Acórdão nº 9750708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997 (caso None)

Data29 Setembro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART412 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1996/03/14 IN CJ T2 ANOXXI PAG272. AC STJ DE 1981/11/10 IN BMJ N311 PAG323. AC STJ DE 1991/10/22 IN BMJ N410 PAG703.

Sumário: I - O embargo de obra nova tem, apenas, como finalidade impedir as ofensas ao direito de propriedade...

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