execução sumaria

1 - O fundado receio da produção de prejuízo de difícil reparação não depende agora, e face aos termos da lei (art.º 120.º, n.º1 al. b) do CPTA), da insusceptibilidade de avaliação pecuniária dos prejuízos invocados. 2 - Tal fundado receio tem de corresponder a uma alegação e prova (ainda que sumária) a cargo do requerente, da qual se possa concluir que este sofrerá prejuízos de difícil reparação

1 - O fundado receio da produção de prejuízo de difícil reparação não depende agora, e face aos termos da lei (art.º 120.º, n.º1 al. b) do CPTA), da insusceptibilidade de avaliação pecuniária dos prejuízos invocados. 2 - Tal fundado receio tem de corresponder a uma alegação e prova (ainda que sumária) a cargo do requerente, da qual se possa concluir que este sofrerá prejuízos de difícil reparação

1 - O fundado receio da produção de prejuízo de difícil reparação não depende agora, e face aos termos da lei (art.º 120.º, n.º1 al. b) do CPTA), da insusceptibilidade de avaliação pecuniária dos prejuízos invocados. 2 - Tal fundado receio tem de corresponder a uma alegação e prova (ainda que sumária) a cargo do requerente, da qual se possa concluir que este sofrerá prejuízos de difícil reparação

I - A condenação implícita decorre, ou da própria finalidade da acção, ou da prévia existência nela de um pedido implícito.             II - No que respeita à sentença constitutiva, desde que se deduza do conteúdo da mesma que a mudança na ordem jurídica existente, expressamente pedida pelo autor, implica a realização pelo réu de determinada prestação, a não realização por este dessa prestação,

1 - A faculdade de ampliação do pedido consentida pelo nº 2 do artº 273º do Código do Processo Civil só tem assento no processo de declaração e não também em processo executivo, fundamentalmente por neste não terem cabimento duas realidades processuais que, por tal motivo, a excluem - por um lado, a "réplica" e de outro a própria discussão da causa em primeira instância, a terminar o chamado 'ence

1. A sentença deve ter uma estrutura argumentativa lógica, no sentido de que as premissas precedem a conclusão, que delas deve decorrer naturalmente; Quando assim acontece, inexiste nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão (sem prejuízo de poder verificar-se erro de julgamento). 2. O cômputo dos danos em fase processual posterior, por via do incidente de liquidação,

• Diário da República

Não obsta à venda em execução de veículo penhorado a circunstância de não terem sido apreendidos os respectivos documentos ( livrete e título de propriedade) devendo, no entanto, se necessário, anunciar-se, na venda, o extravio dos documentos do dito automóvel e, caso a venda se venha a efectuar, a passagem de certidão a favor do comprador da qual conste a declaração de extravio de documentos.

I - A adjudicação de bens penhorados, mercê da remissão feita para a venda por propostas em carta fechada, é publicitada por meio de edital e anúncio em página informática de acesso público (art. 817º do CPC “ex vi” do n.º 1 do art. 800º). II - Se a sentença exequenda ainda estiver pendente de recurso ou se a oposição à execução ou à penhora não tiver sido objeto de decisão final...

I - Em acção declarativa sumária, não contestando os RR., terão que considerar-se confessados os factos articulados pelo A.. II - Num contrato-promessa de compra e venda de fracção autónoma, o não reconhecimento notarial das assinaturas constitui nulidade que, em princípio, apenas pode ser invocada promitente comprador ou pelo terceiro interessado na declaração de nulidade. III - A referida...

• Diário da República

As execuções que se fundem em sentenças, ou seja, onde o título executivo seja uma decisão judicial, seguem a forma sumária, cf. art°s. 465°-2 , 924°, 926°-1 e 928°-2, todos do CPC. Nestas situações o conhecimento da pendência da execução é levado ao executado após a realização do acto executivo próprio que será, nas execuções para pagamento de quantia certa, a penhora e é, nas execuções para...

I - Os créditos de "despesas de justiça" a que o artigo 746 do Código Civil se reporta são apenas as despesas que foram directamente realizadas para conservar, executar ou liquidar os bens sobre os quais se vão satisfazer os vários credores e que a todos eles aproveitarem. II - Não pode, assim, ser graduado em 1º lugar um crédito de custas de outro processo reclamado pelo Ministério Público.

I - A declaração de causa legítima de inexecução de sentença proferida em acção de reconhecimento de direito, quanto ao direito reconhecido ao A. de ser integrado no sector público bancário, com efeitos reportados à data de 13/11/87, implica o pagamento de uma indemnização, de natureza objectiva, que visa compensar aquele pela perda da situação jurídica cujo restabelecimento a execução da sentença

I - Quando o arrendatário não deduz oposição no Procedimento Especial de Despejo (PED), fica precludido o seu direito de oposição à subsequente execução através de embargos de executado. II - Como todos os procedimentos adotados na notificação da arrendatária observaram as formalidades legalmente prescritas, designadamente com a expedição das cartas de notificação para o domicílio convencionado

I – No artº 189º, nº 2, al. e) do CIRE dispõe-se que: ‘Ao proceder à condenação das pessoas afetadas a indemnizarem os credores do devedor, o juiz deve fixar o valor das indemnizações devidas ou, caso tal não seja possível em virtude de o tribunal não dispor dos elementos necessários para calcular o montante dos prejuízos sofridos, os critérios a utilizar para a sua quantificação, a...

I – A pesquisa informática a que se refere o artigo 15.º, n.º 1, da Lei do Cibercrime consiste numa pesquisa sumária ao equipamento electrónico suspeito para averiguar se nele existem dados armazenados que interessem à prova; se a resposta for positiva, o equipamento é apreendido com vista à extracção dos dados. II – É distinto o apuramento da existência de dados informáticos...