Acórdão nº 9721423 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CRUZ
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART418.

Sumário: I - Embora sendo a vindima um acto repetitivo, na medida em que, geralmente, é feita em condições objectivas diferentes do ano anterior quanto ao seu objecto e resultado, pois cada ano representa uma colheita própria, deve considerar-se uma obra...

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