Acórdão nº 039203 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelPINTO GOMES
Data da Resolução28 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART4 ART35 N1 A. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 N1 H. CP82 ART23 N1 N2 ART35 ART74 N1. L 3/81 DE 1981/03/13. L 17/82 DE 1982/07/02.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC38890 DE 1987/05/06.

Sumário : I - Não são cumulativas as condições enunciadas na alinea h) do n. 1 do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, para a extinção do procedimento criminal pelo crime de...

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