Direito Consuetudinário

167 resultados para Direito Consuetudinário

  • Acórdão nº ACTC00000791 de Tribunal Constitucional, 29 de Outubro de 1986

    I - O Tribunal Constitucional não esta vinculado a qualificação operada nas decisões recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo 8, n. 2 da Constituição consagra a regra de recepção automatica do direito internacional convencional, condicionando a sua...

  • Decreto n.º 28/2017
    ...A Convenção não prejudica o direito do armador de limitar a responsabilidade sob qualquer regime nacional ou ... Bay, a 10 de dezembro de 1982, e do direito internacional consuetudinário do mar, e a consequente necessidade de implementar a presente Convenção ...
  • Acórdão nº 069585 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 1982

    I - Não se tendo alegado (nem provado) quanto à real vontade dos outorgantes ao aceitarem a cláusula "Fob and Stowed", a respectiva interpretação constitue matéria de direito por implicar o recurso à regra do n. 1 do artigo 236 do Código Civil. II - Todavia, para a determinação de qual o sentido que, a tal cláusula, seria atribuído por "declaratários normais" colocados na posiç

    ... and Stowed", a respectiva interpretação constitue matéria de direito por implicar o recurso à regra do n. 1 do artigo 236 do Código Civil. II ... dos outorgantes, é necessário indagar de qual o direito consuetudinário que - a tal respeito - é admitido no consenso internacional, competindo ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ...ARTIGO 348.º (Direito consuetudinário, local, ou estrangeiro) 1. Àquele que invocar direito consuetudinário, ...
  • Decreto n.º 32/2017
    ... e desenvolver a cooperação mútua com base na igualdade de direitos e no respeito recíproco da soberania e da independência nacionais; ... dos Estados são parte do Direito internacional consuetudinário; d) A participação de artistas, agrupamentos e especialistas portugueses ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 41/2018
    ... em caso de conflito armado deveriam refletir a evolução do direito internacional; Afirmando que as normas do direito internacional ...ício da jurisdição ao abrigo do direito internacional consuetudinário; b) A não ser que um Estado que não seja Parte no presente Protocolo ...
  • Acórdão nº 2658/11.6TTLSB-A.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016

    I-O tribunal deve procurar, oficiosamente, obter o conhecimento do direito estrangeiro aplicável e só na impossibilidade de determinar o seu conteúdo poderá recorrer às regras do direito comum português (art.º 348.º, n. os 1 e 3 do Código Civil). II-Por isso, tendo a empregadora requerido a produção de prova por fotografias contidas num CD retiradas de um filme de vídeo captado por um sistema...

    ... o Tribunal se dignasse ordenar "a notificação da sociedade de direito venezuelano, BB SA, com estabelecimento comercial na loja Duty Free ... estabelece o seguinte:[17] 1.Àquele que invocar direito consuetudinário, local ou estrangeiro, compete fazer a prova da sua existência e ...
  • Decreto n.º 23/2017
    ... artigo 196.º, n.º 1, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, 1982 (UNCLOS), que determina que os «Estados devem tomar todas as ... para um Estado nos termos do direito internacional consuetudinário reconhecido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. ...
  • Acórdão nº 412/17.0T8ORM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    A fim de não esvaziar ou inutilizar o direito de acesso aos Tribunais e a obtenção de protecção jurídica, excepcionalmente, por ausência de possibilidade de fixação do valor à causa, deve ser admitido o recurso.

    ... insusceptível de ser enquadrado na hipótese de uma norma de direito positivo ou de direito consuetudinário, uma ausência de resposta do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 77/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série I de 2015-07-08
    ... a importância da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar concluída em Montego Bay em 10 de dezembro de 1982 e o Direito ...
  • Acórdão nº 1803/19.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem; ii) Apenas no caso de não resultar das

    ... se deparará com uma situação de “sistemática violação dos direitos humanos” (que, aliás, o mesmo já vivenciou), bem como ficaria em ...ção reitera que, além dos tribunais de direito consuetudinário, os Estados podem estabelecer tribunais com base na sharia ou no direito ...
  • Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I - Em detrimento da teoria da imunidade jurisdicional absoluta, é de perfilhar a teoria da imunidade jurisdicional relativa, hoje dominante na comunidade internacional, segundo a qual os Estados beneficiam de imunidade para os atos jure imperii, mas não para os atos jure gestionis, por tal se entendendo aqueles em que os Estados intervêm como pessoa de direito privado em relações de direito...

    ... Jurisdicionais dos Estados e seus Bens e do principio de Direito Internacional Consuetudinário segundo o qual os Estados Estrangeiros que ...
  • Acórdão nº 1177/16.9T8PDL-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    Constando do registo predial, numa freguesia dos Açores, a descrição de um terreno com uma casa destinada a habitação que constitui benfeitorias, com inscrições que respeitam, uma à aquisição das benfeitorias por terceiro e outra à aquisição do terreno a favor do autor, há a presunção de que existe a propriedade das benfeitorias e a propriedade do terreno, cada uma delas a favor de pessoas...

    ..., no que ainda importa, a condenação do réu a reconhecer o direito de propriedade do autor sobre o prédio que identifica e, ... defenda que o costume [nota 12: Enquanto norma de direito consuetudinário, e não enquanto «costumes de facto» a que se aplicará o art. 3 do CC ...
  • Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Fevereiro de 2015

    "Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."

