Direito Consuetudinário

167 resultados para Direito Consuetudinário

  • Acórdão nº 3706/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Abril de 2005

    I - Nos embargos à falência, o embargante tem o ónus de alegar e demonstrar os factos e as razões de direito que afectem a regularidade do processo ou a fundamentação da sentença . II - Não satisfaz tal ónus a embargante que centrando a sua discordância na invalidade, por vício de consentimento nos contratos por ela assinados juntamente com o marido, como fiadores de empréstimos bancários...

    ... não terem sido alegados factos novos, nem apresentadas razões de direito diferentes das equacionadas na sentença, razão pela qual se decidiu ...Àquele que invocar um direito consuetudinário, local ou estrangeiro compete fazer a prova da sua existência e ...
  • Resolução n.º 67/2003, de 07 de Agosto de 2003
    ... n.º 67/2003 Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 A Assembleia da República ...; Afirmando que as regras do direito internacional consuetudinário continuarão a reger as questões não reguladas nas disposições da ...
  • Decreto n.º 59/97, de 31 de Outubro de 1997
    ... em Junho de 1992; Relembrando as disposições pertinentes do direito" consuetudinário internacional contidas na 12. parte da Convenção das Na\xC3"...
  • Acórdão nº 06S383 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2006

    I - Não tendo o procedimento cautelar autonomia em relação ao processo principal, dada a sua natureza incidental, quer seja instaurado como preliminar, quer como incidente, propriamente dito, na pendência da causa principal, os pressupostos processuais de um e de outro hão-de ser, sempre, coincidentes. II - Assim, os pressupostos processuais, inerentes à estabilidade da instância,...

    ... o termo ou fim dele não influencia a sua natureza de relação de direito privado. 3. A própria R. sempre actuou, quer na formação, quer na ... de jurisdição ao abrigo do Direito Internacional Consuetudinário; - A Autora encontrava-se integrada no sistema de Segurança Social da ...
  • Acórdão nº 6554/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- A acção de indemnização por responsabilidade civil conexa com a criminal quando proposta em separado, fora dos casos previstos na lei, é causa de incompetência em razão da matéria; tal situação é diversa tratando-se de acção executiva, pois aqui não se trata já de declarar a existência da indemnização, mas de assegurar a realização desse direito, finalidades diversas que não impõem nem...

    ... em que assenta o pedido, apesar de se reger pelas regras de direito privado, é um contrato administrativo, por ser um contrato com objecto ...à produção de prova na instância de recurso de direito consuetudinário, local ou estrangeiro (art.º 348º, n.º 1 do Cód. Civil), em que é ...
  • Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2009

    I - A função primacial da notificação prevista no n.º 5 do art. 10.º do Código das Expropriações de 1999 é comunicar ao expropriado o conteúdo da resolução de requerer a declaração de utilidade pública, dando-lhe conhecimento do início do procedimento de expropriação com antecedência em relação ao momento da declaração de utilidade pública, por forma a permitir-lhe defender nele adequadamente os...

    ...direito privado. Trata-se de uma única notificação com duas funções. Ora, ... Apenas a consideração do direito consuetudinário, local ou estrangeiro está dependente da sua prova, como decorre do ...
  • Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2009

    I - A função primacial da notificação prevista no n.º 5 do art. 10.º do Código das Expropriações de 1999 é comunicar ao expropriado o conteúdo da resolução de requerer a declaração de utilidade pública, dando-lhe conhecimento do início do procedimento de expropriação com antecedência em relação ao momento da declaração de utilidade pública, por forma a permitir-lhe defender nele adequadamente os...

    ...direito privado. Trata-se de uma única notificação com duas funções. Ora, ... Apenas a consideração do direito consuetudinário, local ou estrangeiro está dependente da sua prova, como decorre do ...
  • Acórdão nº 04P242 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2005

    «No domínio de vigência do artigo 519º, nº 1, do Código de Processo Penal e do artigo 80º, nº 1 e 2 do Código das Custas Judiciais (na redacção anterior ao Decreto-lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro), no caso de não pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em cinco dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida...

    ... ser acolhida; 3ª- Se numa acção cível, para defesa dos seus direitos, o assistente pode ser notificado para pagar o preparo em dobro, caso se ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou pressuposta pela ordem ...
  • Acórdão nº 02A532 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2002

    I - Apesar do contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel ser formal, a resolução do mesmo não está sujeita a forma. II - A entrega do veículo ao locador e aceitação do mesmo sem reserva configura um negócio extintivo ou distrate.

    ... em 28-12-94 e 28-03-95, constituiu-se assim em mora, pelo que o direito à rescisão não lhe pertence. 7.ª A restituição do veículo pelo ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem ...
  • Acórdão nº 6548-02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2003

    I. Se não houver lugar a julgamento do recurso pelo relator por meio de decisão sumária, será elaborado projecto de acórdão - segundo é regra constante do n.º 1 do artigo 707.º do Código de Processo Civil (sobre a preparação da decisão do recurso). II. O julgamento sumário do recurso, ao abrigo do artigo 705.º do Código de Processo Civil, é, caracteristicamente, uma decisão discricionária do...

