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Acórdão nº 0013251 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 N4 ART20 ART22 N1 ART23 N1 N2 N3. CONST89 ART20.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/10/13 IN CJSTJ ANO93 T3 PAG67. AC RL DE 1994/12/07 IN CJ ANO94 T5 PAG120. AC RP DE 1995/02/06 IN CJ ANO95 T1 PAG260. AC RP DE 1995/05/16 IN CJ ANO95 T3 PAG217.

Sumário: I - O espírito das normas respeitantes ao acesso ao direito e aos tribunais e ao apoio judiciário que tem por escopo promover a igualdade das pessoas perante a justiça, não é dispensar de pagar custas, nem assegurar a gratuitidade geral da justiça, mas tão só garantir que ninguém, por inferioridade social ou cultural ou por carência de meios económicos se veja tolhido de exercer ou defender os...

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