finanças penhoras
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Acórdão nº 12/05.8IDBJA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - A suspensão da execução da pena de prisão imposta nos crimes tributários obedece a regras específicas decorrentes do art. 14.º do RGIT, sendo aquela sempre condicionada ao pagamento das prestações tributárias e legais acréscimos, do montante dos benefícios indevidamente recebidos e, caso o juiz o entenda, ao pagamento das quantias até ao limite máximo estabelecido para a pena de multa –
... dos arguidos era conhecido dos responsáveis dos serviços das Finanças, existindo periodicamente reuniões com tais responsáveis, nomeadamente, ... serviços de finanças de Beja os seguintes dados em virtude das penhoras efectuadas referidas nos processos 449/06.5BEBJA e 56/07.5BEBJA: 4. - ... -
Despacho n.º 12259/2016
... Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças da Covilhã, Jorge Manuel Pina Rainha, delega nos Chefes de Finanças ... garantias, prescrição e declaração em falhas, levantamento de penhoras e cancelamento de registos.b) Assinar despachos de registo e autuação de ...
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Despacho n.º 12259/2016
... Código do Procedimento Administrativo, o Chefe do Serviço de Finanças da Covilhã, Jorge Manuel Pina Rainha, delega nos Chefes de Finanças ... garantias, prescrição e declaração em falhas, levantamento de penhoras e cancelamento de registos.b) Assinar despachos de registo e autuação de ...
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Despacho n.º 11744/2016
... Decreto-Lei n.º 135/99, de 02 de abril, o chefe do Serviço de Finanças" de Grândola, José Joaquim Coelho da Cunha, delega, e subdelega, a compet\xC3" ... , despachar, levantar, reduzir e cancelar as respetivas penhoras;c) Praticar todos os atos relacionados com os processos de oposição à ...
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Acórdão nº 0295/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011
I - O recurso de revista contemplado no art.º 150.º do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema, só sendo admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou que, por mor...
... do órgão de execução fiscal que corre termos no Serviço de Finanças de Cartaxo, dele vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos ... matriz), inferior à totalidade da dívida, foram realizadas as penhoras dos artigos 6227 da matriz urbana da freguesia e concelho de Alpiarça ... -
Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Outubro de 2009
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...