    ... de processo implicam «celeridade nas respostas, confrontando o direito processual civil com as exigências de eficácia prática por forma a ... procurar, oficiosamente, obter o conhecimento do direito consuetudinário, local ou estrangeiro - nos termos do n.º 1 do artigo 348.º do Código ...
  • Acórdão nº 02A4297 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2003
    ... com o fundamento de que a prova da lei estrangeira é matéria de direito; e a Relação igualmente a desconsiderou desta vez por entender que, ... 348º do Código Civil: "Àquele que invocar o direito consuetudinário, local, ou estrangeiro compete fazer a prova da sua existência e ...
  • Licitação
    ... ou equiparado não defendeu, devidamente, na licitação, os direitos e interesses do seu representado, requererá, imediatamente, ou dentro do ... desde longo tempo e dando força de lei ao direito consuetudinário por que ...
  • Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010
    ... Exactamente sobre esta questão de direito, e no domínio da mesma legislação, já se havia pronunciado o acórdão ... sentido estrito, ou seja, que junto ao direito legal e ao consuetudinário se coloque o direito judicial” (36) . Daí que, segundo este autor, a ...
  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... perder a acção, quando não perdia definitivamente o direito que invocara, a parte cuja posição melhor fundada se achava em face da ...Artigo 517.º (Prova do direito consuetudinário, local ou estrangeiro) A parte que funde a sua pretensão sobre direito ...
  • Acórdão nº 2014/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2005

    A imunidade jurisdicional de Estados estrangeiros é um princípio de direito internacional público, corolário do princípio da igualdade dos estados que visa garantir o respeito pela soberania. Ainda que se admita que tal imunidade alguma vez teve carácter absoluto, é indiscutível que tem vindo progressivamente a perdê-lo, quer na jurisprudência de diversos países - que distinguindo entre...

    ...Para fazer valer os seus direitos, legalmente consagrados, propôs a acção adequada com vista a ... Reconhecida, através do Direito Internacional Consuetudinário, discute-se na doutrina se tal imunidade alguma vez teve carácter ...
  • Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Março de 1968
    ...ácter de representantes dos Estados; Afirmando que as normas de direito internacional consuetudinário devem continuar regendo as questões que ...
  • Acórdão nº 06S3213 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2007

    I - Na acção de impugnação judicial de despedimento cabe ao réu o ónus de provar os factos integradores da justa causa, sendo que só pode invocar, a esse respeito, factos constantes da sua decisão de despedimento. II - Não integra infracção disciplinar a conduta da trabalhadora que, após enviado para o Consulado em que exercia funções de secretariado um cheque em dólares para pagamento do...

    ... 19ª - Na verdade esta Convenção ordena que as normas de Direito Internacional Consuetudinário devem continuar regendo as questões que ...
  • Acórdão nº 0120899 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2001

    I - Para que funcione a culpa presumida do artigo 503 n.3 do Código Civil, não basta a prova de que o veículo é conduzido por pessoa diferente do seu proprietário; torna-se necessária a alegação e prova de uma relação de comissão entre o proprietário, como detentor do veículo, e o respectivo condutor. II - Sendo o falecido transportado gratuitamente e não se provando culpa do condutor na...

    ... do Tribunal português para conhecer do pleito, a prescrição do direito de indemnização e alegou que a condutora do veículo foi absolvida por ...: n° 1 - o direito formado pelas normas de direito consuetudinário e princípios gerais de direito comum às «mações civilizadas», normas ...
  • Acórdão nº 0120899 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2001

    I - Para que funcione a culpa presumida do artigo 503 n.3 do Código Civil, não basta a prova de que o veículo é conduzido por pessoa diferente do seu proprietário; torna-se necessária a alegação e prova de uma relação de comissão entre o proprietário, como detentor do veículo, e o respectivo condutor. II - Sendo o falecido transportado gratuitamente e não se provando culpa do condutor na...

    ... do Tribunal português para conhecer do pleito, a prescrição do direito de indemnização e alegou que a condutora do veículo foi absolvida por ...: n° 1 - o direito formado pelas normas de direito consuetudinário e princípios gerais de direito comum às «mações civilizadas», normas ...
  • Acórdão nº 2564/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2005

    I - A admissão de um pedido reconvencional apenas garante a sua legalidade formal, não resultando daí qualquer juízo sobre o seu mérito, pelo que a circunstância de terem sido considerados provados os factos que o fundamentam não é suficiente para garantir a sua procedência . Esta depende ainda da operação de aplicação do direito aos factos e nada obsta a que daí resulte que o pedido seja...

    ...ústico 1369º; - os 2ºs são, ainda, donos e possuidores de pleno direito do artº matricial rústico 1370º; - os Réus I.. e J.. e marido, ... franceses" são compilações escritas do direito consuetudinário das diversas regiões de França, efectuadas nos séculos XV e XVI, por ...
  • Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
    ... e não obstem à sua preparação para tal adesão; Cientes dos direitos e obrigações de certas Partes Contratantes, que também são partes no ... direito internacional, incluindo o direito internacional consuetudinário, acordos bilaterais ou multilaterais existentes, incluindo regulamentos ...
  • Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
    ...direito internacional privado suscitadas na esfera de acção do Ministério; 6.º ..., e que são as que resultarem do direito internacional consuetudinário ou convencional. SECÇÃO II Admissão e acesso do pessoal administrativo ...
  • Acórdão nº 290/02 de Tribunal Constitucional, 03 de Julho de 2002
    ...e art.º 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e art.º 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos da ... no plano do direito internacional, geral, convencional e consuetudinário, cabendo discuti-las e analísá-las à face dos princípios e normas ...
  • Acórdão nº 68/04 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2004
    ... por requisitos ou pressupostos processuais? (Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4ª Ed., Coimbra, 2000). . ... no plano do direito internacional, geral, convencional e consuetudinário, cabendo discuti-las e analisá-las à face dos princípios e normas deste ...
  • Acórdão nº 047096 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1995

    A decisão judicial genérica transitada e proferida ao abrigo do artigo 311.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, sobre a legitimidade do Ministério Público, não tem o valor de caso julgado formal, podendo até à decisão final ser dela tomado conhecimento.

    ... chegaram a soluções opostas relativamente à mesma questão de direito e tendo sido proferidos no domínio da mesma legislação, considerou o ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem ...