Acórdão nº 0040216 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Data06 Fevereiro 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART691 ART734 N2 ART736 ART740 N1 ART744 N3.

Sum·rio: I - O recurso interposto da decis„o que decreta o despejo provisÛrio È de agravo e n„o de apelaÁ„o, porque essa decis„o n„o se pronuncia sobre o fundo ou mÈrito da causa, nem sobre qualquer "excepÁ„o peremptÛria, que n„o seja o caso julgado" (artigo 691 , 1 e 2 do CÛdigo Processo Civil). II - E tal...

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