Acórdão nº 0065172 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

Data29 Abril 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N1 ART487 ART489 N2 ART490 N1 ART493 ART505 ART506 N2 ART785. CCIV66 ART805 N3 ART847 N3 ART848 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG211. AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG120. AC STJ DE 1975/03/18 IN BMJ N245 PAG477. AC RE DE 1980/10/09 IN CJ ANOV T4 PAG262. AC RE DE 1981/04/03 IN CJ ANOVI T2 PAG251. AC STJ DE 1979/07/07 IN BMJ N288 PAG302. AC STJ DE 1982/01/14 IN BMJ N313 PAG288. AC STJ DE 1985/07/02 IN BMJ N349 PAG440.

Sumário: Em processo sumário a falta de resposta à contestação tem como consequência o haverem-se por provados os factos integradores da excepção peremptória, a...

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