Endosso em branco

430 resultados para Endosso em branco

  • Acórdão nº 918/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2004

    I - O tipo previsto no artº 256 do Código Penal visa acautelar “a segurança e a confiança do tráfico jurídico, especialmente do tráfico probatório”, ou seja, “a verdade intrínseca do documento enquanto tal” e não a protecção do património, nem sequer a confiança na verdade do conteúdo do documento - cfr. Figueiredo Dias e Costa Andrade, Parecer, in CJ, VIII, 3-20 e...

    ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo 267º, ... -se o arguido (e já não foi pouco) a preencher os espaços em branco do cheque em causa (todos menos a assinatura) ... Não obstante, de ...
  • Acórdão nº 046377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    I - Pode falar-se de concurso real de infracções, sempre que, devidamente interpretadas as normas incriminadoras, estas se não encontrem, entre si, numa relação de especialidade, consunção, subsidiaridade ou alternatividade. II - Quem furta vales do correio, lhes falsifica a assinatura do titular e os passa a terceiro, em pagamento de mercadorias, comete três crimes, em concurso real - furto,...

    ... o efeito, no verso dos vales postais e no espaço destinado ao seu endosso, o arguido escreveu o nome dos seus destinatários precedidos da ... ão, argumentar ou sustentar, perante impressos de vale postal em branco, que, como sucede com os cheques por preencher, os referidos vales teriam ...
  • Acórdão nº 02974/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2007
    ... cruzado junto de Alberto Jesus Tavares este esclareceu que o endosso que lhe é feito pela Maria do Céu não tem subjacente qualquer negócio ... branco ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

    ... I. Em princípio, o aval em branco tem de constar da face anterior da livrança e o aval completo pode ser ... livrança sem qualquer outra indicação não pode ter o valor de endosso se nela não figura a assinatura do tomador (1.° endosso) que poderia ...
  • Acórdão nº 663/98 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Novembro de 1998
    ... Teríamos normas em branco quanto à previsão, sem descrição especificada dos elementos de facto, ... como título de crédito transmissível, por via de endosso, como meio de pagamento e sem poder liberatório, defraudando os fins de ...
  • Acórdão nº 03P1880 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2003 (caso NULL)

    1 - As próprias circunstâncias em que ocorreram os factos e que ficaram exuberantemente provadas, tais como o tempo que decorreu entre as actuações criminosas dos arguidos, a diversidade de modos de execução, os diferentes ofendidos que foram atingidos pelas suas condutas, os distintos locais onde ocorreram os factos, revelam que não houve uma única resolução criminosa, mas várias renovações do...

    ... em instituies bancrias, a quem convencia da legalidade do endosso, ou que, sendo conhecedoras da falsificao, actuavam a mando do arguido, e, outras vezes, utilizava impressos de cheque em branco, que preenchia e cuja assinatura do titular imitava e depois procedia ao ...
  • Acórdão nº 02B2286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Na base da emissão de cheques há uma dupla Relação Jurídica - a relação de provisão (pressupondo o cheque a existência, no banco, de fundos de que o sacador emitente possa dispor) e o contrato ou convenção de cheque (através da qual a entidade bancária acede a que o cliente - depositante sacador - mobilize os fundos disponíveis com emissão de cheques). II - Há concorrência de culpas na...

    ... debitado na conta da A, mas nele não aparece o preenchimento do endosso nem a indicação do pagamento. Contestaram as RR, excepcionando a B a ... 5 - Assim, a (falta de) guarda dos cheques, em branco e não preenchidos pela A, nunca poderia ser havida como causa adequada e ...
  • Acórdão nº 080975 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1992 (caso None)

    I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,

    ... : 1- O embargante apos as suas assinaturas no local do saque e do endosso; 2- Ao apor essas assinaturas fez favores pessoais ao C, ao D e ao A; 3- O ... que assinassem letras, propostas de desconto e cheques, tudo em branco, como meio de financiamento a varios empresarios, que abrissem varios ...
  • Acórdão nº 080975 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1992

    I - O artigo 500 do Codigo Civil, que regula a responsabilidade do comitente, exige não so que a comissão se caracterize por uma relação de subordinação ou dependencia do comissario do comitente, mas ainda que o facto danoso do comissario tenha sido cometido no exercicio da função que lhe foi confiada, mas não e necessario que o acto seja praticado rigorosamente no exercicio da função. II - Assim,

    ... : 1- O embargante apos as suas assinaturas no local do saque e do endosso; 2- Ao apor essas assinaturas fez favores pessoais ao C, ao D e ao A; 3- O ... que assinassem letras, propostas de desconto e cheques, tudo em branco, como meio de financiamento a varios empresarios, que abrissem varios ...

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