    ... de 2014, foi consagrada solução oposta sobre a mesma questão de direito, tendo sido acolhido o entendimento de que as medidas de coacção ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem ...
  • Acórdão nº 0276/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Abril de 2018

    I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulaç

    ... os factos mencionados, pois os preceitos em causa não violam o direito comunitário, não havendo qualquer discriminação entre residentes e ...Àquele que invocar direito consuetudinário, local, ou estrangeiro compete fazer a prova da sua existência e ...
  • Decreto n.º 26/2018
    ... dos sistemas antivegetativos no ambiente, em conformidade com o direito" internacional. 4 - As Partes esforçam-se por cooperar para a implementaç\xC3"...ões de qualquer Estado ao abrigo do direito internacional consuetudinário tal como refletido na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
    ... as contribuições cobradas a nível nacional não decorre do direito" da União. Tal obri- gação é estabelecida pelo presente Acordo que prev\xC3"...- reito dos Tratados e bem assim o direito internacional consuetudinário são aplicáveis relativamente a qualquer alteração fundamental das ...
  • Acórdão nº 1787/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I - A concessão, quer do direito de asilo (cf. artigo 3º da Lei do Asilo), quer da autorização de residência por proteção subsidiária (cf. artigo 7º da cit. lei), depende de se mostrarem preenchidos os respetivos requisitos legais, designadamente, neste último caso, a existência de grave ameaça que impenda sobre o requerente, em consequência de atividade exercida no Estado da nacionalidade ou da...

    ... conflito armado ou de violação generalizada e indiscriminada de direitos humanos, de acordo com o pressuposto no Artigo 7° da Lei do Asilo. III. ...É hoje verdadeiro Direito consuetudinário internacional, ius cogens (ACÓRDÃO deste Tribunal Central Administrativo ...
  • Acórdão nº 2227/11.0TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Sempre que o tribunal tenha que decidir com recurso a direito estrangeiro, independentemente da colaboração das partes, terá que se esforçar por conhecer o seu conteúdo. II - Só se esse direito for muito difícil, senão impossível de indagar é que o tribunal poderá recorrer às regras de direito comum português nos termos do art. 348º, nº 3 do Cód. Civil. III - Se entre a ré e a autora se...

    ... ainda ser aplicável a lei austríaca e que, assim sendo, tem direito ao recebimento do preço e aos juros comerciais previstos nesta lei. ...Àquele que invocar direito consuetudinário, local ou estrangeiro compete fazer a prova da sua existência e ...
  • Acórdão nº 13418/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I – O artigo 93º do D.L. nº 41/89, de 2 de Fevereiro apenas previa a possibilidade de as pensões de velhice serem melhoradas em resultado das contribuições resultantes de trabalho, tendo em conta aquelas contribuições, não prevendo tal acréscimo relativamente às pensões de invalidez. II – O mesmo regime resulta do Estatuto da Caixa Nacional de Pensões, pelo que as pensões de invalidez só são...

    ... 2. O Recorrente pretende ver reconhecido o seu direito de ser acrescida a sua pensão regulamentar por efeito dos descontos ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem ...
  • Acórdão nº 0884/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Setembro de 2018

    Nos termos do artigo 24.º da CEDT Portugal/Países Baixos, em face da distribuição de dividendos por uma sociedade residente em Portugal a uma sociedade sua acionista residente nos Países Baixos, impõe-se apurar o tratamento fiscal conferido nos Países Baixos aos dividendos em causa, nomeadamente a sua alegada isenção de tributação, para determinar a existência ou não do crédito de imposto e,...

    ... a concluir pela existência de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à realidade normativa ...Àquele que invocar direito consuetudinário, local, ou estrangeiro compete fazer a prova da sua existência e ...
  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2014

    1. No ordenamento jurídico português, não existe norma que regule a questão da imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros perante os tribunais portugueses, problemática que tem de ser apreciada à luz das normas e dos princípios de direito internacional geral ou comum, que, segundo o n.º 1 do artigo 8.º da Constituição da República Portuguesa, «fazem parte integrante do direito português».

    ... argelina e residente na Rua .., freguesia dos .., n.º …, r/c direito, … Lisboa, intentou a presente acção declarativa, com processo comum, ... aceite como um princípio do direito internacional consuetudinário (par in parem non habet jurisdictionem), integrado no Direito Interno por ...
  • Acórdão nº 413/16.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Setembro de 2017

    I – Podendo o regulamento de empresa desempenhar também a função de manifestação da vontade contratual do empregador – artigos 99.º e 104.º do CT/2009 –, traduz-se nestes caso como verdadeiros contrato tipo ou contratos de adesão, visando a uniformização por parte da empresa um dado esquema contratual em vez de discutir individualmente as condições de trabalho, manifestando-se a vontade...

    ...: “1.ª O prémio especial a que o recorrente entende ter direito foi atribuído pela empresa ré durante um longo período de tempo foi uma ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário, esses usos correspondem a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas ...
  • Acórdão nº 409/12.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2015

    I - Não é tempo de trabalho, a pagar como tal, o acréscimo de tempo de deslocação derivado de uma alteração unilateral lícita do local de trabalho. II - Provando-se apenas a instituição unilateral pelo empregador, de um prémio de assiduidade, de valor igual ao da retribuição mensal, e que o trabalhador, por ter sido assíduo, recebeu ao longo dos anos, sem mais elementos concretos, não logrou o...

    ... O A. gozou os dias de férias a que tinha direito, tendo recebido o correspondente subsídio e retribuição de férias. ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário. Correspondem, sim, a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas da ...
  • Acórdão nº 1254/09.2TBVNO.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Setembro de 2014

    I – Um contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar e a transportar pelo comprador, fixando-se o preço da madeira em função de determinadas características da mesma e da pesagem desta à medida que o corte fosse avançando, configura (tal contrato) uma compra de...

    ... por invocar, a título de excepção peremptória, a caducidade do direito à diferença do preço. Este efeito teria operado nos termos do artigo ...ício do Século XX, e já foi qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assentando na consideração “[…] de que nenhuma norma ...