Acórdão nº 9110198 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução12 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART72 N2 E ART114 N2. DL 14/84 DE 1984/11/01 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0310340.

Sumário: I- A desistencia de queixa, embora não leve a extinção do procedimento criminal por ter sido posterior a publicação da sentença da primeira instancia- art. 114, n.2, C. Pen.-tem, contudo, de ser ponderada no ambito da pena por traduzir, por parte do desistente, uma atitude complacente para com o R. que podera ter a ver com a personalidade deste. II- O facto do pagamento dos cheques tem por si valor...

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