falência pessoa singular

I - A valoração das declarações prestadas por co-arguido, admitidas nos termos do art.º 125º do CPP, encontra-se sujeita à disciplina imposta pelo art.º 345º, nº 4 do mesmo diploma, e tem aplicação também quando um dos co-arguidos, prestando declarações em interrogatório judicial, se recuse a fazê-lo em audiência de julgamento, com isso inviabilizando o exercício do contraditório pelos demais...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Para que a insolvência possa ser qualificada como culposa é necessário que a actuação do devedor tenha sido causa da situação de insolvência ou do seu...

(da responsabilidade da relatora) I- Face à reiteração dos comportamentos criminais do arguido – que regista 12 condenações anteriores pela prática de crimes de furto, furto qualificado e roubo, atividade que iniciou em 2012, e que veio retomando ao longo dos anos, sendo que lhe havia sido concedida liberdade condicional em 22.02.2023, e, menos de três meses depois de ter sido restituído à...

1.–Tendo sido declarada a insolvência de cônjuge divorciado e constatando o administrador da insolvência a existência de bem imóvel comum do dissolvido casal, deve proceder à apreensão do imóvel que integra a comunhão conjugal e que responde pelas dívidas comuns e não o direito à meação da ex-cônjuge não insolvente. 2.–A procedência da ação intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de...

I - Pese embora o Arguido seja cidadão estrangeiro, tendo o respetivo Mandatário sido notificado de despacho que decidiu que, ainda assim,  não resultava dos autos que não compreendesse a língua portuguesa ou os factos que lhe eram imputados na acusação que contra si foi deduzida, “não se verificando a existência de qualquer nulidade, sendo certo que a verificar-se, a mesma tinha-se sanado pelo...

I – A declaração de insolvência de uma sociedade, embora provoque a sua dissolução, não provoca a sua extinção nem a extinção do procedimento criminal contra ela instaurado. II – No tocante às sociedades, para efeitos de extinção do procedimento criminal, nos termos do artigo 127.º do CP, apenas o registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação fazem extinguir aquelas.

I. A emissão do recibo pelo prestador de serviços é uma obrigação legal a que este está vinculado. DD. Independentemente de ter sido ou não paga a importância relativamente à qual o recibo se destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do...

I. A emissão do recibo pelo prestador de serviços é uma obrigação legal a que este está vinculado. DD. Independentemente de ter sido ou não paga a importância relativamente à qual o recibo se destinava a dar quitação, emitido este e entregue ao destinatário, o emissor não detém qualquer direito de propriedade sobre o mesmo, sem prejuízo de vir a demonstrar que a declaração constante do...

I - O interesse em agir é um pressuposto processual positivo para aferir da necessidade da tutela judicial efectiva consagrada no artigo 20 da CRP e bem assim da adequação do meio processual utilizado. II - O interesse em agir afere-se no momento da propositura da acção onde se manifesta a pretensão. III - Tem manifesto interesse em agir o revertido que em sede de oposição à execução fiscal...

I-O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, mas exclusivamente para estes efeitos, competindo aos titulares dos órgãos sociais da sociedade insolvente (que, como vimos, se mantêm após a declaração de insolvência), a representação da sociedade para todos os efeitos que não sejam, exclusivamente,...

É a massa insolvente, não o insolvente, que responde pelas eventuais mais-valias decorrentes da venda de imóveis.

I. O direito de remição regulado nos artigos 842º a 845º do Código de Processo Civil é aplicável à venda realizada no âmbito do processo de insolvência. II. Os titulares do direito de remição não têm de ser notificados de que vai ser realizado o acto jurídico no qual têm o direito de remir ou para, querendo, exercerem o direito de remição. III. O direito de remição, ao abrigo da alínea b) do...

I–Em princípio, os vícios da decisão de facto suscetíveis de gerar nulidade da sentença serão apenas os da prolação de decisão de direito sem fundamentos de facto que suportem ou integrem os respetivos pressupostos legais (cfr. art. 607º, nº 3), e da omissão de pronúncia sobre questão de facto alegada pelas partes ou, no inverso, excesso de pronúncia se abranger factos não alegados pelas partes...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que se admita a possibilidade de ser apresentada, em sede de processo especial de revitalização, uma desistência da instância, esta terá de ser formalizada até ao termo do período negocial (por o dito processo perder nesse momento o seu cariz eminentemente voluntário e extrajudicial, sobrepondo-se a partir de então...

Sumário (do relator): 1. A exoneração do passivo não contempla um gracioso perdão generalizado de dívidas. Visa premiar um sério respeito e responsável esforço pela satisfação dos interesses dos credores. 2. Subjaz à intenção do legislador a boa ideia de recuperar economicamente o agente e humanamente a pessoa. Porém, ela é perpassada pela preocupação de que tal apenas se viabilize estando...

I – Constitui motivo legítimo de escusa a circunstância de o juiz já ter julgado alguém como arguido num determinado processo, de cujos factos se inteirou, e sobre os quais já formou um juízo de culpabilidade, ser o mesmo que, por factos parcialmente idênticos, o vai julgar num outro. II – Na verdade, é razoável supor que tal arguido, e até o cidadão comum, suscite dúvidas e fique de algum modo...

I – Como decorre do disposto nos artigos 40.º e 42.º do CIRE, a impugnação da sentença declaratória da insolvência pode ser feita através de embargos e/ou de recurso. No caso da dedução de embargos, os mesmos baseiam-se na alegação de factos ou no requerimento de meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos da declaração de insolvência; ao...

I. Impõe-se “policiar o processo” sancionando a parte que litiga de má fé de modo a, mais do que evitar inúteis perdas de tempo e incómodos ao Tribunal, à contra-parte e a terceiros intervenientes, garantir que através dessa atuação o faltoso não logra transmutar a irregularidade processual em erro ou irregularidade judicial. II. Uma sociedade ou uma pessoa coletiva (strictu sensu)...

1 – A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 2 – É incontroverso que a alegação e a prova dos factos cuja verificação faz presumir a situação de insolvência...

I – Ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o n.º 3 consagra meras presunções relativas de culpa grave, não dispensando a prova do nexo de causalidade entre a conduta do administrador e a situação de insolvência. II – Para os efeitos da presunção...