Direito Consuetudinário

180 resultados para Direito Consuetudinário

  • Acórdão nº 02209/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Abril de 2008

    1. Em sede de recurso não é de conhecer da questão de não aplicação de normas contidas no chamado direito circulatório, não suscitada até então, designadamente na petição inicial de impugnação, que não foi conhecida na sentença recorrida, por também não ser de conhecimento oficioso; 2. O princípio da convolação processual contido na norma do art.º 97.º n.º3 da LGT, quando o meio utilizado não...

    ...Direito Circulatório". 3. Nesse sentido o Tribunal recorrido deixou de ... deste Tribunal(1), por também a invocação de direito consuetudinário, local, ou estrangeiro competir fazer a prova da sua existência e ...
  • Acórdão nº 211/09.3TBCLB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Março de 2012

    I – A introdução pela Lei nº 24/2007, de 18 de Julho, através do respectivo artigo 12º, nº 1, para a concessionária de uma auto-estrada, de um ónus da prova do cumprimento das obrigações activas de segurança do troço concessionado em termos de evitar acidentes referidos às causas indicadas nas três alíneas desse nº 1, (este regime) implica o estabelecimento de uma presunção de culpa da...

    ...Sendo certo que a Lei nº 24/2007 não contém uma norma de direito transitório, abre-se assim, através da sua referenciação a este ...ício do Século XX, e já foi qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assentando na consideração “[…] de que nenhuma norma ...
  • Aviso n.º 24/2008, de 25 de Janeiro de 2008
    ...direito inter-nacional consuetudinário, tal como se encontra codificado . na ...
  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966
    ...ARTIGO 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ...ARTIGO 348.º (Direito consuetudinário, local, ou estrangeiro) 1. Àquele que invocar direito consuetudinário, ...
  • Acórdão nº 139/05.6TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I – A adjectivação do direito de demarcação plasmado nos artºs 1353º a 1355º do C. Civ. assenta em “dois momentos” processuais sequenciais. II – O primeiro destes “momentos” refere-se aos elementos integrantes da causa de pedir e configura-se por referência à existência de prédios confinantes, pertencentes a proprietários distintos, cujas estremas são...

    ... tudo o que ali colocaram, respeitando o seu (destes, AA.) direito de propriedade; c) condena[rem-se] os RR. a absterem-se de fazer trânsito ...ício do Século XX, e já foi qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assenta na consideração “[…] de que nenhuma norma pode ...
  • Acórdão nº 149.01.2GCPBL-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    1. O regime ou ordem de pagamentos inserto no artigo 511º do Código de Processo Penal é absolutamente interdito a qualquer interpretação analógica ou integração de lacunas previstas no Código Penal, nomeadamente para suprimento de lacuna que possa ocorrer relativamente a situações em que o apenado deixe de pagar as prestações em que haja sido subdividida a pena de multa de substituição 2. É...

    ...Não ocorrendo esse direito ou interesse lesado ou afectado pela decisão do órgão jurisdicional ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou pressuposta pela ordem ...
  • Acórdão nº 4107/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005

    I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...

    ...prejudica a A. no seu direito à reforma, pois como beneficiária nº 0342021007 da Segurança Social ... de jurisdição ao abrigo do Direito Internacional Consuetudinário. E defende-se também por impugnação, alegando que a A. se encontrava ...
  • Acórdão nº 862/05.5TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência de uma “causa justificatica” da deslocação patrimonial, sendo que só por referência a esta se pode constatar a sua falta. II – No caso do chamado “enriquecimento por prestação” do empobrecido, a obrigação de restituir assenta na efectiva inexistência, não verificação

    ...O presente recurso versa apenas sobre matéria de direito e restringid[o] à aplicação do instituto do enriquecimento sem causa ...ício do Século XX, e já foi qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assentando na consideração “[…] de que nenhuma norma ...
  • Acórdão nº 04P3172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    «Quando o recorrente impugne a decisão em matéria de facto e as provas tenham sido gravadas, o recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias, fixado no artigo 411º, nº 1 do Código de Processo Penal, não sendo subsidiariamente aplicável em processo penal o disposto no artigo 686º, nº 6 do Código de Processo Civil».

    ..."O direito ao recurso, corporizando-se como um dos elementos das garantias ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou pressuposta pela ordem ...
  • Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
    ... pela presente Convenção continuarão a ser regidas pelo direito internacional consuetudinário; Considerando que foi possível estabelecer ...
  • Decreto n.º 23/2006, de 04 de Outubro de 2006
    ...êm, de acordo com a Carta das Naçóes Unidas e os princípios de direito internacional, o direito soberano à exploraçáo dos seus próprios ...consuetudinário, em particular os princípios da boa vizinhança, reciprocidade, náo ...
  • Acórdão nº 99A792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2000

    I- A realização de operações de compra e venda de valores mobiliários não é conteúdo normal da gestão de carteiras mas apenas um seu conteúdo eventual, o que permite concluir que a lei não delineia um verdadeiro e típico contrato de gestão de carteiras, limitando-se a prever que esta actividade de gestão será desenvolvida a coberto de um contrato de mandato. II- A norma do artigo 7 n. 1 do DL 2

