Direito Consuetudinário

167 resultados para Direito Consuetudinário

  • Aviso n.º 192/2008, de 23 de Setembro de 2008
    ... da adesáo ao Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Crianças Relativo à Venda de Crianças, Prostituiçáo Infantil e ... que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, ...
  • Aviso n.º 105/2008, de 14 de Julho de 2008
    ... do Botswana no momento da adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque, em 16 de Dezembro de 1966, ... que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, ...
  • Aviso n.º 39/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
    ... do Reino dos Países Baixos relembra que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
  • Aviso n.º 72/2008, de 15 de Maio de 2008
    ...O Governo da República da Letónia relembra que o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
  • Aviso n.º 73/2008, de 15 de Maio de 2008
    ...O Governo da Noruega deseja relembrar que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
  • Aviso n.º 74/2008, de 15 de Maio de 2008
    ...O Governo da República da Letónia relembra que o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
  • Aviso n.º 115/2008, de 16 de Julho de 2008
    ... Mauritânia no momento da adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, ... que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, ...
  • Aviso n.º 63/2008, de 15 de Maio de 2008
    ... do Reino dos Países Baixos relembra que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
  • Resolução n.º 19/2000, de 06 de Março de 2000
    ... com a nacionalidade, bem como a respectiva adopção pelo direito interno, e desejando evitar, tanto quanto possível, os casos de ... internacionais aplicáveis, com o direito internacional consuetudinário e com os princípios legais geralmente reconhecidos no tocante à ...
  • Acórdão nº 0434117 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Setembro de 2004

    A deslocação de um menor da Inglaterra para Portugal, promovida por um dos progenitores contra a vontade do outro, é ilícita face ao direito português e face ao direito britânico pelo que a situação descrita integra ambas as alíneas do artigo 3 da Convenção de Haia.

    ... ilícita quando tenha sido efectivada em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa, ou a uma instituição, ou a ...Trata-se do direito formado pelas normas de direito consuetudinário e pelos princípios gerais de direito comuns às nações civilizadas. A ...
  • Acórdão nº 2714/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Fevereiro de 2009

    1. O uso e costume não constitui, de per si, título aquisitivo do direito às águas, dando o mesmo uso e costume apenas a medida do direito de cada utente, servindo de mero critério de repartição da água fruída em comum; 2. Para efeitos do que se estabelece no artigo 1391º do C.C., o facto de o proprietário abandonar determinada água, deixando-a seguir o seu curso natural e o aproveitamento...

    ... a convidar os autores a alegarem factos que consubstanciem o direito de que se arrogam, no que respeita à água do riacho em questão. Em ... costume local ou o uso geral da terra, não é o direito consuetudinário referido na Lei da Boa Razão de 18 de Agosto de 1767, nem a posse antiga ...
  • Acórdão n.º 2/95, de 12 de Junho de 1995
    ... chegaram a soluções opostas relativamente à mesma questão de direito e tendo sido proferidos no domínio da mesma legislação, considerou o ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem ...
  • Acórdão nº 02209/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2008

    1. Em sede de recurso não é de conhecer da questão de não aplicação de normas contidas no chamado direito circulatório, não suscitada até então, designadamente na petição inicial de impugnação, que não foi conhecida na sentença recorrida, por também não ser de conhecimento oficioso; 2. O princípio da convolação processual contido na norma do art.º 97.º n.º3 da LGT, quando o meio utilizado não...

    ...Direito Circulatório". 3. Nesse sentido o Tribunal recorrido deixou de ... deste Tribunal(1), por também a invocação de direito consuetudinário, local, ou estrangeiro competir fazer a prova da sua existência e ...
  • Acórdão nº 00199/04.7BMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2004

    No âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto o art. 04º do DL 84/99 não foi objecto de revogação pelo art. 4º, n.º 7 do referido DL 324/03.

