discricionariedade técnica

1700 resultados para discricionariedade técnica

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 07035/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    I - No recurso contencioso do acto do superior que decide recurso hierárquico necessário, o recorrente pode arguir vícios ou ilegalidade do acto hierarquicamente impugnado e não arguidos neste. II - O artigo 3º, nº 3 do DL nº 204/98, de 11/7, veio excepcionar do seu âmbito de aplicação os regimes de recrutamento e selecção de pessoal aplicáveis aos corpos especiais e às carreiras de regime...

    ... sobre que incidiram juízos e decisões no domínio de discricionariedade técnica são de índole jurídica. 14. Os factores indicados nas duas ...

  • Acórdão nº 00957/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2005

    I - No âmbito do Dec-Lei nº 59/99, a junção de determinados documentos redigidos em língua estrangeira e desacompanhados da respectiva tradução em língua portuguesa, constitui tão somente omissão de formalidade não essencial, uma vez provado que tais documentos não tiveram qualquer influência na avaliação dos concorrentes e no Resultado Final do concurso. II - No âmbito do mesmo diploma, a Comissã

    ... 2 de Março, uma vez que se destinam à avaliação da capacidade técnica para efeitos do preceituado no art. 98º, como dispõe o nº 5 do mesmo ...Ou seja: situamo-nos no domínio de chamada discricionariedade técnica, não podendo o tribunal, que só lida com a técnica jurídica, ...

  • Acórdão nº 02515/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008

    1. De acordo com o disposto no artº 57º do CIRC , a DGCI poderá efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, conduzindo a que o lucro apurado...

    ..., poderá ser feita pela AF com uma certa margem de discricionariedade técnica desde que adopte um método legítimo e devidamente fundamentado. ...

  • Acórdão nº 082277 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Janeiro de 1994

    Na atribuição da classificação de serviço a magistrado judicial, entendida como adequada pelo Conselho Superior da Magistratura, entra sempre o factor de discricionariedade técnica como prerrogativa insindicável desse conselho.

    ... aceite de que o Conselho, gozando da chamada discricionaridade técnica caracterizada por um poder que embora vinculado aos preceitos legais, lhe ... adequada pelo Conselho, entrará sempre o factor da discricionariedade técnica (acima referenciada) como prerrogativa (insindicável) desse ...

  • Acórdão nº 04629/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2007

    I - A escolha dos critérios ou parâmetros de avaliação insere-se na chamada discricionariedade técnica do júri, baseada na experiência pessoal e profissional dos seus membros, embora tal escolha não deva ser efectuada e afeiçoada aos currículos dos candidatos. II - Decorre do disposto no artigo 22º, nº 1 do DL nº 204/98, de 11/7, que "a avaliação curricular visa avaliar as aptidões...

    ...técnica; - Relativamente ao alegado erro de avaliação da "formação ...ção ou prerrogativa de avaliação, também chamada de discricionariedade" técnica, no domínio da qual a Administração age e decide sobre a aptid\xC3"...

  • Acórdão nº 00709/01-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2007

    I. A obrigação de fundamentar a classificação atribuída pelo júri em cada um dos parâmetros relevantes da entrevista [artigo 23º nº 2 do DL nº 204/98 de 11 de Julho], surge como uma concretização do dever geral de fundamentação dos actos administrativos, que de uma forma expressa e acessível devem dar a conhecer aos respectivos destinatários as razões por que se decide [ou classifica] de...

    ... de todo o processo de entrevistas e o menor risco de discricionariedade; 7- Cuidado e zelo colocados, aliás, em todo o processo de provimento ao ... susceptível de se dissolver na sua discricionariedade técnica. Não é de admirar, pois, que o dever de fundamentação se mostre, no ...

  • Acórdão nº 00334/2003 - Coimbra de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008

    I - Nos termos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 2º do DL nº 404/82, de 24.SET, origina o direito à pensão de preço de sangue o falecimento, de magistrado, autoridade ou agente da autoridade, funcionários em serviço de polícia, pessoal do quadro e extraordinário dos serviços prisionais e dos serviços tutelares de menores quando tenha resultado de ferimentos ou acidente ocorrido no...

    ... de que o Tribunal não dispõe, se inserem na discricionaridade técnica da Administração. Este é também o entendimento da Jurisprudência. ... do nexo de causalidade insere-se no âmbito da chamada "discricionariedade técnica" que o tribunal não pode, em princípio, sindicar, salvo nos ...

  • Acórdão nº 11018/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2002

    I- Em princípio, os pareceres médicos são insusceptíveis de controlo jurisdicional, na medida em que se situam no domínio da chamada discricionariedade técnica, exigindo conhecimento especializado que o tribunal não possui. II- Não obstante, se tais pareceres se revelarem manifestamente obscuros ou contraditórios, nomeadamente no tocante à determinação da génese de uma doença, o tribunal pode...

