Direito Consuetudinário
180 resultados para Direito Consuetudinário
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Aviso n.º 196/2008, de 24 de Setembro de 2008
... da República da Hungria relembra que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
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Aviso n.º 197/2008, de 24 de Setembro de 2008
... da República da Hungria relembra que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
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Aviso n.º 62/2008, de 15 de Maio de 2008
... do Reino dos Países Baixos relembra que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
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Aviso n.º 116/2008, de 16 de Julho de 2008
... da Polónia considera, por conseguinte, que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
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Aviso n.º 181/2008, de 20 de Agosto de 2008
...Tais reservas referem-se náo só ao direito islâmico ou ao direito interno, como também aos limites impostos pelos ... Armados e relembra que, em direito internacional consuetudinário, tal como codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, ...
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Acórdão nº 662/16.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
1 - Visando a oposição à penhora mostrar, tendo em consideração o disposto na al. b), do n.º 3, do artigo 744.º do CPC, que os executados herdeiros aplicaram todos os bens recebidos do autor da herança no pagamento das respetivas dívidas, o facto provado com a redação «Os bens recebidos pela herança aberta por óbito de (…), de que os executados são os únicos e universais herdeiros, foram...
... e eficazmente produzida, e a motivação, quer de facto quer de direito, está profunda e corretamente fundamentada. D - Os Recorrentes não ... de prova (salvo em alguns casos o direito estrangeiro e consuetudinário) e só os factos podem constar da matéria de facto provada/não provada. ... -
Aviso n.º 176/2008, de 20 de Agosto de 2008
... as disposiçóes da Convençáo que náo estejam conformes com o direito islâmico ou a legislaçáo vigente em Oman, bem como uma reserva ... Espanha relembra que, nos termos do direito internacional consuetudinário tal como codificado na Convençáo de Viena sobre os Direitos dos ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho de 2006
... e dos seus bens sáo geralmente aceites como um princípio de direito internacional consuetudinário;. Tendo em conta os princípios de direito ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2013
I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,
...1846.°, do Cód. Civil brasileiro, quis criar uma situação de direito fraudulenta – a menção àquele preceito brasileiro –, para "fugir" ...] Como é sabido, o Direito Internacional Público comum (consuetudinário) contempla imunidades de jurisdição civil em relação aos Estados ... -
Acórdão nº 2062/10.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Exercendo o trabalhador diversas actividades enquadráveis em diferentes categorias, a classificação deve fazer-se tendo em consideração aquele núcleo essencial ou a actividade predominante e, em caso de dúvida quanto à categoria profissional, a atracção deve fazer-se para a categoria mais favorável ao trabalhador II – E, se o trabalhador exerce funções que não se enquadram...
...o direito a um complemento de reforma e a pagar-lhe a quantia de € 144,13 mensais ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário. Correspondem, sim, a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas da ... -
Acórdão nº 89/06.9TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
I – A fixação num contrato-promessa de compra e venda de uma cláusula estabelecendo que a celebração do contrato prometido depende do prévio pagamento da totalidade do preço respeitante à venda, pela soma de sucessivos pagamentos parcelares, traduz uma condição a preencher previamente em vista (sine qua non) da celebração do contrato prometido. II – Assim, a pretensão pelo...
... objecto deste recurso – que o controlo do acto de aplicação do Direito só terá lugar aqui caso ocorram alterações ao elenco dos factos que ...ício do Século XX, e já foi qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assentando na consideração “[…] de que nenhuma norma ... -
Acórdão nº 640/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2008
1º- Entende-se por compartes “os moradores de uma ou mais freguesias ou parte delas que, segundo os usos e costumes, têm direito ao uso e fruição do baldio” 2º- Para intentar as acções judiciais a que alude o art.4º , nº2 da Lei nº. 68/93, não é de exigir o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º, da mesma lei,...
... “compartes”, ou seja, moradores da referida freguesia e com direito ao uso e fruição do aludido baldio. Foi proferido despacho que ordenou ...° l.º, n.º 3, da Lei dos Baldios, relega para o Direito Consuetudinário a apreciação da legitimidade de qualquer comparte ao fazer menção ... -
Acórdão nº 00073/04.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
No âmbito do CCJ aplicável e mercê das alterações introduzidas pelo DL 324/03, de 27/12, os sindicatos continuam a gozar de isenção de taxa de justiça e de custas porquanto o art. 04º do DL 84/99 não foi objecto de revogação pelo art. 4º, n.º 7 do referido DL 324/03.* * Sumário elaborado pelo Relator
... Estado nem entidade pública, mas antes uma pessoa colectiva de direito privado, pelo que continua em vigor a norma expressa no art. 4.º do DL ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem global - ... -
Acórdão nº 1606/08.5TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
I - É admissível a produção de prova testemunhal visando infirmar a veracidade da declaração de um determinado preço e a sua quitação numa escritura de compra e venda, não obstante o disposto no artigo 394º, nº 1 do CC, quando exista um contrato-promessa de compra e venda, referente a essa compra e venda e que tenha sido assumido por ambos os contraentes, indicando este um preço distinto e...
... e a este [ao exequente] a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado no artigo 342º do CC. Na verdade, a ...ício do Século XX, e já foi qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assentando na consideração “[…] de que nenhuma norma ... -
Acórdão nº 06S2576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a...
... de contrato individual de trabalho, pedindo que seja declarado o direito dos associados do Autor, trabalhadores da Ré, que, desde Novembro de ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário. Correspondem, sim, a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas da ... -
Aviso n.º 192/2008, de 23 de Setembro de 2008
..., 25 de Maio de 2000) que dizem respeito à lei islâmica, ao direito interno e aos limites impostos pelos recursos materiais disponíveis. O ... que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, ...
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Aviso n.º 105/2008, de 14 de Julho de 2008
... ao fim do Pacto e gostaria de relembrar que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
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Aviso n.º 39/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
... do Reino dos Países Baixos relembra que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
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Aviso n.º 72/2008, de 15 de Maio de 2008
...O Governo da República da Letónia relembra que o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
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Aviso n.º 73/2008, de 15 de Maio de 2008
...O Governo da Noruega deseja relembrar que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
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Aviso n.º 74/2008, de 15 de Maio de 2008
...O Governo da República da Letónia relembra que o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
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Aviso n.º 115/2008, de 16 de Julho de 2008
...O Governo da Suécia deseja relembrar que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
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Aviso n.º 63/2008, de 15 de Maio de 2008
... do Reino dos Países Baixos relembra que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
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Resolução n.º 19/2000, de 06 de Março de 2000
... com a nacionalidade, bem como a respectiva adopção pelo direito interno, e desejando evitar, tanto quanto possível, os casos de ... internacionais aplicáveis, com o direito internacional consuetudinário e com os princípios legais geralmente reconhecidos no tocante à ...
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Acórdão nº 0434117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2004
A deslocação de um menor da Inglaterra para Portugal, promovida por um dos progenitores contra a vontade do outro, é ilícita face ao direito português e face ao direito britânico pelo que a situação descrita integra ambas as alíneas do artigo 3 da Convenção de Haia.
... ilícita quando tenha sido efectivada em violação de um direito de custódia atribuído a uma pessoa, ou a uma instituição, ou a ...Trata-se do direito formado pelas normas de direito consuetudinário e pelos princípios gerais de direito comuns às nações civilizadas. A ...