    ... recorrido, a valer como verdadeira, implicaria a violação do direito à negociação colectiva e participação das associações sindicais ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem global - ...
  • Acórdão nº 00202/04.2BMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2004

    No âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto o art. 04º do DL 84/99 não foi objecto de revogação pelo art. 4º, n.º 7 do referido DL 324/03.

    ... recorrido, a valer como verdadeira, implicaria a violação do direito à negociação colectiva e participação das associações sindicais ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem global - ...
  • Acórdão nº 00201/04.2BMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2004

    No âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto o art. 04º do DL 84/99 não foi objecto de revogação pelo art. 4º, n.º 7 do referido DL 324/03.

    ... recorrido, a valer como verdadeira, implicaria a violação do direito à negociação colectiva e participação das associações sindicais ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem global - ...
  • Acórdão nº 00220/04.9BMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2004

    No âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto o art. 04º do DL 84/99 não foi objecto de revogação pelo art. 4º, n.º 7 do referido DL 324/03.

    ... recorrido enferma de erro de aplicação e de interpretação do direito, violando o disposto nos arts. 4°, n.° 7, do DL 324/03, de 27/12, e 4º, ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem global - ...
  • Acórdão nº 00275/04.6BMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2004

    No âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto o art. 04º do DL 84/99 não foi objecto de revogação pelo art. 4º, n.º 7 do referido DL 324/03.

    ...«»3.2. DE DIREITO Assente a factualidade apurada cumpre, agora, entrar na análise da ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem global - ...
  • Aviso n.º 24/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ...direito inter-nacional consuetudinário, tal como se encontra codificado . na ...
  • Acórdão nº 4107/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2005

    I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...

    ...prejudica a A. no seu direito à reforma, pois como beneficiária nº 0342021007 da Segurança Social ... de jurisdição ao abrigo do Direito Internacional Consuetudinário. E defende-se também por impugnação, alegando que a A. se encontrava ...
  • Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
    ... pela presente Convenção continuarão a ser regidas pelo direito internacional consuetudinário; Considerando que foi possível estabelecer ...
  • Acórdão nº 04P3172 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 2005

    «Quando o recorrente impugne a decisão em matéria de facto e as provas tenham sido gravadas, o recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias, fixado no artigo 411º, nº 1 do Código de Processo Penal, não sendo subsidiariamente aplicável em processo penal o disposto no artigo 686º, nº 6 do Código de Processo Civil».

    ..."O direito ao recurso, corporizando-se como um dos elementos das garantias ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou pressuposta pela ordem ...
  • Acórdão nº 00200/04.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2004

    No âmbito do CCJ vigente e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto o art. 04º do DL 84/99 não foi objecto de revogação pelo art. 4º, n.º 7 do referido DL 324/03.

    ... recorrido, a valer como verdadeira, implicaria a violação do direito à negociação colectiva e participação das associações sindicais ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem global - ...
  • Decreto n.º 23/2006, de 04 de Outubro de 2006
    ...êm, de acordo com a Carta das Naçóes Unidas e os princípios de direito internacional, o direito soberano à exploraçáo dos seus próprios ...consuetudinário, em particular os princípios da boa vizinhança, reciprocidade, náo ...
  • Acórdão nº 99A792 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Janeiro de 2000

    I- A realização de operações de compra e venda de valores mobiliários não é conteúdo normal da gestão de carteiras mas apenas um seu conteúdo eventual, o que permite concluir que a lei não delineia um verdadeiro e típico contrato de gestão de carteiras, limitando-se a prever que esta actividade de gestão será desenvolvida a coberto de um contrato de mandato. II- A norma do artigo 7 n. 1 do

    ... incluídos na carteira em causa, nomeadamente o exercício dos direitos que lhes sejam inerentes, e alarga depois o conteúdo da gestão a ...Aliás, nem se conhece esse suposto direito consuetudinário; o recorrente, que dele só falou nas alegações deste recurso, não ...