execução sentença trabalho

I- É nula a sentença proferida por contradição entre os fundamentos e a decisão (art.º 615º nº1, alínea c) do CPC). II- Não é de suprir esse vício na Relação, nos termos do art.º 665º nº1 do CPC, quando o sentido da decisão for ambíguo, e se tornar o mesmo ininteligível para os seus destinatários. III- Deverá então remeter-se o processo à primeira instância para que a nulidade seja aí suprida...

• Diário da República

I - No domínio de aplicação da primeira parte da alínea b) do n.º 2 do artigo 59.º do CP («se o agente se recusar, sem justa causa, a prestar trabalho»), o condenado rejeita ou evita prestar o trabalho que lhe foi determinado, no âmbito do plano de execução previamente solicitado aos serviços de reinserção social; consequentemente, não pode proceder-se à revogação da dita pena de substituição...

1- O artigo 98° do CT atribui a titularidade do poder disciplinar ao empregador que, contudo, pode delegar o seu exercício nos superiores hierárquicos dos trabalhadores, de uma forma específica, ou seja, num caso concreto, ou por delegação genérica, aplicável ao exercício do poder disciplinar, em geral, através de instrumentos de regulamentação colectiva (art.º329, n.º 4, do CT). Pode ainda o...

1-São danos ressarcíveis, as despesas com honorários devidos ao mandatário judicial da parte vencedora, desde que adequados e necessários para erradicar da ordem jurídica a atuação ilícita geradora do dever de indemnizar. 2- Os advogados exercem a título profissional e remunerado a sua atividade profissional, presumindo o artigo 1158.º, n.º1 do Código Civil, que o mandato é oneroso. 3- Na fixação

I – O Processo Especial de Revitalização (designado por PER) traduz-se num instrumento processual, sobretudo de cariz negocial, que visa a revitalização dos devedores em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, tendo sido instituído pelo legislador com o objectivo específico de contribuir para a recuperação de uma empresa que seja, ainda, passível de...

I - É ilegal a sujeição da suspensão da execução da pena de prisão à condição de prestação de trabalho a favor da comunidade.

I - Não se verifica a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quando a sentença não aborda oficiosamente a exceção perentório de abuso de direito, pois o que se passa é que o tribunal conhece das questões que lhe foram postas, fazendo o enquadramento jurídico que entendeu ser adequado, estando implícito, ao não ter falado em abuso de direito, que não detetou o mesmo, não se podendo dizer...

I – Decorre do disposto no n.º 1 do artigo 77º do CPT. que a arguição de nulidade da sentença é feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II – Se a Recorrente não incluir no requerimento de interposição de recurso a arguição da nulidade e respectiva motivação, é de considerar extemporânea a arguição que seja feita apenas nas alegações de recurso, não

- Colocando-se uma questão de incompetência internacional, no âmbito de aplicação do regime comunitário, aplicam-se as regras de Direito das União, designadamente do regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, funcionando nesse âmbito como regime geral, não sendo chamadas à colação as regras internas dos Estados-Membros. - O regulamento referido, consagra com o regime regra o...

- Colocando-se uma questão de incompetência internacional, no âmbito de aplicação do regime comunitário, aplicam-se as regras de Direito das União, designadamente do regulamento nº 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, funcionando nesse âmbito como regime geral, não sendo chamadas à colação as regras internas dos Estados-Membros. - O regulamento referido, consagra com o regime regra o do

I- Nos termos do artigo 38.º da Portaria n.º83-A/2009, com a redação dada pela Portaria n.º145-A/2011, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 40.º (constituição de reservas de recrutamento), o procedimento concursal cessa com a ocupação dos postos de trabalho constantes da publicitação. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Na comunicação da intenção de resolver o contrato de trabalho e na decisão do empregador, no âmbito de despedimento coletivo, importa indicar os fundamentos do despedimento de forma concreta e bem delimitada, em termos tais que quer o trabalhador quer, eventualmente, o Tribunal, possam sindicar a referida decisão. II. O mesmo se passa com a comunicação à Comissão de Trabalhadores, a qual não

I - A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão (artigo 668.º, n.º 1, b), do CPC), só se verifica quando essa falta é absoluta, e não quando a fundamentação é apenas deficiente, medíocre ou não convincente. II - Não se verifica a mencionada nulidade, nem a ofensa do artigo 205.º da CRP, se os termos da decisão permitem às partes...

I – Quanto à forma de pagamento da compensação económica da limitação de actividade laboral do trabalhador, prevista no nº 2, al. c), do artº 146º do CT/2003, a redação desse preceito parece conceder às partes a liberdade de o estipular de diversas formas: de uma só vez; em tranches ou mesmo faseadamente; em prestações periódicas e à semelhança do que acontece com a retribuição na vigência...

I - É ajustado o entendimento, se entendido como indicador, no sentido de considerar regular e periódica, integrando o conceito de retribuição para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de atividade do ano, seja, onze meses. II - Os pressupostos do abono de viagem e do subsídio de conduçã

O período experimental é uma fase inicial do contrato de trabalho e não um prazo, não se lhe aplicando o disposto no art.º 279 do Código Civil.

I – No procedimento de formação de um contrato de empreitada, quando Caderno de Encargos seja integrado por um projecto de execução, a proposta tem de ser acompanhada por um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º do CCP. II – As exigências do 361.º do CCP não são apenas de natureza formal, antes encontram o seu fundamento também em aspectos materiais relacionados,...

I – No procedimento de formação de um contrato de empreitada, quando Caderno de Encargos seja integrado por um projecto de execução, a proposta tem de ser acompanhada por um plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361.º do CCP. II – As exigências do 361.º do CCP não são apenas de natureza formal, antes encontram o seu fundamento também em aspectos materiais relacionados, quer com a...

O valor dos embargos a uma execução baseada em sentença de condenação em quantia certa, proferida em processo laboral e o da respectiva quantia exequenda e não o das reservas matematicas, por lhe não ser aplicavel o disposto no artigo 123 do Codigo de Processo do Trabalho.

O valor dos embargos a uma execução baseada em sentença de condenação em quantia certa, proferida em processo laboral e o da respectiva quantia exequenda e não o das reservas matematicas, por lhe não ser aplicavel o disposto no artigo 123 do Codigo de Processo do Trabalho.

I - Instituído pela Ré, através de Ordens de Serviço, o pagamento de uma subsídio de “compensação especial” por “dedicação à Empresa”, consistente na isenção de pagamento da taxa de assinatura mensal do posto principal de telefone instalado no respectivo domicílio habitual do trabalhador, tal subsídio prende-se com a ligação do trabalhador à empresa, e com ela da...