Direito Consuetudinário

167 resultados para Direito Consuetudinário

  • Acórdão nº 5829/16.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I – Sendo omissa no registo civil a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito desta e dos seus descendentes instaurarem acção de investigação de paternidade – artigo 1818.º do Código Civil –, a ordem jurídica não impede que o Autor, seu neto, peça em tribunal declaração judicial de que ele (neto) é bisneto da pessoa que identifica como pai da sua avó materna. II – Neste...

    ... a paternidade da avó materna do Autor e tendo já caducado o direito desta e dos seus descendentes instaurarem acção de investigação de ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário, não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pelo ordem ...
  • Acórdão nº 455/08.5GDPTM.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Setembro de 2014

    I - Na aplicação de uma única pena no concurso de infracções desenham-se duas correntes no STJ: uma delas (a tradicional) efectua a valoração conjunta dos factos e da personalidade do agente sem recurso a regras matemáticas; a outra faz intervir, dentro da nova moldura penal, ingredientes de natureza percentual ou matemática. II - Ainda que não devam ser aceites critérios matemáticos alheios...

    ...ão da personalidade revelada, da maior ou menor desconformidade ao direito da personalidade do agente. G)        Deve na opção do julgador ... nulla poena sine lege estricta), a proibição do Direito consuetudinário para fundamentar ou agravar a pena (nullum crimen, nulla poena sine lege ...
  • Acórdão nº 389/04.2GDSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2015

    I  -   É uniforme o entendimento do STJ de que, após o estabelecimento da respectiva moldura legal a aplicar, em função das penas parcelares, a pena conjunta deverá ser encontrada em consonância com as exigências gerias de culpa e de prevenção. II -    Para a determinação da dimensão da pena conjunta o decisivo é que, antes de mais, se obtenha uma visão conjunta dos factos, acentuando-se a relaç

    ... de cidadania e dignidade que o arguido seja visto como portador do direito a uma ponderação da pena á luz de princípio fundamentais que norteiam ... nulla poena sine lege estricta), a proibição do Direito consuetudinário para fundamentar ou agravar a pena (nullum crimen, nulla poena sine lege ...
  • Acórdão nº 01032/2003Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – Não há omissão de pronúncia, nem abstenção do dever de julgar, quando, em acção de definição de limites de uma freguesia, uma tal acção se tem improcedente, em função do ónus da prova, e sem que outros sejam fixados.* * Elaborado pelo Relator.

    ..., teriam de ser judicialmente definidos, tendo incorrido em erro de direito que justificará a revogação da sentença. 35ª A douta sentença ... o primeiro elemento do costume enquanto fonte de direito consuetudinário, o denominado "corpus" (cfr. respostas restritivas aos quesitos 300 32° e ...
  • Acórdão nº 979/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019

    I. Os pedidos de protecção internacional são analisados por um único Estado-Membro - cfr. art.º 3.º do Regulamento (UE) 604/2013. II. Não pode o Recorrente apresentar um pedido de protecção internacional na Suécia, país onde diz que residiu durante cerca de três anos e meio e, posteriormente e na sequência do indeferimento daquele pedido, vir apresentar outro em Portugal, pretendendo que o...

    ... acontecido, constitui omissão de pronúncia e preterição dos direitos de defesa do Impugnante, porquanto, não lhe foi permitido produzir em ...É hoje verdadeiro direito consuetudinário" internacional, ‘ius cogens’. I.\tNão poderia nem deveria o Tribunal \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 24815/15.6T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    1. –  “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425 [documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento] ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância” (art. 651/1 do CPC)”, não sendo caso desta necessidade quando os documentos se referem a factos que eram...

