emenda e anulação da partilha
92 resultados para emenda e anulação da partilha
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Acórdão nº 00075/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2004 (caso None)
1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...
... valores positivos, no respectivo mapa da partilha, os quais foram homologados por sentença ... º1 do CPC), apenas podendo haver lugar à emenda da partilha no mesmo inventário, por acordo de ... vício invalidante, que conduza à sua anulação ... -
Acórdão nº 00075/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004 (caso NULL)
1. É de alterar a matéria de facto fixada no probatório da sentença da 1.ª instância, quando a prova existente nos autos não oferece quaisquer dúvidas da sua verificação e versa sobre questão cuja solução é plausível sob o ponto de vista da aplicação do direito; 2. O valor dos bens fixado em inventário a que se procedeu por óbito da de cujus constitui o valor a inscrever para determinação da...
... valores positivos, no respectivo mapa da partilha, os quais foram homologados por sentença ... º1 do CPC), apenas podendo haver lugar à emenda da partilha no mesmo inventário, por acordo de ... vício invalidante, que conduza à sua anulação ... -
Acórdão nº 67-A/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2010
... de Junho) a sentença homologatória da partilha só constitui caso julgado material quanto às ... incidental, célere e expedito, da anulação, e sem necessidade de recurso extraordinário, ... Nem tão pouco se verificam situações de emenda ou anulação do primeiro inventário ... - A ...
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Acórdão nº 7366/15.6T8LRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017
– A omissão de extractação do registo em vigor na ficha de registo em suporte papel para a ficha informática deve ser oficiosamente suprida pelo conservador, nos termos previsto no artigo 121º, n.º 5, do Código do Registo Predial, aplicável por analogia e com as devidas adaptações, logo que tome conhecimento da irregularidade. – A rectificação da extractação não segue, assim, a...
... no registo de aquisição com base em partilha ... 4- No caso de existir sobre os bens registo ... emenda destes ( ... )”[21] ... – O registo predial ... de declaração de nulidade ou de anulação de uma causa extintiva da obrigação subjacente ... -
Acórdão nº 02A3669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... juros; subsidiariamente, pediu a emenda da partilha por forma a que dela ficasse a ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... disposição ao caso semelhante da anulação do casamento ... Claro que a homologação do ... ou legatário; c) O teor do mapa da partilha na parte que se refira ao mesmo interessado, com ... é lícito a qualquer das partes requerer a emenda do erro, dentro de cinco dias, a contar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro de 2007
... , através da qual se pretende obter a anulação ou rescisão de um contrato, a revogação de ... ão considerar o desenvol- vimento e a partilha, directamente entre si e por meio de ... ção, um Estado Parte poderá propor uma emenda ...
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Acórdão nº 340/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2007
O processo de inventário deve ser suspenso se algum dos interessados reclamar a exclusão de bens nele relacionados e comprovar a pendência de processo comum em que tenha peticionado o reconhecimento da propriedade sobre tais bens, sem prejuízo do deferimento provisório a que se refere o nº 3 do artigo 1350º do CPC.
... Castelo do N., requereu inventário para partilha dos bens deixados por seus pais, falecidos, ... sobre o domínio dos bens a anulação da partilha que nestes autos viesse a ter lugar ... -se que a mera susceptibilidade de emenda da partilha ou da realização de partilha ... -
Decreto 4-A/2007, de 20 de Março de 2007
... Artigo 26 ... Partilha dos resultados da investigaçáo em ... Parte que ratifique, aceite, aprove uma emenda ou a ela adira, tal emenda entra em vigor três ...
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Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... Resolução 119 (WRC-95) - Partilha entre o serviço fixo por satélite e o serviço ... ção posterior (modificação ou anulação) relativa a tal consignação deve, na ausência ... Conferência, quanto à modificação, emenda, anulação ou adição de disposições, notas ...
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Acórdão nº 0042801 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 1993
É lícita a dedução de incidente de habilitação do cessionário de herdeiro, após o trânsito em julgado de sentença homologatória de partilha, com a finalidade de anulação ou alteração da partilha ou de composição de quinhão.
