finanças penhoras
1752 resultados para finanças penhoras
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Acórdão nº 021/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... de aquisição a favor do Réu e que se ordene o levantamento das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e ... ção veio, porém, a ser considerada ineficaz, em relação às Finanças, por sentença proferida na acção de impugnação pauliana que correu ...
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Acórdão nº 021/09 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2009
... de aquisição a favor do Réu e que se ordene o levantamento das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e ... ção veio, porém, a ser considerada ineficaz, em relação às Finanças, por sentença proferida na acção de impugnação pauliana que correu ...
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Acórdão nº 021/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... de aquisição a favor do Réu e que se ordene o levantamento das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e ... ção veio, porém, a ser considerada ineficaz, em relação às Finanças, por sentença proferida na acção de impugnação pauliana que correu ...
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Acórdão nº 021/09 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Novembro de 2009
... de aquisição a favor do Réu e que se ordene o levantamento das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e ... ção veio, porém, a ser considerada ineficaz, em relação às Finanças, por sentença proferida na acção de impugnação pauliana que correu ...
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Acórdão nº 021/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... de aquisição a favor do Réu e que se ordene o levantamento das penhoras a favor da Fazenda Nacional que recaem sobre o imóvel ... Para tanto e ... ção veio, porém, a ser considerada ineficaz, em relação às Finanças, por sentença proferida na acção de impugnação pauliana que correu ...
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Acórdão nº 765/08.1TBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... relativamente ao pedido de cancelamento das inscrições de penhoras que o Serviço de Finanças de Sines registou sobre o direito e absolve os ...
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Despacho n.º 11957/2016
... e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Gouveia delega nos Chefes de Finanças Adjuntos abaixo identificados, a ... superior a 10.000,00(euro); 2.2.2 - Controlar e acompanhar as penhoras eletrónicas na aplicação SIPE, designadamente aquelas que se mostram ...
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Despacho n.º 11957/2016
... e artigo 62.º da Lei Geral Tributária, o Chefe do Serviço de Finanças de Gouveia delega nos Chefes de Finanças Adjuntos abaixo identificados, a ... superior a 10.000,00(euro); 2.2.2 - Controlar e acompanhar as penhoras eletrónicas na aplicação SIPE, designadamente aquelas que se mostram ...
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Acórdão nº 3947/08.2TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
1) Rompendo com o regime anterior, o novo diploma consagra um claro retorno ao princípio da falência liquidação em benefício dos credores em prejuízo da recuperação da empresa como era previsto nos artigos 1º, 2º e 3º do CPEREF; 2) Na verdade esta última finalidade, de natureza manifestamente secundária, diríamos que incidental – artigo 195º nº 2 alínea b) do CIRE - só surge na medida em...
... penhoras ... Não têm crédito na praça comercial, sendo a sua ... várias execuções fiscais, as quais correm no Serviço de Finanças ... Os requeridos têm vários processos pendentes em ... -
Acórdão nº 00498/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2005 (caso NULL)
... Fiscal de Lisboa nos autos de reclamação que deduziu contra as penhoras efectuadas nos autos, dela recorre para este TCAS, concluindo as suas ... Finanças competente não aguardou uma decisão definitiva da entidade competente ...
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Acórdão nº 0967/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
... Finanças e a alegar que a situação anual económica e fiscal da reclamante, nos ... , com o VPT actual de € 53.858,70, a qual, com excepção das penhoras e hipotecas legais a favor da Fazenda Nacional, se encontra livre de ónus ...
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Acórdão nº 812/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) O pagamento da dívida, por parte do oponente/revertido, não preclude o direito a sindicar jurisdicionalmente, seja a validade do despacho de reversão, seja o preenchimento dos pressupostos da efectivação da responsabilidade subsidiária, através da oposição à execução fiscal. 2) A extinção sem mais da instância de oposição à execução fiscal por inutilidade superveniente da lide derivada do...
... , na mesma data, um requerimento dirigido ao Chefe do Serviço de Finanças de ... em que solicitou o pagamento da quantia exequenda em 36 ... ao termo do prazo para deduzir oposição), foram realizadas penhoras para garantia do pagamento da quantia exequenda (cfr. fls. 191 a 193) ... -
Acórdão nº 285/10.4T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2012
... de Aveiro, sob o nº 549, dação esta que seria feita livre das penhoras que incidem sobre o prédio e registadas a favor da Fazenda Nacional ... , bens e ónus/penhoras registadas a favor do 1º Serviço de Finanças de Aveiro ... 3. Acontece que, apesar da aprovação do plano ter ...
