excepção peremptória pagamento

1. A integração na previsão legal da segunda parte do artigo 17.º da LULL, não se basta com a simples má fé, traduzida no conhecimento do vício anterior, revelando-se ainda necessário que o portador, ao adquirir as letras, tenha agido com a consciência de prejudicar o devedor. 2. Não tendo a executada (sacada e aceitante), alegado quaisquer factos de onde se possa concluir que o banco exequente

I - A força probatória plena dum documento autêntico só respeita aos factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público, bem como ao exarado no documento com base na percepção da entidade documentadora. II - Assim, as declarações feitas pelos outorgantes numa escritura têm força probatória plena por terem sido prestadas perante a entidade documentadora, mas já não assim...

I - Para poder beneficiar da caducidade prevista no artigo 1048º do Código Civil, o Réu/arrendatário só tem de depositar, com a respectiva indemnização, as rendas do último ano, reportado á data da propositura da acção, e, eventualmente, de qualquer renda que, entretanto, se haja vencido. II - Sendo o despejo pedido com fundamento na falta de pagamento de rendas de vários anos, o Réu faz...

I - Tendo o acórdão recorrido desatendido a invocada arguição de nulidade da decisão da 1.ª instância, com base em dois fundamentos, (i) que a arguição desrespeitou o formalismo previsto no artigo 77.º, n.º 1, do CPT, desrespeito gerador de não conhecimento da arguição e, (ii) subsidiária e complementarmente, conjecturando, implicitamente, a possibilidade de entendimento diverso sobre o anterior...

I- O tribunal do trabalho é materialmente competente para conhecer do pedido de pagamento de indemnização por violação de um pacto de não concorrência se o mesmo pacto surgir necessariamente na sequência e materialmente integrado no contrato de trabalho celebrado entre as partes. II- É aplicável à prescrição do pedido de pagamento de uma quantia a título de indemnização por violação do dever...

I - Na disposição do artigo 659º nº 3 do CPC está em causa um exame residual, que possibilitará dar como assentes factos que não o foram na fase da condensação e que não foram levados à base instrutória, mas que, integrando o objecto do processo, devam ser considerados provados a partir de documentos, admissão nos articulados e presunções extraídas de outros factos dados como provados. II - Não

I - A caducidade do direito de impugnar constitui uma excepção peremptória (cfr. art. 493.º, n.ºs 1 e 3, do CPC) e substancial, de conhecimento oficioso (cfr. art. 333.º, n.º 1, do CC e 496.º do CPC), que, verificada em sede liminar, determina o indeferimento liminar da petição inicial e, verificada a final, determina a improcedência do pedido. II - Os vícios do acto administrativo-tributário que

1. Numa primeira análise, estabelecendo-se no artº.84, do R.G.I.T., que o recurso só terá efeito suspensivo se o arguido prestar garantia (cfr.artº.199, do C.P.P.T.) ou demonstrar, no mesmo prazo, que a não pode prestar por insuficiência de meios económicos, poderia concluir-se que se consagra a possibilidade de execução de decisões condenatórias antes de as mesmas transitarem em julgado. No...

Baseando-se o pedido da autora, no que à responsabilidade do Banco respeita, na declaração por este prestado, por meio de carta, em que o mesmo, unilateralmente, e sem indicação da causa, assume a responsabilidade pela liquidação da dívida, cabe ao réu Banco o ónus da prova da inexistência da relação subjacente.

I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

1. Do n.º 1, da Base XLIX, do DL n.º 294/97, de 24-10, que regulamenta a concessão pelo Estado Português da construção, conservação e exploração de auto-estradas à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., resulta que serão da inteira responsabilidade da concessionária todas as indemnizações que, nos termos da lei, sejam devidas a terceiros em consequência de qualquer actividade decorrente da...

1. Na garantia bancária, à primeira solicitação on first demand, o garante bancário está obrigado a pagar, logo que para tanto interpelado face à autonomia e à automaticidade do contrato, mas tal obrigação não é incompatível com a exigência de prova, ainda que sumária, desse incumprimento. 2. A fronteira entre a garantia bancária automática ou não automática não passa pela consideração de que...

Em processo sumário a falta de resposta à contestação tem como consequência o haverem-se por provados os factos integradores da excepção peremptória, a menos que estes estejam em oposição com a alegação produzida na petição inicial. Os factos admitidos por acordo das partes devem ser tidos em consideração na sentença, ainda que não constem da especificação. A compensação deve ser deduzida em...

Em processo sumário a falta de resposta à contestação tem como consequência o haverem-se por provados os factos integradores da excepção peremptória, a menos que estes estejam em oposição com a alegação produzida na petição inicial. Os factos admitidos por acordo das partes devem ser tidos em consideração na sentença, ainda que não constem da especificação. A compensação deve ser deduzida em...