    ... ponto assente a sua capacidade para o exercício pleno dos seus direitos enquanto cidadão da União Europeia a ali viver e trabalhar (cfr. artigos ...348/1 do CC: “Àquele que invocar direito consuetudinário, local, ou estrangeiro compete fazer a prova da sua existência e ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... AA requerer a abertura de instrução, invocando a caducidade do direito de queixa exercido pelos assistentes CC e BB. Pugnou, ainda, pela ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem ...
  • Acórdão nº 80321/14.1VIPRT-A.L1 -8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - A imunidade dos Estados Estrangeiros só existe quando os Estados exercem funções de soberania, pois só nesse âmbito eles actuam em igualdade de circunstâncias. - Não está abrangido pela imunidade de jurisdição o contrato de empreitada para obras de manutenção e edificação da residência de Embaixador, onde os contraentes se comportam como qualquer pessoa sujeita ao direito privado. (Sumário...

    ... D.Pelo que errou o despacho recorrido, ao considerar que o Direito Internacional Público nada prevê em matéria de imunidades de ... De acordo com o direito internacional consuetudinário os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição, com fundamento ...
  • Acórdão nº 148/12.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I) - Os baldios são bens comunitários afectos à satisfação das necessidades primárias dos habitantes de uma circunscrição administrativa ou parte dela e cuja propriedade pertence à “comunidade” formada pelos utentes de tais terrenos que os receberam dos seus antepassados, para, usando-os de acordo com as necessidades e apetências, os transmitirem intactos aos vindouros. II) - Desde a entrada em

    ... das comunidades locais não podem dispor individualmente do direito de propriedade sobre os terrenos baldios nem os podem adquirir por via da ... que os utilizam, em comum, na base de usos ou do Direito consuetudinário (cfr. A. Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil, Parte Geral - Tomo ...
  • Acórdão nº 214/09.8TTSTS.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Numa sociedade por quotas com dois sócios com quotas iguais, cujo pacto social prevê que ambos os sócios exercem a gerência dividindo os respectivos serviços, conforme deliberação em assembleia, e não tendo havido deliberação a atribuir a qualquer deles o poder disciplinar em relação aos trabalhadores, ambos podem exercê-lo. II - O facto de um dos sócios se ter ocupado, por norma, das questõ

    ... era por si entendida como suficiente segundo a solução quanto ao direito, pelo que não podia, para estribar a decisão, considerar em falta factos ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário. Correspondem, sim, a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas da ...
  • Acórdão nº 12766/17.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

    I– Tem natureza retributiva o valor pago pelo empregador aos seus trabalhadores com a retribuição de férias a título de subsídio de refeição, num montante fixo relativo a 21 dias por mês (no valor em 2017 de € 233,10 mensais), há cerca de 40 anos de um modo constante, uniforme, universal e pacífico. II– Esta qualificação como retribuição ancora-se, quer na presunção prevista no artigo 258.º, n.º

    ... gozadas a partir de Janeiro de 2017 e que estes actos lesam os direitos e garantias dos trabalhadores da Ré e os seus interesses colectivos que ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário. Correspondem, sim, a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas da ...
  • Aviso n.º 161/2008, de 12 de Agosto de 2008
    ...Além disso, de harmonia com a Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, uma Parte num tratado náo pode invocar as disposiçóes do ...De harmonia com o direito consuetudinário tal como se encontra codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito ...
  • Acórdão nº 47/20.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020

    I – Só ocorre nulidade da decisão por falta de fundamentação se existir uma violação grave desse dever, quer porque na sentença se omita, de todo, o quadro factual em que era suposto assentar, ou este seja ininteligível, quer porque a sentença padeça, em absoluto, de falta de fundamentação de Direito, por não revelar qualquer enquadramento jurídico, ainda que implícito, de forma a deixar, no...

    ... acontecido, constitui omissão de pronúncia e preterição dos direitos de defesa do Impugnante, porquanto, não lhe foi permitido produzir em ...É hoje verdadeiro direito consuetudinário" internacional, ‘ius cogens’. I. Não poderia nem deveria o Tribunal \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 64/09.1TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2013

    I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência de uma “causa justificativa” da deslocação patrimonial, sendo que só por referência à alegação desta causa se pode constatar a sua falta. II – No caso do chamado “enriquecimento por prestação” do empobrecido, a obrigação de restituir assenta na efectiva inexistência, não verificação ou posterior...