    ... (e mesmo que o considerássemos praticado no âmbito da discricionariedade técnica), sempre o mesmo seria susceptível de ser sindicado com aquele ...

  • Acórdão nº 00162/02 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2006

    I. A pena disciplinar de repreensão escrita constitui uma pena que se limita ou se traduz numa mera advertência ou aviso ao funcionário que é feito por escrito, sendo aplicável por faltas leves de serviço (cfr. art. 22.º do ED), ao passo que a pena de multa será aplicável a casos de negligência e má compreensão dos deveres funcionais nos termos previstos no art. 23.º, n.ºs 1 e 2 do ED. II. A...

    ... das regras jurídicas e sua interpretação mas também da técnica necessária para a realização das suas tarefas por forma a que produza o ... uma tarefa da Administração que se insere na chamada "discricionariedade técnica ou administrativa" [cfr. entre outros e nos mais recentes, Acs. ...

  • Acórdão nº 07092/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2007

    I - Age de forma negligente o profissional de enfermagem que, perante as insistentes queixas do doente de que sentia falta de ar e não conseguia respirar, não tomou as medidas necessárias para que em tempo útil comparecesse junto daquele um médico, como aliás o impunha o Regulamento de Urgência Interna do HEM. II - Sendo esse o comportamento que constituiu a factualidade com aptidão em sede...

    ..., qual o tipo de assistência e encaminhamento mais indicado e tecnicamente exigível,25º E se pudesse, pelo menos, tentar evitar a morte do ...discricionariedade técnica ou administrativa. Como se escreveu no Acórdão do STA, de ...

  • Acórdão nº 10501/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2002

    I - O período de tempo a que alude o ponto 58.1 da Portaria nº 177/97, de 11 de Março, no tocante a discussão de curriculum médico, é meramente ordenador ou disciplinador, pelo que a sua eventual ultrapassagem não constitui vício de procedimento. II - Mencionando a mesma norma do artº 58º da Portaria nº 177/97 que o método de selecção a utilizar nos concursos de provimento da carreira médica...

    ... diferenciada, situando-se, aliás, no domínio da discricionariedade" técnica. Assim, improcede também, quanto ao segundo vício, a argumenta\xC3"...

  • Acórdão nº 00154/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2005

    I. Não se evidenciando que determinada patologia estivesse catalogada numa lista de doenças profissionais como consequência directa e necessária de certa actividade profissional, e atento o princípio da legalidade do acto administrativo, no caso um despacho homologatório de parecer da Junta Médica de Revisão que negou a existência de nexo de causalidade entre a doença e o serviço, impendia sobre...

    ...discricionariedade técnica só pode ser feita em casos extremos, quando o erro de ...

  • Acórdão nº 00085/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    I- Aos concursos de provas públicas para recrutamento de professores-coordenadores poderão apresentar-se: a) Os professores-coordenadores da disciplina ou área científica para que for aberto concurso de outra escola superior politécnica; b) Os professores-coordenadores da mesma ou de outra escola e de disciplina ou área científica considerada pelo conselho científico como afim daquela para que...

    ...érias são também englobadas no que se refere ao "Ambiente" e "técnicas industriais" cujas provas documentais emanadas pela Universidade de ...ções, e cuja decisão está no âmbito da chamada discricionariedade administrativa. O exercício, pela júri do concurso, dentro dos limites ...

  • Acórdão nº 11843/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005

    I - Nos termos do artigo 125º do CPA, o objectivo da fundamentação é fornecer ao destinatário a motivação da decisão. Este objectivo não é prejudicado pelo facto a fundamentação ser feita por remissão sucessiva, importando apenas salvaguardar que a cadeia remissiva seja inequívoca e permita desvendar no final, ainda que sucinta, a motivação da decisão. II - Em matéria de justiça administrativa -...

    ... - que se insere tradicionalmente no conceito de "discricionariedade técnica" - está reservado aos tribunais o controle de legalidade sendo ...

  • Acórdão nº 07036/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2005

    1 - Nada obsta à fundamentação por dupla remissão, desde que se observem oa requisitos constantes do artigo 125.º n.º1 do CPA, pelo que obedece ao disposto neste artigo a fundamentação baseada em fundamentos cosntantes de informações da auditoria jurídica e da Directora do centro de formação dos oficiais de justiça, bem como, na decisão do júri, que constituirão neste caso parte integrante do...

  • Acórdão nº 264/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2002

    I- Relativamente à situação de facto subjacente a um ilícito disciplinar, a Administração goza de larga margem de valoração das provas, pelo que ao controle judicial em matéria probatória apenas incumbem os casos de erro manifesto de apreciação e o desvio de poder no âmbito da discricionariedade volitiva. II- E mesmo aí, a análise do julgador haverá de assentar em elementos inequívocos do...

