Acórdão nº 9620369 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelARMINDO COSTA
Data da Resolução19 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1404 ART1405 ART1406 ART1407 ART1789 ART806 N1.

Sumário: I - Se no inventário para partilha de bens em consequência de divórcio as partes estiverem de acordo em que um diferendo relativo à acusação por falta de relacionação de bens...

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