excepção peremptória pagamento

1 – A venda, por uma instituição de crédito, de fracções autónomas de edifício cuja propriedade esta adquiriu de um seu devedor mediante dação em pagamento, deve considerar-se compreendida no seu objecto. 2 – Consequentemente, a mesma venda deve ser considerada como tendo sido efectuada pela instituição de crédito no âmbito da sua actividade profissional para o efeito previsto na al.

I. A forma escrita constitui uma formalidade ad substantiam da revogação por mútuo acordo do contrato de trabalho. Na sua falta ocorre nulidade e o contrato não pode considerar-se cessado. II. Deste modo, uma declaração genérica de recebimento de créditos laborais, porque ainda emitida na pendência da relação laboral, não pode valer como remissão abdicativa mas como simples quitação, com...

Numa acção em que a Autora, invocando a celebração de um contrato de arrendamento, pede a condenação do Réu a pagar-lhe as rendas mensais vencidas e em dívida, são admissíveis os pedidos reconvencionais de condenação da Autora “na emissão de todos os recibos de renda respeitantes aos pagamentos realizados pelo reconvinte” e de compensação de créditos – artigo 266º, nº 2, alíneas

1. Não é nulo o acórdão da Relação por omissão de pronúncia sobre questões não cognoscíveis oficiosamente se não tiverem sido suscitadas no tribunal recorrido da 1ª instância. 2. Não tendo o recorrente inserido nas conclusões de alegação do recurso de apelação a problemática da ampliação da matéria de facto, excluída daquele recurso, e configura-se como nova se suscitada no âmbito do recurso...

I - Apesar do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 3/2016, ter subjacente um caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na invocação de vício da vontade, a consequência jurídica nele delineada é inteiramente transponível para o caso de recusa de pagamento de cheques com fundamento na comunicação de extravio dos títulos em causa. II - A entrega de cheques para satisfação do...

I- Nos casos em que estamos perante um contracrédito do réu de montante superior ao do autor e aquele pede, na contestação da acção que lhe foi movida por este, a compensação de tal crédito, estaremos perante um pedido de natureza reconvencional (compensação pedido). Porém, nos casos em que, sendo o contracrédito do réu de montante inferior ao crédito do autor, aquele apenas alega tal crédito,...

I - A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto (art. 712º C.P.Civil) deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova (art. 655º/1 do C.P.Civil). II - Assim, tendo em conta que o tribunal superior é chamado a pronunciar-se privado da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão em 1ª instância e que a gravação/transcrição da prova, por sua natureza,

I) -O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. II) -E a caducidade do direito de acção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se...

I - À Ré competia provar que liquidou as férias que ficaram por gozar, bem como os subsídios de férias e de Natal devidos à Autora no termo do contrato, não se mostrando realizada tal prova, terá, necessariamente, a questão que ser decidida contra a Ré. II - O n.º 2 do artigo 342.º do Código Civil não prevê uma inversão do ónus da prova quando esteja em causa a prova de factos negativos, sendo...

1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...

I - Nos termos do artigo 342.º n.º 2 do CC é ao réu, por se tratar de um facto extintivo do direito invocado pelo autor, que cabe o ónus de provar os factos relativos à excepção de pagamento que deduziu. O autor não tem, por isso, que provar que ainda não se encontra pago, pois, por força do n.º 1 daquele artigo, cabe-lhe somente a prova dos factos constitutivos do direito que afirma assistir-lhe.

I - A inexistência de documento escrito e de prova do pagamento do preço não obsta, se outros factos apontarem nesse sentido, que se dê como provada, presuntivamente, a cedência/venda verbal/informal de certo imóvel. II - A pretensão, em sede de recurso, da consideração de factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode

1. A dação constitui, a par da consignação em depósito, da compensação, da novação, da remissão e da confusão, uma das causas de extinção das obrigações, além do cumprimento, previstas e reguladas no Código Civil. A lei civil prevê dois tipos de dação: a dação em cumprimento (cfr.artºs.837 a 839 do C.Civil) e a dação em função do cumprimento (cfr.artº.840, do C.Civil). A dação em cumprimento (R

I - O efeito principal que para o excipiente resulta, nos contratos bilaterais, da excepção de não cumprimento do contrato é o direito à suspensão da exigibilidade da obrigação do contraente que não está obrigado a cumprir primeiro, direito que se manterá enquanto se verificar o estado de recusa de cumprimento da parte contrária, sem com isso o excipiente incorrer em mora . II -O instituto da...

I - As prescrições presuntivas fundam-se na presunção do cumprimento, produzindo uma inversão do ónus da prova que liberta o devedor do encargo de demonstrar que cumpriu. II - Ao credor é permitido ilidir tal presunção, provando, a final, o não cumprimento, mas em termos muito restritos, pois que só pode alcançar tal objetivo através da confissão, judicial ou extrajudicial - esta...

I. Princípio reitor na definição da retribuição (stricto sensu), visto o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, é a exigência da contrapartida do trabalho, pois só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho. II. Mesmo provadas a regularidade e a periodicidade...

1. Resultado de uma cláusula de um contrato público de concessão que «todas as questões emergentes da aplicação, interpretação, execução e rescisão do presente contrato serão resolvidos por tribunal arbitral», é da competência do tribunal arbitral a acção em que se pede o reconhecimento da sua vigência e o pagamento de importância devidas com base nesse contrato. 2. Não é causa prejudicial desta...

I. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da alínea e) do artigo 310º do Código Civil, as obrigações consubstanciadas nas sucessivas quotas de amortização do capital mutuado ao devedor, originando prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, englobando os juros devidos. II. A circunstância de as prestações serem imediatamente exigíveis e o credor ter direito ao recebimento de...

1. Para além do aspecto formal da especificação separada, na contestação, das excepções e da reconvenção, não podem, em princípio, fora do articulado da contestação, ser deduzidas excepções, a não ser aquelas que sejam supervenientes, nem formulada reconvenção. 2. Admitindo-se a reconvenção incidental, versando sobre a excepção peremptória da inadimplência, deveria a ré ter requerido que à...

Sumário (da relatora): I. Na verificação do cumprimento do ónus de impugnação previsto no art. 640º do C.P.C., os aspectos de ordem formal devem ser modelados em função dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dando-se prevalência à dimensão substancial sobre a estritamente formal. II. A matéria de facto só deve integrar factos concretos e não formulações genéricas, de direito

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

I) - O n°5 do art.917° do Código de Processo Civil ao consentir o pagamento por terceiro, que se sub-rogou nos direitos do devedor/executado nos termos da lei substantiva, visa facilitar o cumprimento da dívida exequenda por outrem, quando o executado não está em condições de o fazer. II) - Tendo aquele terceiro procedido ao pagamento voluntário da quantia exequenda e das custas, tal implica a

I. O estabelecimento hospital que contribuiu para o tratamento ou assistência da vítima é titular de um direito de indemnização que tem origem no facto ilícito, logo é um lesado nos termos e para os efeitos do artigo 495.º, n.º 2, do CC. II. O disposto, em especial, no artigo 3.º do DL n.º 218/99, de 15.06., quanto ao início da contagem do prazo de prescrição do direito de indemnização de que sã

1. As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, pelo que não deverá tal concurso de responsabilidades conduzir a que o lesado/sinistrado possa acumular no seu património um duplo...