Acórdão nº 042353 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART131 ART132 N1 N2 F G.

Sum·rio : Comete o crime de homicidio qualificado, previsto e punido pelo artigo 132, n. 1 e n. 2, alineas f) e g), do Codigo Penal, o agente que, apos ameÁas e tentativa de agress„o a vitima, regressa ao mesmo local munido de uma arma de caÁa e, a cerca de 3 ou 4 metros desta, a aponta em direcÁ„o a sua cabeÁa, disparando; esse seu comportamento...

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