excepção peremptória pagamento
-
Acórdão nº 9849/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
... de constituição da sociedade e para pagamento da respectiva quota, a quantia de Esc ... Ora o pagamento é uma excepção peremptória e, por conseguinte, a sua prova cabe ...
-
Acórdão nº 310/00 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Junho de 2000
... ao devedor, que entregou um cheque para pagamento de um débito, que o credor aceitou para esse ... de que, sendo o pagamento uma excepção peremptória, ao Réu competia a prova do facto ...
-
Acórdão nº 0447326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2005 (caso NULL)
O artigo 456º do Cód. Proc. Civil deve ser interpretado no sentido de possibilitar a notificação à parte visada, do parecer do Ministério Público onde é pedida a sua condenação como litigante de má-fé.
... ência, pedindo a condenação da Ré no pagamento das seguintes quantias: - 5.910,65 € a titulo ... de todas as testemunhas, com excepção da referida D ... , teria sido aquela a ... , pois o pagamento é uma excepção peremptória", cujo ónus cabe à R., atento o disposto no Art.\xC2" ... -
Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...
... A ré defendeu-se, por excepção e por impugnação, tendo a final pugnado pela ... última ter natureza dilatória ou peremptória - arts. 571.° e 573.° n° 1 do CPC ... In ... obter a compensação seja para obter o pagamento do valor em que o crédito invocado excede o do ... -
Acórdão nº 0076784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)
Pedindo o Autor o pagamento de retribuições anteriores à data do trânsito em julgado de uma decisão de outra acção com identidade de pedido, a que já não tinha direito, (em função do julgado), constata-se que o que pretende é invalidar ou alterar aquela primeira decisão. Estão assim preenchidos os requisitos exigidos para a verificação da excepção peremptória do caso julgado, a qual impede que se
... Sumário: Pedindo o Autor o pagamento de retribuições anteriores à data do trânsito ... exigidos para a verificação da excepção peremptória do caso julgado, a qual impede que ... -
Acórdão nº 0056011 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)
I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, se o Réu, na contestação, alegou ter o senhorio recusado recebê-las, pelo que passou a depositá- las, conforme comprovou, defendeu-se por excepção peremptória. II - Não tendo o Autor respondido, a sua inércia importa admissão por acordo do alegado pelo Réu, a conhecer oficiosamente.
... pagamento de rendas, se o Réu, na contestação, alegou ... , conforme comprovou, defendeu-se por excepção peremptória. II - Não tendo o Autor respondido, ... -
Acórdão nº 0056011 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
I - Em acção de despejo com fundamento na falta de pagamento de rendas, se o Réu, na contestação, alegou ter o senhorio recusado recebê-las, pelo que passou a depositá- las, conforme comprovou, defendeu-se por excepção peremptória. II - Não tendo o Autor respondido, a sua inércia importa admissão por acordo do alegado pelo Réu, a conhecer oficiosamente.
... pagamento de rendas, se o Réu, na contestação, alegou ... , conforme comprovou, defendeu-se por excepção peremptória. II - Não tendo o Autor respondido, ... -
Acórdão nº 00082/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2006
I - O vício decorrente da falta de audição prévia das partes não determina a nulidade do acto final do procedimento, mas, caso a audição seja indispensável, apenas constitui motivo para a anulação daquele acto (cfr. arts. 133.º e 135.º do CPA). II - Assim, em sede de impugnação judicial, se o vício por preterição daquela formalidade não tiver sido invocado na petição e porque não é do...
... patronal constituem o reembolso do pagamento de despesas a cargo da entidade patronal e que ... , concluiu que está verificada a excepção peremptória da caducidade do direito de impugnar ... -
Acórdão nº 109506/18.8YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019
Sumário do Relator: I. O DL 62/2013, de 10/05, é aplicável apenas aos contratos celebrados a partir de 11/06/2013 (data da sua entrada em vigor – art. 15º do diploma), mantendo-se em vigor no que respeita aos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor o DL 32/2003, de 17/02. II. Sendo aplicável na presente acção o regime prescrito no DL 32/2003, de 17/02, considerando que o valor...
... a compensação, quer para obter o pagamento do valor em que o seu crédito excede o crédito ... compensação através da defesa por excepção, o mesmo não é admissível, ao contrário do ... compensação por via de excepção peremptória ‘demandar’ a possibilidade de dedução de ... -
Acórdão nº 10056/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... juros de mora vincendos até integral pagamento ... A ré contestou, alegando que a obra ... com defeitos, justificando-se a excepção do não cumprimento do contrato; c) - Se a ré ... 2 do CC, por se tratar de excepção peremptória ... Apenas se provou que tal letra visou o ...
-
Acórdão nº 5155/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - A impugnação judicial com fundamento em vícios do acto tributário que determinem a sua anulabilidade está sujeita a prazo, que é substantivo, peremptório e de caducidade. II - A caducidade do direito de impugnar constitui uma excepção peremptória (cfr. art. 493.º, n.ºs 1 e 3, do CPC) e substancial, de conhecimento oficioso (cfr. art. 333.º do CC e 496.º do CPC), que, verificada em sede...
