Acórdão nº 0059751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução27 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART742 N2 N3.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1983/11/17 IN BMJ 335 PAG175. AC RC DE 1985/03/05 IN BMJ 345 PAG461. AC RC DE 1986/05/20 IN CJ ANO1986 T3 PAG60.

Sum·rio: O artigo 742 n. 2 do CÛdigo do Processo Civil estabelece, no recurso de agravo com subida em separado, o Ûnus de instruÁ„o do recurso a cargo das partes. Significa isto n„o serem as partes obrigadas a instruir o recurso com quaisquer peÁas processuais (contentando- -se...

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