finanças penhoras
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Acórdão nº 12/05.8IDBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa –
... dos arguidos era conhecido dos responsáveis dos serviços das Finanças, existindo periodicamente reuniões com tais responsáveis, nomeadamente, ... serviços de finanças de Beja os seguintes dados em virtude das penhoras efectuadas referidas nos processos 449/06.5BEBJA e 56/07.5BEBJA: 4. - ... -
Acórdão nº 05156/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2011
... Finanças de Lisboa ... XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.181 a 190 dos ... a dois imóveis da executada, tendo registado as respectivas penhoras em 25/8/2005 e, em consequência, foi em 29/8/2005 proferido despacho pelo ...
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Acórdão nº 07929/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015
I – A Administração está vinculada ao conteúdo dos seus próprios actos unilaterais (princípio da auto-vinculação) e está obrigada a respeitar os efeitos resultantes das situações jurídicas que ela própria definiu aos particulares pela prática de actos unilaterais, concretos e definitivos. II – Pretendendo o Executado obter a dispensa de garantia é sobre si que recai o ónus de provar...
... Finanças e a alegar que a situação anual económica e fiscal da reclamante, nos ... , com o VPT actual de € 53.858,70, a qual, com excepção das penhoras e hipotecas legais a favor da Fazenda Nacional, se encontra livre de ónus ... -
Despacho n.º 11744/2016
... Decreto-Lei n.º 135/99, de 02 de abril, o chefe do Serviço de Finanças" de Grândola, José Joaquim Coelho da Cunha, delega, e subdelega, a compet\xC3" ... , despachar, levantar, reduzir e cancelar as respetivas penhoras;c) Praticar todos os atos relacionados com os processos de oposição à ...
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Despacho n.º 12259/2016
... Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças da Covilhã, Jorge Manuel Pina Rainha, delega nos Chefes de Finanças ... garantias, prescrição e declaração em falhas, levantamento de penhoras e cancelamento de registos.b) Assinar despachos de registo e autuação de ...
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Despacho n.º 12259/2016
... Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças da Covilhã, Jorge Manuel Pina Rainha, delega nos Chefes de Finanças ... garantias, prescrição e declaração em falhas, levantamento de penhoras e cancelamento de registos.b) Assinar despachos de registo e autuação de ...
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Despacho n.º 7794/2016
... Finanças Adjunto, em regime de substituição, Miguel Carlos Santos Silva ... e fiéis depositários;f) Despachos de levantamento de penhoras e cancelamento de registos;g) Suspensão da execução;h) Despacho de ...
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Despacho n.º 7858/2016
... a presente Delegação de Competências do Chefe do Serviço de Finanças" de Feira 1, conforme se vai enunciar:1 - ChefiaDa 1.ª Secção (Tributaç\xC3" ... garantias, prescrição e declaração em falhas, levantamento de penhoras e cancelamento de registos.b) Assinar despachos de registo e autuações ...
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Acórdão nº 0295/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
I - O recurso de revista contemplado no art.º 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...
... do órgão de execução fiscal que corre termos no Serviço de Finanças de Cartaxo, dele vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos ... matriz), inferior à totalidade da dívida, foram realizadas as penhoras dos artigos 6227 da matriz urbana da freguesia e concelho de Alpiarça ... -
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...