escritura justificação notarial

I - O artigo 92º , nº1, do Código do Notariado, ao estabelecer que "a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos", constitui norma com disposição de carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade do acto, salvo se outra solução resultar da lei. II - Para o prédio objecto da justificação

I - O artigo 92º , nº1, do Código do Notariado, ao estabelecer que "a justificação de direitos que, nos termos da lei fiscal, devam constar da matriz, só é permitida em relação aos direitos nela inscritos", constitui norma com disposição de carácter imperativo, pelo que a sua violação importa a nulidade do acto, salvo se outra solução resultar da lei. II - Para o prédio objecto da justificação

I - A nascente de águas, quando não dá origem a uma servidão de águas, está incluída no direito de propriedade e acompanha a venda do respectivo prédio. II - Se em escritura de justificação notarial se atribui ao prédio onde nascem as águas uma identificação registral diferente da dada em anterior escritura em que as águas são mencionadas, não se põe em causa a propriedade da nascente pelo que...

I - A nascente de águas, quando não dá origem a uma servidão de águas, está incluída no direito de propriedade e acompanha a venda do respectivo prédio. II - Se em escritura de justificação notarial se atribui ao prédio onde nascem as águas uma identificação registral diferente da dada em anterior escritura em que as águas são mencionadas, não se põe em causa a propriedade da nascente pelo que...

A acção em que é impugnada uma escritura de justificação notarial é uma acção de declaração negativa em que compete aos seus autores a prova dos factos constitutivos do direito que se arrogam (n. 1 do artigo 343 do Codigo Civil).

I - A justificação notarial não é mais do que um expediente técnico simplificado destinado a obter uma titulação excepcional que sirva de base à efectivação do registo predial de um imóvel, não garantindo, com a necessária a realidade do direito invocado, não obstante a intervenção de três declarantes, sabida como é a pouca fiabilidade da prova testemunhal, sobretudo quando não submetida a...

I - A acção em que se pede a declaração de nulidade de escritura de justificação notarial, por falsidade da declaração do justificante, é acção de simples declaração negativa. II - Assim, cabe ao réu o ónus da prova dos factos constitutivos do direito alegado na referida escritura.

I - A acção de impugnação de escritura de justificação notarial de um prédio para efeito de registo, nos termos dos arts. 89º e seguintes do Código de Notariado, é uma acção de simples apreciação negativa. II - Porém, tendo o registo sido efectuado com base naquela escritura, por a acção ter sido proposta já depois de decorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 101º do Cód do Notariado,...

I - A acção de impugnação de escritura de justificação notarial de um prédio para efeito de registo, nos termos dos arts. 89º e seguintes do Código de Notariado, é uma acção de simples apreciação negativa. II - Porém, tendo o registo sido efectuado com base naquela escritura, por a acção ter sido proposta já depois de decorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 101º do Cód do Notariado,...

I - Numa acção de impugnação duma escritura de justificação notarial, incumbe ao autor o ónus da prova dos factos por ele alegados na petição inicial. II - Na impugnação em juízo do facto justificado não ocorre inversão do ónus da prova. III - A impugnação em juízo do facto justificado consente que, na acção judicial para tal fim instaurada, se possa destruir todos ou parte dos factos vertidos no

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Na acção de impugnação de justificação notarial o autor/impugnante, pode também pedir o reconhecimento do seu direito sobre o prédio, por contraposição à...

I - Não tem legitimidade para a acção de declaração de nulidade de escritura de justificação notarial de posse e simultânea compra e venda o arrendatário ( comercial ) de loja integrada em prédio cujos comproprietários outorgaram naquela escritura. II - Tal arrendatário não têm interesse directo em demandar. III - A determinação da legitimidade afere-se, antes de mais, pelo pedido formulado e...

I - Os representados em escritura de justificação notarial onde foi declarado falsamente que determinado prédio estava na sua posse durante determinado tempo, não podem ser punidos nos termos do artigo 106 do Código do Notariado, visto que aí se exige que os outorgantes sejam advertidos de que incorrem nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações perante oficial público se, dolosamente e...

I - Lavrada escritura de justificação notarial para se obter a primeira inscrição de um prédio no registo predial, só goza de legitimidade, como interessado para impugnar em juízo o facto justificado, quem se arrogar a titularidade de um direito incompatível com o invocado pelo justificante ou tiver outro interesse juridicamente relevante. II - Não há diferenças relevantes entre essa legitimidade

I - O Supremo não pode, em recurso de revista, conhecer de matéria não submetida à apreciação do tribunal de que se recorre. II - Uma escritura de justificação notarial destinada a atribuir aos outorgantes a propriedade e a posse legitima de determinados prédios, só faz prova plena do que eles e os demais declarantes afirmaram perante o notário, mas não faz prova da veracidade de tais afirmações,

A susceptibilidade de aquisição dos terrenos do domínio privado do Estado por usucapião, com o acréscimo do prazo, nos termos da Lei 54 de 1913/07/16, em relação ao território de Macau, só terminou, com a promulgação, em 1980, da Lei de Terras. A falta de título formal da aquisição nunca impediu a usucapião, apenas fazendo alongar o respectivo prazo. Em Macau, na falta de documento bastante para...

A susceptibilidade de aquisição dos terrenos do domínio privado do Estado por usucapião, com o acréscimo do prazo, nos termos da Lei 54 de 1913/07/16, em relação ao território de Macau, só terminou, com a promulgação, em 1980, da Lei de Terras. A falta de título formal da aquisição nunca impediu a usucapião, apenas fazendo alongar o respectivo prazo. Em Macau, na falta de documento bastante para...

I. Impõe-se distinguir entre causas de invalidade da decisão judicial (art. 615.º do CPC) e erro de julgamento da matéria de facto (art. 662.º do CPC), que é limitadamente sindicável pelo STJ (art. 674.º, n.º 3, do CPC), e erro de julgamento na apreciação do direito, amplamente sindicável pelo STJ (art. 674.º n.º 1, al. a), do CPC). II. O juiz não pode, sob pena de nulidade, condenar em...

I - Sendo uma acção de impugnação de uma escritura de justificação notarial e outra de reivindicação são distintos o pedido e a causa de pedir. II - Naquela o pedido é a anulação da eficácia da escritura de justificação e a causa de pedir essa escritura. Nesta o pedido é o reconhecimento de que a coisa reivindicada é propriedade do reivindicante, sendo a causa de pedir o direito de propriedade....

I – A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, com a mesma amplitude do Tribunal da 1ª Instância, se os factos tidos como assentes ou a prova produzida em instrução e julgamento impuserem decisão diversa. II - Se a Recorrente se limita a interpretar, da forma por si considerada mais correta, o resumo dos depoimentos das testemunhas constante da fundamentação de...