excepção peremptória pagamento

Em processo sumário a falta de resposta à contestação tem como consequência o haverem-se por provados os factos integradores da excepção peremptória, a menos que estes estejam em oposição com a alegação produzida na petição inicial. Os factos admitidos por acordo das partes devem ser tidos em consideração na sentença, ainda que não constem da especificação. A compensação deve ser deduzida em...

Em processo sumário a falta de resposta à contestação tem como consequência o haverem-se por provados os factos integradores da excepção peremptória, a menos que estes estejam em oposição com a alegação produzida na petição inicial. Os factos admitidos por acordo das partes devem ser tidos em consideração na sentença, ainda que não constem da especificação. A compensação deve ser deduzida em...

1 . Fora das presunções previstas no artigo 786.º do Código Civil, o valor probatório da quitação é o do documento onde está consubstanciada. 2 . Estando consubstanciada em documento particular, a exactidão do respectivo conteúdo escapa sempre à prova plena. 3 . Escapando, consequentemente, a decisão da Relação sobre se teve lugar ou não o pagamento, baseada em prova de livre apreciação, ao...

I - São de conhecimento oficioso, além das excepções dilatórias, as nulidades do negócio e quase todas as causas extintivas de direito, designadamente o pagamento, a novação, a dação em pagamento e a caducidade quando subtraída à disponibilidade das partes. II - Erradamente qualificada como de caso julgado uma excepção peremptória inominada, pode o tribunal alterar a qualificação dada e apreciá-la

I – Actua como um sujeito passivo quem tem a intenção, confirmada por elementos objectivos, de exercer uma actividade económica na acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua, para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como tal, tem o direito a deduzir imediatamente o IVA devido ou pago sobre as despesas de investimento efectuadas para...

I - Os avalistas de subscritores de livranças que subscreveram pactos de preenchimento a favor da exequente e relativamente as livranças que não saíram da posse da beneficiária desse pacto de preenchimento estão no domínio das relações imediatas, relativamente à exequente. II - O conhecimento directo do pedido na fase do despacho saneador pressupõe que estejam assentes todos os factos...

Tendo os Réus excepcionado a prescrição de rendas vencidas há mais de um ano, antes de instaurada a acção de despejo com base na falta de pagamento de rendas, e tendo, à cautela, efectuado o seu depósito condicional para impedir o despejo, tal depósito não consubstancia o cumprimento de uma obrigação natural que impeça a restituição de tais quantias aos Réus, se procedente a excepção peremptória...

Tendo os Réus excepcionado a prescrição de rendas vencidas há mais de um ano, antes de instaurada a acção de despejo com base na falta de pagamento de rendas, e tendo, à cautela, efectuado o seu depósito condicional para impedir o despejo, tal depósito não consubstancia o cumprimento de uma obrigação natural que impeça a restituição de tais quantias aos Réus, se procedente a excepção peremptória...

▪. O repúdio da herança é utilizado quando alguém quer afastar-se da sucessão a uma herança da qual não está interessado. Tal sucede por razões de ordem pessoal ou por razões de ordem material, designadamente, para evitar o cumprimento de encargos ou obrigações decorrentes dessa mesma herança. ▪. Trata-se, portanto, de um acto pelo qual o chamado responde negativamente ao chamamento

I - Não impõe a lei que os embargos à falência se fundamentem apenas em factos novos, nem impede a impugnação dos factos considerados assentes na sentença de declaração de falência. II - Permite-se a reapreciação tanto das circunstâncias de facto como das razões de direito. III - Há que apreciar os factos alegados nos embargos diversos dos equacionados na sentença embargada, procedendo ou...

I)-Quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade, as custas ficam a cargo do autor, salvo se a impossibilidade ou inutilidade resultar de facto imputável ao réu, que neste caso as pagará. II)-Havendo sido proferida sentença que não conheceu do mérito da causa, e, em conhecimento de uma excepção peremptória de inutilidade superveniente da lide, invocada pelo oponente, julgou...

I - O artigo 23 da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por Estrada aplica-se apenas à responsabilidade do transportador pela perda total ou parcial, da mercadoria e não à responsabilidade resultante de a ter entregue sem cobrança do reembolso. II - A taxa de juro aplicável a responsabilidade derivada da Convenção Relativa ao Contrato de Transporte de Mercadorias por...

I - Constituindo o recebimento de rendas um acto de administração (ordinária), ao pagar à mulher do autor as rendas a partir de Novembro de 1996, o réu fê-lo a quem tinha legitimidade para as receber (e, naturalmente, para as receber no domicílio dos réus, como veio acontecendo desde então). II - A aceitação sistemática, por parte da mulher do autor, de um montante de renda inferior ao...

I - O julgamento parcial do mérito da causa só deve ter lugar, em princípio, nos casos previstos na lei (artigo 510 do Código de Processo Civil de 1967). II - Constitui julgamento dessa natureza a decisão, proferida no despacho saneador, que considera improcedente um dos fundamentos de excepção peremptória. III - Tal decisão transitada em julgado, e apesar de formalmente inadmissível, deve ser...

1. A lei não impõe que a compensação seja apenas possível desde que o contra-crédito se possa liquidar na própria acção declarativa, podendo a liquidação do crédito oferecido em compensação ser operada em execução de sentença. 2. A compensação não deve deixar de ser considerada quando o réu tenha deduzido indevidamente reconvenção, em vez de a arguir como excepção.

1. Não tendo o autor nem o reconvinte impugnado a respectiva condenação em determinado segmento de reparação de defeitos e de pagamento de obra, ela não pode ser afectada nos recursos por eles interpostos. 2. Baseada a decisão da matéria de facto proferida pela Relação em meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador - documento escrito não assinado pelos recorridos e testemunhas - não...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...