Acórdão nº 9850429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Junho de 1998

Data18 Junho 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART813. CPC95 ART26 N1 N3 ART713 N5 ART929 N3. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART25 N1.

Sumário: I - Numa execução para prestação de facto, pendente na vigência do código anterior, a decisão proferida posteriormente à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil ( 1 de Janeiro de 1997 ) deve declarar improcedentes os embargos...

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