... com algumas alterações, à excepção dos constantes dos n.º 6. e 7. do probatório, ... por não existirem comprovantes do pagamento das facturas de compra e não existirem registos ... de impugnar constitui excepção peremptória (art. 493.º, n.ºs 1 e 3, do CPC) que, nos ... - Acórdão nº 041783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1997
-
Acórdão nº 0060452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1998 (caso None)
I - A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações, integrando um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que dispunha sobre o seu credor. II - São requisitos da compensação legal: a) reciprocidade dos créditos; b) ser o crédito do compensante válido, exigível e exequível, ou ser exigível judicialmente e não proceder contra
-
Acórdão nº 0060452 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1998
I - A compensação constitui uma das formas de extinção das obrigações, integrando um meio de o devedor se livrar da obrigação, por extinção simultânea do crédito equivalente de que dispunha sobre o seu credor. II - São requisitos da compensação legal: a) reciprocidade dos créditos; b) ser o crédito do compensante válido, exigível e exequível, ou ser exigível judicialmente e não proceder contra
-
Acórdão nº 0850545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Março de 2008
I - Hoje já ninguém duvida que a Lei n.º 23/96 de 26/6 e o DL n.º 381/97 de 30/12 continham disposições que abrangiam e se aplicavam ao serviço de rede de telefone, tanto fixo como móvel. II - Ainda permanecem dúvidas sobre se o prazo prescricional previsto nos arts. 10.º n.º 1 da Lei 23/96 e art. 9.º n.º 4 do DL n.º 381797 tem natureza presuntiva ou extintiva. III - Entende-se que se trata...
... € 10.160,03, até efectivo e integral pagamento ... Isto com fundamento no facto de ter ... não pagamento das facturas, invoca a excepção peremptória da prescrição, na sua forma ... -
Acórdão nº 16368/09.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2011
I – Não têm aplicação ao regime da venda de bens onerados, previsto nos artigos 905º a 912º do Código Civil, as normas da caducidade de acção estabelecidas nos artigos 916º e 917º do mesmo diploma, respeitantes ao regime da venda de coisas defeituosas. II – Logo, invocando-se uma situação de venda de imóvel onerado com uma servidão de vistas, cuja existência foi ocultada ao...
... , invocando, no que aqui releva, a excepção de caducidade do direito de acção, com o ... servidão depois de ter efectuado esse pagamento ... Foi proferido despacho saneador, no qual se ... procedente a arguida excepção peremptória da caducidade, com a consequente absolvição dos ... -
Acórdão nº 7039/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - O meio processual adequado ao pedido de anulação da liquidação de uma receita tributária (como o são os emolumentos notariais, das conservatórias e de outros serviços públicos), e que dá plena satisfação ao direito eventualmente lesado por aquela liquidação, é a impugnação judicial, processo criado com a finalidade de permitir, a quem nisso tenha interesse atendível, a sindicância judicial da
... contados à taxa legal desde a data do pagamento até integral reembolso ... 1.2 Na ... rejeitada in limine com fundamento na excepção peremptória de caducidade, tal convolação ... -
Acórdão nº 0546/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em comparação com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil. II - E, assim, em face da invocação da intempestividade da petição inicial em processo de oposição à execução fiscal, ocorre a nulidade da sentença que não estabelece nem a data da citação...
... 2. Por isso, verifica-se a excepção de caducidade para o exercício do direito o que ... este tribunal, sendo que tendo havido pagamento do imposto controvertido, o processo de ... peremptória de intempestividade da petição ... É que a ... -
Acórdão nº 0546/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2008
I - A falta de julgamento dos factos necessários à decisão da causa constitui nulidade de conhecimento oficioso, em comparação com a nulidade prevista nos artigos 729.º e 730.º do Código de Processo Civil. II - E, assim, em face da invocação da intempestividade da petição inicial em processo de oposição à execução fiscal, ocorre a nulidade da sentença que não estabelece nem a data da citação...
... 2. Por isso, verifica-se a excepção de caducidade para o exercício do direito o que ... este tribunal, sendo que tendo havido pagamento do imposto controvertido, o processo de ... peremptória de intempestividade da petição ... É que a ... -
Acórdão nº 9220562 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Abril de 1993
I - A regra da inalterabilidade das respostas aos quesitos só sofre as excepções constantes das três alíneas do nº 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. II - Sendo autor e réu reciprocamente credor e devedor, qualquer deles pode livrar-se da sua obrigação por meio de compensação com a obrigação do seu credor, desde que se verifiquem os seguintes requisitos: a) - ser o seu crédito exigível...
... ; b) - não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material; ... e de aquele pretender exigir deste o pagamento ... -
Acórdão nº 1598/17.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I - A força do caso julgado interno respeitante ao conhecimento de uma excepção peremptória, não só fixa a imutabilidade da parte dispositiva como da antecedente e nuclear parte fundamentadora que está em íntima conexão normativa com a mesma. II - O conhecimento de uma excepção peremptória no despacho saneador exige que ocorra uma estabilidade dos factos e um estabilidade da resposta jurídica a
... /jun./2018, que julgou improcedente a excepção de caducidade, considerando-se que os factos aqui ... de juros à taxa legal até efectivo pagamento ... 1.3 As RR. contestaram em 20/dez./2017 ... deduzidos ou de alguma exceção peremptória.” Tal despacho, transitado em julgado, fixa de ... -
Acórdão nº 1770/08.3TBFAR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... € 7.778,37, e vincendos, até integral pagamento ... A ré contestou, invocando a incompetência ... saneador, onde se julgou procedente a excepção peremptória de prescrição dos juros ...
-
Acórdão nº 01072/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... pedindo a condenação do recorrido no pagamento da quantia de 154.311,60 €, relativa a ... do direito do Autor e, portanto, excepção ... do Autor e, portanto, excepção peremptória ...
-
Acórdão nº 884/07.1TTSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... pagas, correspondendo € 16.703,63 ao pagamento do trabalho suplementar prestado nos dias de ... A ré contestou, alegando a excepção peremptória de remissão abdicativa, fundada em ...
-
Acórdão nº 884/07.1TTSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2009
... pagas, correspondendo € 16.703,63 ao pagamento do trabalho suplementar prestado nos dias de ... A ré contestou, alegando a excepção peremptória de remissão abdicativa, fundada em ...