Acórdão nº 072983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelSENRA MALGUEIRO
Data da Resolução19 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART238 N1 ART1550 ART1555.

Sum·rio : I - Na determinaÁ„o da vontade dos outorgantes a RelaÁ„o n„o viola o disposto no artigo 238 n. 1 do CÛdigo Civil se ela est· bem expressa no texto, claro duma escritura em perfeita correspondÍncia com o contexto do mesmo documento. II - O problema do encrave dum prÈdio È pressuposto necess·rio para a constituiÁ„o da servid„o legal de passagem. III - O direito de preferÍncia sÛ pode ser exercido pelo compropriet·rio...

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