Acórdão nº 077229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução24 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART55 N1 N2 N3 ART1261 ART1279.

Sumário : I _ Para ser decretada a restituição provisória de posse, é necessário que o requerente prove a sua posse, o esbulho desta e a violência usada nesse esbulho, a qual pode consistir em coacção física exercida contra as pessoas ou contra as coisas que constituam obstáculo ao esbulho, ou em coacção moral por meio de ameaças...

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