Direito Consuetudinário
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Acórdão nº 00250/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I — Tendo o recurso jurisdicional como objecto a decisão proferida pelo tribunal a quo e impugnada pelo recorrente, sendo certo que os recursos jurisdicionais não visam criar decisões sobre matéria nova, identificando o recorrente como objecto do recurso uma decisão inexistente, deve o recurso ser rejeitado por falta de objecto. II — Impõe-se a aplicação de uma taxa sancionatória...
... no número anterior, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito", relevantes em face das situações consideradas e, em especial; a confian\xC3" ... , ser alterada por esse Venerando Tribunal, com o inerente consuetudinário" jurídico, uma vez que os elementos de prova carreados para o processo imp\xC3" ... -
A 3ª revisão do Estatuto está quase liquidada, 3
... O país sempre funcionou com um sistema protocolar consuetudinário; em 2006 a Assembleia da República produziu um diploma regulando a ...
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A natureza artística das touradas (1/2)
... ça artística no traje do artista tauromáquico que é consuetudinário, o traje do pastor tem estatuto de lei ... A técnica das lides. Nenhuma ...
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Acórdão nº 477/11.9TTVRL-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Enquanto a titularidade do poder disciplinar pertence em exclusivo ao empregador, essa exclusividade já não se estende ao desempenho desse mesmo poder, que a lei consente seja exercido por outrem, desde que esteja para tal habilitado pelo empregador e respeite as condições pelo mesmo estabelecidas. II - É inválido o procedimento disciplinar em que se verifique alguma das omissões enunciadas
... factualidade motivadora do seu despedimento e a violação do seu direito de defesa, argui igualmente a inexistência jurídica da decisão ... , ponderada, aplicação e interpretação do adequado consuetudinário jurídico-fáctico, impunha a procedência da exceção deduzida pelo ... -
Acórdão nº 07A4492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008
... não reflecte nem a factualidade provada, nem o adequado consuetudinário jurídico-legal (art. 496º do C.Civil, entre outras disposições ... fractura cominutiva do maciço facial, traumatismo do globo ocular direito, fractura do ramo esquio-público direito e traumatismo torácico com ...
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Acórdão nº 10333/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
... a forma ordinária, contra J D N, pedindo para ser reconhecido o direito de propriedade da A. sobre o prédio denominado "C A" e a inexistência de ... e contra a prática consuetudinário, os usos e costumes duma situação que se perpetuou no tempo durante anos ...