Acórdão nº 9250826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução13 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART336. CP82 ART17 ART30 N2 ART31 ART308 N1. CPP87 ART7 ART127 ART364 N1 ART410 N2 A B C ART428.

Sumário: I - Cometem o crime da previsão do artigo 308, nº 1 do Código Penal os arguidos que rebentaram voluntariamente um portão e parte do muro que o suportava, o qual vedava uma propriedade do queixoso, sabendo eles que tais coisas eram alheias e que actuavam sem autorização e contra a vontade do dono. II - Não resultando da matéria de facto que os arguidos fossem titulares de qualquer direito de passagem sobre o prédio do queixoso, antes tão só se provou que este, cerca de 2 anos antes, colocara o referido portão para tapar a entrada de um caminho situado nesse prédio, por...

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