    ...Aliás, nem se conhece esse suposto direito consuetudinário; o recorrente, que dele só falou nas alegações deste ...
  • Resolução n.º 67/2003, de 07 de Agosto de 2003
    ... n.º 67/2003 Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 A Assembleia da República ...; Afirmando que as regras do direito internacional consuetudinário continuarão a reger as questões não reguladas nas disposições da ...
  • Decreto n.º 4/2023
    ...tes com o direito internacional, relativamente à reciclagem segura e ambientalmente correta ...nos termos do direito internacional consuetudinário do mar. 2 — Nenhuma disposição da presente Convenção prejudicará os ...
  • Decreto n.º 59/97, de 31 de Outubro de 1997
    ... em Junho de 1992; Relembrando as disposições pertinentes do direito" consuetudinário internacional contidas na 12. parte da Convenção das Na\xC3"...
  • Acórdão nº 06S383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006

    I - Não tendo o procedimento cautelar autonomia em relação ao processo principal, dada a sua natureza incidental, quer seja instaurado como preliminar, quer como incidente, propriamente dito, na pendência da causa principal, os pressupostos processuais de um e de outro hão-de ser, sempre, coincidentes. II - Assim, os pressupostos processuais, inerentes à estabilidade da instância,...

    ... o termo ou fim dele não influencia a sua natureza de relação de direito privado. 3. A própria R. sempre actuou, quer na formação, quer na ... de jurisdição ao abrigo do Direito Internacional Consuetudinário; - A Autora encontrava-se integrada no sistema de Segurança Social da ...
  • Acórdão nº 6554/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006

    I- A acção de indemnização por responsabilidade civil conexa com a criminal quando proposta em separado, fora dos casos previstos na lei, é causa de incompetência em razão da matéria; tal situação é diversa tratando-se de acção executiva, pois aqui não se trata já de declarar a existência da indemnização, mas de assegurar a realização desse direito, finalidades diversas que não impõem nem...

    ... em que assenta o pedido, apesar de se reger pelas regras de direito privado, é um contrato administrativo, por ser um contrato com objecto ...à produção de prova na instância de recurso de direito consuetudinário, local ou estrangeiro (art.º 348º, n.º 1 do Cód. Civil), em que é ...
  • Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - A função primacial da notificação prevista no n.º 5 do art. 10.º do Código das Expropriações de 1999 é comunicar ao expropriado o conteúdo da resolução de requerer a declaração de utilidade pública, dando-lhe conhecimento do início do procedimento de expropriação com antecedência em relação ao momento da declaração de utilidade pública, por forma a permitir-lhe defender nele...

    ...direito privado. Trata-se de uma única notificação com duas funções. Ora, ... Apenas a consideração do direito consuetudinário, local ou estrangeiro está dependente da sua prova, como decorre do ...
  • Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - A função primacial da notificação prevista no n.º 5 do art. 10.º do Código das Expropriações de 1999 é comunicar ao expropriado o conteúdo da resolução de requerer a declaração de utilidade pública, dando-lhe conhecimento do início do procedimento de expropriação com antecedência em relação ao momento da declaração de utilidade pública, por forma a permitir-lhe defender nele adequadamente os...

    ...direito privado. Trata-se de uma única notificação com duas funções. Ora, ... Apenas a consideração do direito consuetudinário, local ou estrangeiro está dependente da sua prova, como decorre do ...
  • Acórdão nº 04P242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005

    «No domínio de vigência do artigo 519º, nº 1, do Código de Processo Penal e do artigo 80º, nº 1 e 2 do Código das Custas Judiciais (na redacção anterior ao Decreto-lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro), no caso de não pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em cinco dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida...

    ... pela secção, decidiram de modo divergente a mesma questão de direito. Nos referidos acórdãos foram proferidas decisões em sentido oposto ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou pressuposta pela ordem ...
  • Acórdão nº 02A532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2002

    I - Apesar do contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel ser formal, a resolução do mesmo não está sujeita a forma. II - A entrega do veículo ao locador e aceitação do mesmo sem reserva configura um negócio extintivo ou distrate.

    ... em 28-12-94 e 28-03-95, constituiu-se assim em mora, pelo que o direito à rescisão não lhe pertence. 7.ª A restituição do veículo pelo ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem ...
  • Acórdão nº 6548-02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2003

    I. Se não houver lugar a julgamento do recurso pelo relator por meio de decisão sumária, será elaborado projecto de acórdão - segundo é regra constante do n.º 1 do artigo 707.º do Código de Processo Civil (sobre a preparação da decisão do recurso). II. O julgamento sumário do recurso, ao abrigo do artigo 705.º do Código de Processo Civil, é, caracteristicamente, uma decisão discricionária do...

    ... de processo implicam «celeridade nas respostas, confrontando o direito processual civil com as exigências de eficácia prática por forma a ... procurar, oficiosamente, obter o conhecimento do direito consuetudinário, local ou estrangeiro - nos termos do n.º 1 do artigo 348.º do Código ...
  • Acórdão nº 02A4297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003
    ... com o fundamento de que a prova da lei estrangeira é matéria de direito; e a Relação igualmente a desconsiderou desta vez por entender que, ... 348º do Código Civil: "Àquele que invocar o direito consuetudinário, local, ou estrangeiro compete fazer a prova da sua existência e ...
  • Licitação
    ...ário pelo preço que licitam - era desconhecida no nosso antigo direito. Só a partir do Decreto de 18 de Maio de 1832 se permitiu expressamente, ... desde longo tempo e dando força de lei ao direito consuetudinário por que ...
  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
    ... Exactamente sobre esta questão de direito, e no domínio da mesma legislação, já se havia pronunciado o acórdão ... sentido estrito, ou seja, que junto ao direito legal e ao consuetudinário se coloque o direito judicial” (36) . Daí que, segundo este autor, a ...

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