Acórdão nº 8199/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
| Magistrado Responsável | CARLOS MOREIRA |
| Data da Resolução | 06 de Fevereiro de 2007 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA 1.
Companhia de Seguros SA, instaurou contra R, acção declarativa, de condenação, com processo sumário.
Alega que o réu deu causa a um acidente de viação , sendo que ele conduzia com uma taxa de álcool de 1,61 g/l no sangue o que foi causa decisiva do sinistro.
Peticiona, no exercício do seu direito de regresso e ao abrigo do disposto no artº 19º, al.c) do DL nº 522/85 de 31 de Dezembro, a condenação do réu a pagar-lhe a quantia de 14,009,92 euros, acrescida de juros, desde a citação, á taxa de 12, visto a autora ser uma sociedade comercial, e até efectivo pagamento.
Contestou o réu, alegando que ele não foi o causador do acidente e peticionando a improcedência da acção.
No seguimento do processo foi proferida sentença que julgou a acção essencialmente procedente, condenando o réu na mencionada quantia, acrescida de juros, à taxa de 4% e até integral pagamento.
-
Inconformado recorreu o réu.
Terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: 1. O presente recurso tem por objecto a douta Sentença proferida nos autos n.º 6596/04.0TBOER, na medida em que condena o réu a pagar-lhe a quantia de € 14.009,92, por considerar verificados os pressupostos do direito de regresso previstos na al. c) do artigo 19.º do Decreto - Lei n.º 522/85, de 13-12.
-
In casu, não se encontram preenchidos os pressupostos de que o Decreto - Lei n.º 522/85, de 13-12, faz depender o direito de regresso da seguradora sobre o condutor, designadamente ter o condutor culpado ter agido sob influência de álcool.
-
A matéria de facto julgada provada não permite concluir ter sido o apelante quem deu causa exclusiva ao acidente ocorrido no dia 21 de Fevereiro de 2002, designadamente ter violado o disposto no artigo 24.º n.º 1 do Código da Estrada aplicável.
-
Mesmo que se admitisse que o apelante imprimiu ao veículo por si conduzido velocidade excessiva, não ficou demonstrado que tal conduta se deveu à taxa de alcoolemia apresentada.
-
Para que a autora tivesse direito a ser indemnizada nos termos do disposto na al. c) do artigo 19.º do Decreto - Lei n.º 522/85, de 13-12, teria de ter alegado e provado, em termos concretos, o nexo causal entre a condução do réu sobre o efeito de álcool e a produção do acidente.
-
Não foi, porém, feita qualquer prova quanto ao necessário nexo causal entre a conduta do réu na produção do acidente e o facto de apresentar taxa de álcool no sangue.
-
Dar apenas como provado que foi o veículo conduzido pelo réu que embateu no que seguia imediatamente à sua...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO