Acórdão nº 9910070 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMELO LIMA
Data da Resolução27 de Janeiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART89 ART406 N2. CPC95 ART740 N2 ART742 N2 N3 N4 ART744 N2.

Sumário: I - Em processo penal, na tramitação do regime do recurso com subida imediata e em separado, por se tratar de uma lacuna, deverão observar-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo penal. II - Não é de deferir, sem mais, a pretensão do arguido recorrente que, para instruir o recurso, requereu certidão de todo o processado...

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