Direito Consuetudinário
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Acórdão nº 4107/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2005 (caso NULL)
I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...
... prejudica a A. no seu direito à reforma, pois como beneficiária nº 0342021007 da Segurança Social ... de jurisdição ao abrigo do Direito Internacional Consuetudinário. E defende-se também por impugnação, alegando que a A. se encontrava ... -
Acórdão nº 04P3172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005 (caso NULL)
«Quando o recorrente impugne a decisão em matéria de facto e as provas tenham sido gravadas, o recurso deve ser interposto no prazo de quinze dias, fixado no artigo 411º, nº 1 do Código de Processo Penal, não sendo subsidiariamente aplicável em processo penal o disposto no artigo 686º, nº 6 do Código de Processo Civil».
... "O direito ao recurso, corporizando-se como um dos elementos das garantias ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou pressuposta pela ordem ... -
Acórdão nº 862/05.5TBAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência de uma “causa justificatica” da deslocação patrimonial, sendo que só por referência a esta se pode constatar a sua falta. II – No caso do chamado “enriquecimento por prestação” do empobrecido, a obrigação de restituir assenta na efectiva inexistência, não verificação
... O presente recurso versa apenas sobre matéria de direito e restringid[o] à aplicação do instituto do enriquecimento sem causa ... ício do Século XX, e já foi qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assentando na consideração “[…] de que nenhuma norma ... -
Decreto n.º 60/84, de 03 de Outubro de 1984
... pela presente Convenção continuarão a ser regidas pelo direito internacional consuetudinário; Considerando que foi possível estabelecer ...
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Decreto n.º 23/2006, de 04 de Outubro de 2006
... êm, de acordo com a Carta das Naçóes Unidas e os princípios de direito internacional, o direito soberano à exploraçáo dos seus próprios ... consuetudinário, em particular os princípios da boa vizinhança, reciprocidade, náo ...
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Acórdão nº 99A792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I- A realização de operações de compra e venda de valores mobiliários não é conteúdo normal da gestão de carteiras mas apenas um seu conteúdo eventual, o que permite concluir que a lei não delineia um verdadeiro e típico contrato de gestão de carteiras, limitando-se a prever que esta actividade de gestão será desenvolvida a coberto de um contrato de mandato. II- A norma do artigo 7 n. 1 do DL 2
... Alis, nem se conhece esse suposto direito consuetudinrio; o recorrente, que dele s falou nas alegaes deste recurso, ... -
Resolução n.º 67/2003, de 07 de Agosto de 2003
... n.º 67/2003 Aprova, para adesão, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, assinada em 23 de Maio de 1969 A Assembleia da República ... ; Afirmando que as regras do direito internacional consuetudinário continuarão a reger as questões não reguladas nas disposições da ...
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Decreto n.º 4/2023
... tes com o direito internacional, relativamente à reciclagem segura e ambientalmente correta ... nos termos do direito internacional consuetudinário do mar ... 2 — Nenhuma disposição da presente Convenção ...
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Decreto n.º 59/97, de 31 de Outubro de 1997
... em Junho de 1992; Relembrando as disposições pertinentes do direito" consuetudinário internacional contidas na 12. parte da Convenção das Na\xC3" ...
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Acórdão nº 06S383 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Não tendo o procedimento cautelar autonomia em relação ao processo principal, dada a sua natureza incidental, quer seja instaurado como preliminar, quer como incidente, propriamente dito, na pendência da causa principal, os pressupostos processuais de um e de outro hão-de ser, sempre, coincidentes. II - Assim, os pressupostos processuais, inerentes à estabilidade da instância,...
... o termo ou fim dele não influencia a sua natureza de relação de direito privado ... 3. A própria R. sempre actuou, quer na formação, quer na ... de jurisdição ao abrigo do Direito Internacional Consuetudinário; - A Autora encontrava-se integrada no sistema de Segurança Social da ... -
Acórdão nº 6554/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2006
I- A acção de indemnização por responsabilidade civil conexa com a criminal quando proposta em separado, fora dos casos previstos na lei, é causa de incompetência em razão da matéria; tal situação é diversa tratando-se de acção executiva, pois aqui não se trata já de declarar a existência da indemnização, mas de assegurar a realização desse direito, finalidades diversas que não impõem nem...
