NULL)
I - É requisito de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a decisão recorrida faça efectiva aplicação da norma cuja inconstitucionalidade se suscita II - A decisão recorrida não aplicou a norma impugnada pelo recorrente, limitando-se a qualificar de forma diversa da perfilhada por este,...
-
Acórdão nº ACTC00004037 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 1993 (caso NULL)
I - Não permite justificar a admissão de recurso de inconstitucionalidade, interposto sem indicação dos elementos exigidos pelo artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional mesmo apos convite formulado pelo relator nesse sentido, a afirmação feita pelo recorrente de que não e referida, na decisão recorrida, a norma em que esta se fundamenta. II - A ser exacta essa informação, existirão sempre...
-
Acórdão nº ACTC00001298 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 1987 (caso NULL)
I - Para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, e irrelevante a eventual violação da anterior Constituição por norma entrada em vigor no dominio de aplicação temporal daquela. II - O unico juizo a estabelecer, nestes casos, e o juizo de conformidade material, com a nova Constituição, do direito anterior, o qual foi objecto de novação e, consequentemente, de recepção material como direito
-
Acórdão nº ACTC00004257 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - Jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional tem considerado que a circunstancia de uma determinada norma ter sido revogada não implica, por si so, a falta de interesse juridico no conhecimento da sua eventual inconstitucionalidade e respectiva declaração com força obrigatoria geral. II - Com efeito, uma declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, produzindo...
- Acórdão nº 01P3258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº 1958/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - A fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade de normas legislativas e a sua declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade com força obrigatória geral, constitui um meio processual subtraído à jurisdição administrativa, já que é da exclusiva competência do Tribunal Constitucional (art.º 281º n." l da CRP e art.º 11º n.º 5 da LPTA ). II - Nos termos do art.º 40º, al. c)...
-
Acórdão nº ACTC00000703 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Junho de 1986 (caso NULL)
I - E fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, a mera aplicação implicita pelo tribunal recorrido de normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. II - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar...
-
Acórdão nº ACTC00000654 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 1986 (caso NULL)
I - E fundamento de recurso para o Tribunal Constitucional, em processo de fiscalização concreta da constitucionalidade, a mera aplicação implicita pelo tribunal recorrido de normas anteriormente julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. II - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a inconstitucionalidade de determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar...
-
Acórdão nº ACTC00003201 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - Segundo a jurisprudencia uniforme e pacifica do Tribunal Constitucional, o sistema de fiscalização concreta da constitucionalidade reporta-se a normas juridicas e ja não a outros actos, designadamente a decisões judiciais. II - No caso, resulta das alegações do recorrente que o vicio de inconstitucionalidade suscitado se reporta a decisão recorrida enquanto tal e não a norma por ela aplicada.
-
Acórdão nº ACTC00000827 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 1986 (caso NULL)
I - O objecto do recurso em fiscalização concreta da constitucionalidade, com fundamento na aplicação pelo tribunal recorrido de normas anteriormente julgadas inconstitucionais, e delimitado pelas normas aplicadas, ainda que implicitamente, pelo tribunal recorrido e pelo requerimento de interposição do recurso, devidamente interpretado. II - Tendo sido declarada com força obrigatoria geral a...
-
Acórdão nº ACTC00003105 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 1992 (caso NULL)
I - A questão da inconstitucionalidade não e suscitada durante o processo - nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 70, n. 1, alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional - quando e suscitada no pedido de aclaração de uma decisão judicial ou no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, excepto em casos excepcionais onde se demonstre que o recorrente não...