Acórdão nº 9820629 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1998

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução07 de Julho de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART387 N1.

Sumário: I - Para o decretamento do embargo de obra nova ou para a ratificação do embargo extra judicial basta a prova de factos que permitam um juízo de probabilidade séria da existência do direito e da verificação de prejuízo ou...

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