Acórdão nº 0409637 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução11 de Outubro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1577 ART1775 ART1787 ART799 N1 ART342.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/03 IN BMJ N352 PAG362. AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG366. AC STJ DE 1986/06/17 IN BMJ N358 PAG544. AC STJ DE 1983/12/17 IN RLJ ANO117 PAG64.

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