Acórdão nº 076037 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1988 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução17 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART227 ART251 ART253 N1. CPC67 ART659 N3.

Sum·rio : I - Para o promitente-comprador obter indemnizaÁ„o por danos sofridos, era mister ter-se provado a existÍncia de dolo da outra parte. II - Assim se o promitente comprador estava em erro sobre o objecto (mediato) da promessa, atingindo o erro os motivos determinantes...

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