... proferida sentença homologatória de partilha e que, de há muito, transitou em julgado ... na restrita possibilidade de anulação ou alteração da partilha homologada por ... herdeiro a intervenção processual para emenda, rescisão ou alteração de partilha homologada ... -
Acórdão nº 0042801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso None)
É lícita a dedução de incidente de habilitação do cessionário de herdeiro, após o trânsito em julgado de sentença homologatória de partilha, com a finalidade de anulação ou alteração da partilha ou de composição de quinhão.
... proferida sentença homologatória de partilha e que, de há muito, transitou em julgado ... na restrita possibilidade de anulação ou alteração da partilha homologada por ... herdeiro a intervenção processual para emenda, rescisão ou alteração de partilha homologada ... -
Acórdão nº 02B674 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
Sem embargo de o Supremo Tribunal de Justiça funcionar como última instância, não fica o mesmo inibido do seu poder-dever de conhecer de todas as questões de conhecimento oficioso, tais como a da litigância de má-fé.
... de Justiça:No presente inventário para partilha dos bens do casal constituído pelo requerente A ... Quanto à anulação ou anulabilidade do acordo constante da acta de ... ência de interessados (para uma eventual emenda partilha, por acordo, nos termos do artigo 1386, ... -
Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de Agosto de 1995
... justificação, de habilitação ou de partilha e de actos lavrados com intervenção de ... da existência de alguma viciação, emenda, rasura, entrelinha, borrão ou nota marginal ... de declaração de nulidade, de anulação e de revalidação de actos notariais, as ...
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As custas
1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação
... ários em que não haja operações de partilha ou que terminem antes da fase da conferência de ... ível de com ela trazer lapsos a pedirem emenda, reforma ou reclamação ... Atitudes, ... o mesmo funcionário - dando causa à anulação ... -
Acórdão nº 06B3812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2006
1. O contrato-promessa de compra e venda tem eficácia meramente obrigacional, pelo que a falta de poderes de disposição em relação aos bens objecto mediato do contrato prometido não gera a sua nulidade. 2. Não havendo factos concretos articulados reveladores do conluio ou do abuso de posição de representante legal ou de curador, em inventário, para prejudicar o autor, não se justifica o...
... do ano após a maioridade requereu a anulação do contrato-promessa ... A propósito, ... a sentença que homologou o acto de partilha nem a emenda desta ... Os fundamentos de facto ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... ário, 96 quando não haja lugar a partilha ... Todavia, Anselmo de Castro 97 refere ... , antes e sim, de extinção e anulação" da execução, ao abrigo do disposto no art. 916.\xC2" ... é lícito a qualquer das partes requerer a emenda do erro. 457 ... Ultrapassada esta fase, o ... -
Acórdão nº 07P0035 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - Nos termos do art. 30.º, n.º 2, do CP, a prática repetida do mesmo tipo de crime ou de tipos de crime que protejam o mesmo bem jurídico, desde que executada de forma homogénea e próxima, do ponto de vista temporal, e no quadro de uma mesma solicitação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente, constitui um só crime (continuado). II - A razão de ser da unificação de uma...
... ário, nada se provou que não havendo partilha de quarto e convivência mútua os mesmos ... Impor-se-á, portanto, a anulação da decisão recorrida, nesta parte, para que o ... , reportadas a firmes exigências de emenda cívica, acrescidas necessidades de prevenção ... -
Contestação
1º Atitudes do Réu 2º Preâmbulo 3º Narração 4º Conclusão 5º Requerimentos 6º Juntada 7º Assinatura 8º A contestação e a secretaria 9º Notificação
... A primeira pode passar pela emenda da deficiência apontada pela secretaria 407 ou, ... Herança ainda indivisa e para cuja partilha corre em juízo o respectivo inventário em que a ... 194º C.P.C., sobre a anulação do processado posterior à petição quando, por ...