    ... de apreciação e o desvio de poder no âmbito da discricionariedade volitiva(Ac. do STA, de 18/05/93, in BMJ nº 427/381). E mesmo aí, a ... da Administração que se insere na chamada discricionariedade técnica ou administrativa, (Acs. do STA, de 11/12/86, in BMJ nº 362/434 e de ...

  • Acórdão nº 01815/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2006

    I - Só há nulidade da sentença, nos termos previstos na alínea d), do n.º 1, do art.º 668º do Código de Processo Civil, quando houver falta absoluta de motivação (quer de facto quer de direito) e não quando a motivação é deficiente, medíocre ou errada. II - Do disposto no art.º 132º, n.º 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, resulta que fora dos casos de evidência (da procedência

  • Acórdão nº 12102/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2006

    I- A conduta de um professor que, não concordando com o horário lectivo que lhe foi atribuído, afixou, «...na Sala dos Professores, fotocópia do requerimento por si entregue (...) no Conselho Executivo, no qual fez menção dos seguintes comentários: "A AGUARDAR SOLUÇÃO CORRECTA!", "SOLICITO URGÊNCIA E CORRECÇÃO!", "ISTO É PERSEGUIÇÃO PESSOAL?", "MÁ-FÉ OU...

    ... são corolários e expressão dos limites internos da discricionariedade, estavam o Sr. Instrutor e a autoridade recorrida obrigados a ponderar a ... esta é variável, insere-se na denominada discricionariedade técnica, pelo que só é contenciosamente sindicável em caso de vícios típicos ...

  • Acórdão nº 10876/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2002

    I- Se o julgador, embora não apreciando explicitamente todos os argumentos da parte, indicou em termos claros e lógicos as razões jurídicas que serviram de apoio à solução adoptada, não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia. - II- No domínio da chamada discricionariedade técnica, e em especial no âmbito da ciência médica, não pode o tribunal pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto de...

    ... suas alegações finais; - 2º) Nem se venha alegar a discricionariedade técnica para justificar a omissão de pronúncia por parte da sentença ...

  • Acórdão nº 05345/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2005

    1 - A avaliação curricular dos candidatos é uma actividade que se insere na sua discricionariedade técnica, já que é uma actividade em que formula juízos de mérito, não sendo passível de controlo jurisdicional - excepto quanto à verificação da existência de erro manifesto ou à adopção de critérios claramente desajustados. 2 - à luz desta orientação jurisprudencial, incorre em erro manifesto o...

    ...) - Os actos praticados pelo júri no uso da sua discricionaridade técnica são, em princípio, subtraídos à apreciação contenciosa de ...

  • Acórdão nº 00444/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006

    I)- Vindo a requerente colocar em causa o montante das custas em que foi condenada, mas, considerando que nos factores a atender na fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica, competindo-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que desenvolveu para a solucionar, nesta vertente a decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do...

    ... no acórdão proferido em 17 de Maio de 2005 não se revela tecnicamente mais exigente do que a matéria apreciada naqueles outros, sendo que, em ... fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica: compete-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que ...

  • Acórdão nº 05153/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2009

    I) -É de indeferir a realização de nova perícia médica na fase de recurso hierárquico quando o recorrente teve a possibilidade de requerer a peritagem, aquando da apresentação da sua defesa e, segundo o artigo 67º do E.D., com o requerimento de interposição de recurso, o recorrente pode " requerer novos meios de prova ou juntar os documentos que entenda conveniente, desde que não pudessem...

    ..., se tivessem sido cumpridos todos os passos e regras tecnicamente recomendadas para a abordagem cirúrgica por nefrectomia esquerda, se ... na violação grosseira dos limites internos da discricionariedade, por a pena disciplinar aplicada ao arguido ser desproporcionada e ...

  • Acórdão nº 0011292 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2001

    I - A CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. não deixa de ser a responsável pelos créditos salariais vencidos antes de os trabalhadores terem sido transferidos para a Rede Ferroviária Nacional-REFER, E.P.. II - Salvo portaria de extensão, as convenções colectivas de trabalho só se aplicam às parte que directa ou indirectamente as subscreveram. III - É nula a avaliação de desempenho...

    ... A discricionariedade técnica inerente à avaliação não significa que ficam prejudicados ...

  • Acórdão nº 0011292 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2001

    I - A CP-Caminhos de Ferro Portugueses, E.P. não deixa de ser a responsável pelos créditos salariais vencidos antes de os trabalhadores terem sido transferidos para a Rede Ferroviária Nacional-REFER, E.P.. II - Salvo portaria de extensão, as convenções colectivas de trabalho só se aplicam às parte que directa ou indirectamente as subscreveram. III - É nula a avaliação de desempenho...

    ... A discricionariedade técnica inerente à avaliação não significa que ficam prejudicados ...

  • Acórdão nº 129/18 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2018

    ... concluir que a Requerida não errou ao exercer a discricionariedade técnica que. lhe era cometida pelo artigo 31.º, n.º 2, do Código do ...