    ... da acção configurada pelo A.: “[à]quele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado”. É este ...ício do Século XX, e já foi qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assentando na consideração “[…] de que nenhuma norma ...
  • Acórdão nº 289/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência e relevância devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. No caso de nas

    ... familiar, que nada tem a ver com o regime de concessão do direito de asilo. Assim como não preenche os requisitos do artigo 7.º/1, o qual ... - sendo hoje considerado como um “verdadeiro direito consuetudinário internacional, ius cogens”. V. Pelo que, o simples facto de a Entidade ...
  • Acórdão nº 27/13.2TBALD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 294/97, de 24 de Outubro; e nas Bases LIII e LIV anexas ao Decreto-Lei nº 142-A/2001, de 24 de Abril, que a Doutrina, no contexto de eventos atinentes à circulação dos utentes em auto-estradas, fala, referindo-o à concessionária, num “[…] dever de assegurar um padrão elevado na circulação rodoviária” e...

    ... de evasão e a mudar repentinamente de direcção, para o lado direito, passando a circular, parcialmente, na faixa do meio, por onde transitava, ... Século XX, e já foi mesmo qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assenta na consideração “[…] de que nenhuma norma pode ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... do contratual e individualmente estabelecido; b) Os Autores têm direito, quando deslocados em serviço (isto é, quando a sua rota/deslocação ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário, esses usos correspondem a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas ...
  • Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os usos laborais,...

    ... dos trabalhadores (algo só exigível ao costume como fonte de direito), não deixa aquela pratica reiterada de forma consistente de ter alguma ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário. Correspondem, sim, a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas da ...
  • Acórdão nº 139/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade...

    ...a) a ll), conjugados com o Direito aplicável (entre o mais, o referido nos arts. 112.º a 123.º e 132.º a ... internacionalmente enraizada como direito diplomático consuetudinário (vd. arts. 62.º a 69.º da p.i.). A única coisa que devia não ter sido ...
  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Janeiro de 2014

    I - A imunidade de jurisdição dos Estados é distinta das imunidades diplomáticas e consulares que a Convenção de Viena sobre as relações diplomáticas (aprovada em 18.04.61) atribui aos agentes diplomáticos. II - Esta imunidade jurisdicional dos Estados apresenta-se como corolário do princípio da igualdade entre Estados e radica numa regra costumeira de acordo com a qual nenhum Estado soberano...

    ... Estados estrangeiros é considerada como Princípio Fundamental em Direito Internacional, o qual tem assegurada a sua recepção automática no ... aceite como um princípio do direito internacional consuetudinário (par in parem non habet jurisdictionem), integrado no Direito Interno por ...
  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ..., apenas se poderá proceder ao reexame exclusivo de matéria de direito. 3ª - Apenas se tratando de um dos vícios da decisão, nos termos do ... nulla poena sine lege estricta), a proibição do Direito consuetudinário para fundamentar ou agravar a pena (nullum crimen, nulla poena sine lege ...
  • Aviso n.º 120/2008, de 17 de Julho de 2008
    ... da Turquia no momento da adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, ...Em conformidade com o direito consuetudinário estabelecido, conforme codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito ...
  • Aviso n.º 433/2006, de 10 de Março de 2006
    ... descoberta preliminar de documentos como acontece nos países de Direito Consuetudinário'. A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, ...
  • Aviso n.º 275/2010, de 29 de Setembro de 2010
    ...», tal como definida no capítulo II da Convençáo, codifica o direito internacional consuetudinário na medida em que, em primeiro lugar, ela ...
  • Acórdão nº 592/05 de Tribunal Constitucional, 02 de Novembro de 2005
    ... . Mas é unanimemente aceite ao abrigo do Direito Internacional Consuetudinário que os Estados Estrangeiros gozam de ...