Acórdão nº 084052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART8. DL 387-B DE 1987/12/29 ART7 N3 ART19. CPC67 ART729.

ReferÍncias Internacionais: CONV HAIA DE 1954/03/01 ART20.

Sum·rio : I - A cidad„ dinamarquesa demandada como rÈ em tribunais portugueses tem direito a solicitar apoio judici·rio em consequÍncia da ConvenÁ„o relativa ao processo civil concluÌda em Haia em 1 de MarÁo de 1954, aprovada e ratificada pelo Decreto-Lei n...

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