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Acórdão nº 03381/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ção e consequentemente inferiu o pedido de levantamento das penhoras efectuadas no processo de execução fiscal n° 1503199901073826 e o ... «o Chefe de Finanças só está obrigado a proceder à avaliação oficiosa nos termos do n.° 2 ...
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Acórdão nº 00027/10.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2012
I – Constituindo a reversão a decisão do órgão da execução fiscal pelo qual é chamado ao processo executivo alguém que não consta do título executivo e através da qual se efectiva a sua responsabilidade subsidiária (o chamamento à execução fiscal dos responsáveis subsidiários - art. 23.º, n.º 1, da LGT), são-lhe aplicáveis os requisitos das decisões administrativas, designadamente, as exigên
... dos autos de apreensão de veículos, tanto no caso das Finanças como no caso da Segurança Social, ficando nomeado seu fiel depositário ... 14-Quanto às penhoras levadas a efeito pelo Serviço de Finanças, as mesmas não provam ... -
Despacho n.º 4516/2021
... chefe de divisão de Justiça Tributária (DJT), da Direção de Finanças de Évora, do licenciado Paulo Alexandre Nunes de Sá.Tendo sido dado ... profissional relevanteCoordenador de Equipa (Equipa 6 - Penhoras, Vendas e Publicitação de Devedores), na Divisão de Gestão Processual ...
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Acórdão nº 02168/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I. De acordo com a jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, não colhe, como critério legal para a aceitação de uma garantia, o seu maior ou menor grau de liquidez, pelo que não faz qualquer sentido defender, como se refere no acto reclamado, com apelo ao artigo 74º da LGT (ónus da prova), que, no caso em apreço, o ónus recai sobre o contribuinte, no entanto, verifica-se que da petição não
... comercial A…, Lda (Recorrida) contra o despacho do Director de Finanças Adjunto da Direcção de Finanças do Porto, de 20 de Março de 2012, ... Ex.ª /essa entidade, por este meio NOTIFICADA, das penhoras" de imóveis, efectuadas por este Serviço de Finanças, em 02/04/2012, no \xC3" ... -
Acórdão nº 06235/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2013
... -2009/101572.9 e apensos que corre seus termos no Serviço de Finanças de Almeirim, visando despacho que indeferiu requerimento a arguir a sua ... que possa ter, (proveniência das dividas, prazos, citações, penhoras ou qualquer outro acto, etc.). Poderá e deverá inclusive, vir ...
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Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... 10 C 080.40.04 82 Penhoras e execues Penhoras de vencimentos, com origem judicial ou fiscal, ...
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Despacho n.º 14452/2016
... de competências:I - Competências próprias:1 - Nos Chefes de Finanças Adjuntos, Maria Manuela Rodrigues Gonçalves Pires, Zália Maria Pereira ... , despachar, levantar, reduzir e cancelar as respetivas penhoras;4.3 - Praticar todos os atos relacionados com os processos de oposição ...
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Despacho n.º 14452/2016
... de competências:I - Competências próprias:1 - Nos Chefes de Finanças Adjuntos, Maria Manuela Rodrigues Gonçalves Pires, Zália Maria Pereira ... , despachar, levantar, reduzir e cancelar as respetivas penhoras;4.3 - Praticar todos os atos relacionados com os processos de oposição ...
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Acórdão nº 02340/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2008
... veículos automóveis que foi levado a cabo pelo 3º Serviço de Finanças de Lisboa, no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... penhoras efectuadas para vários processos, sem ter a avaliação das viaturas e a ...
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Acórdão nº 765/08.1TBSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2009
... relativamente ao pedido de cancelamento das inscrições de penhoras que o Serviço de Finanças de Sines registou sobre o direito e absolve os ...
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Despacho n.º 7918/2016
... ço, faço a presente delegação de competências, nos Chefes de Finanças Adjuntos que abaixo se identificam: I - Chefia das Secções: Da 1.ª ... 3.3 - Controlar, e acompanhar através do SIPE, as penhoras a efetuar eletronicamente, designadamente aqueles que se mostram ...
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Despacho n.º 14451/2016
... de competências:I - Competências próprias:1 - Nos Chefes de Finanças Adjuntos, Luís Miguel Falcão Coutinho, Maria da Graça Silva Calisto ... , despachar, levantar, reduzir e cancelar as respetivas penhoras;4.3 - Praticar todos os atos relacionados com os processos de oposição ...