enfermeiro precisa se

Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem apenas um remédio a utilizar nos casos em que os elementos constantes dos autos apontam inequivocamente para uma resposta diferente da que foi dada pela 1.ª instância.

• Diário da República

I - Não aceitar-se que os créditos do Autor estejam extintos por prescrição desde 23 de Maio de 1990, porque o contrato teria caducado, pelo menos a partir de 22 de Maio de 1989, quando é a própria Ré que insistiu junto do Autor para se apresentar no Posto Clínico de Viseu, por cartas de 12 de Fevereiro de 1990 e 13 de Junho de 1991 e que em 25 de Outubro de 1991 instaurou ao Autor processo...

I - A Refer é responsável pelas consequências de acidente ocorrido em passagem de nível sem guarda entre um comboio e um veículo quando não dota as passagens de nível de visibilidade imposta pelo DL n.º 156/81 de 9/6 e 104/97. II - Contribui em igual medida o condutor de veículo sinistrado que atravessa a linha sem o devido cuidado e diligência, não prestando atenção aos sinais sonoros...

• Diário da República

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I. - A norma do nº1 do artº 14º da Lei 18/2007, de 17/05, apenas confere competência ao Presidente da ANSR para a prolação dos novos actos administrativos relativamente aos aparelhos que lhe forem sujeitos a apreciação após a entrada em vigor da lei que criou este organismo de gestão pública administrativa do Estado. II. - O nº3 do artº 126º do CPP apenas estabelece a nulidade das provas com...

I - Para haver "cópula" não é preciso o orgasmo do agente, nem a ejaculação, nos orgãos genitais da vítima. II - É "acto análogo" da cópula aquele que, não sendo esta possível por razões de ordem anatómica ou outras, tenha potencialidade, para lesar o bem jurídico protegido, na violação, que é, como se sabe, a liberdade ou a autodeterminação sexual da pessoa ofendida.

A validade da realização da busca domiciliária basta-se com o consentimento da pessoa afectada que era e que tenha a livre disponibilidade, quanto ao local onde a diligência é efectuada e que possa ser por ela afectado, mormente o seu quarto, não se exigindo o consentimento cumulativo de todos os outros residentes na casa. A entrada na habitação será porém irregular se houver oposição de algum

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - O Denominado "contencioso eleitoral", contemplado nos art.ºs 59 e 60 da LPTA, abrange apenas, e tão somente, aquele procedimento que tem como objectivo final único imediato a eleição de órgãos administrativos, eleição essa que constitui um fim em si mesma, esgotando-se com ela todo o procedimento eleitoral e administrativo. Tal resulta, claramente, do preceituado na alínea i) do n.º 1 do art.º

• Diário da República