... em que assenta o pedido, apesar de se reger pelas regras de direito privado, é um contrato administrativo, por ser um contrato com objecto ... à produção de prova na instância de recurso de direito consuetudinário, local ou estrangeiro (art.º 348º, n.º 1 do Cód. Civil), em que é ... -
Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A função primacial da notificação prevista no n.º 5 do art. 10.º do Código das Expropriações de 1999 é comunicar ao expropriado o conteúdo da resolução de requerer a declaração de utilidade pública, dando-lhe conhecimento do início do procedimento de expropriação com antecedência em relação ao momento da declaração de utilidade pública, por forma a permitir-lhe defender nele...
... direito privado ... Trata-se de uma única notificação com duas funções ... consuetudinário, local ou estrangeiro está dependente da sua prova, como decorre do ... -
Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A função primacial da notificação prevista no n.º 5 do art. 10.º do Código das Expropriações de 1999 é comunicar ao expropriado o conteúdo da resolução de requerer a declaração de utilidade pública, dando-lhe conhecimento do início do procedimento de expropriação com antecedência em relação ao momento da declaração de utilidade pública, por forma a permitir-lhe defender nele adequadamente os...
... direito privado ... Trata-se de uma única notificação com duas funções ... consuetudinário, local ou estrangeiro está dependente da sua prova, como decorre do ... -
Acórdão nº 04P242 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2005
«No domínio de vigência do artigo 519º, nº 1, do Código de Processo Penal e do artigo 80º, nº 1 e 2 do Código das Custas Judiciais (na redacção anterior ao Decreto-lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro), no caso de não pagamento da taxa de justiça pela constituição de assistente, a secretaria deve notificar o requerente para, em cinco dias, efectuar o pagamento da taxa de justiça devida, acrescida...
... pela secção, decidiram de modo divergente a mesma questão de direito ... Nos referidos acórdãos foram proferidas decisões em sentido ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou pressuposta pela ordem ... -
Acórdão nº 02A532 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Apesar do contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel ser formal, a resolução do mesmo não está sujeita a forma. II - A entrega do veículo ao locador e aceitação do mesmo sem reserva configura um negócio extintivo ou distrate.
... em 28-12-94 e 28-03-95, constituiu-se assim em mora, pelo que o direito à rescisão não lhe pertence. 7.ª A restituição do veículo pelo ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem ... -
Acórdão nº 6548-02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I. Se não houver lugar a julgamento do recurso pelo relator por meio de decisão sumária, será elaborado projecto de acórdão - segundo é regra constante do n.º 1 do artigo 707.º do Código de Processo Civil (sobre a preparação da decisão do recurso). II. O julgamento sumário do recurso, ao abrigo do artigo 705.º do Código de Processo Civil, é, caracteristicamente, uma decisão discricionária do...
... de processo implicam «celeridade nas respostas, confrontando o direito processual civil com as exigências de eficácia prática por forma a ... procurar, oficiosamente, obter o conhecimento do direito consuetudinário, local ou estrangeiro - nos termos do n.º 1 do artigo 348.º do Código ... -
Acórdão nº 02A4297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... com o fundamento de que a prova da lei estrangeira é matéria de direito; e a Relação igualmente a desconsiderou desta vez por entender que, ... 348º do Código Civil: "Àquele que invocar o direito consuetudinário, local, ou estrangeiro compete fazer a prova da sua existência e ...
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Licitação
... ário pelo preço que licitam - era desconhecida no nosso antigo direito. Só a partir do Decreto de 18 de Maio de 1832 se permitiu expressamente, ... desde longo tempo e dando força de lei ao direito consuetudinário por que se regia ...
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Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2010
... Exactamente sobre esta questão de direito, e no domínio da mesma legislação, já se havia pronunciado o acórdão ... sentido estrito, ou seja, que junto ao direito legal e ao consuetudinário se coloque o direito judicial” (36) ... Daí que, segundo este autor, a ...
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Acórdão nº 2014/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
... por uma incorrecta interpretação e avaliação dos factos e do direito, entrou em contradições insanáveis e perdeu-se em afirmações sem ... Reconhecida, através do Direito Internacional Consuetudinário, discute-se na doutrina se tal imunidade alguma vez teve carácter ...
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... perder a acção, quando não perdia definitivamente o direito que invocara, a parte cuja posição melhor fundada se achava em face da ... Artigo 517.º (Prova do direito consuetudinário, local ou estrangeiro) A parte que funde a sua pretensão sobre direito ...
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Decreto-Lei n.º 48295, de 27 de Março de 1968
... ácter de representantes dos Estados; Afirmando que as normas de direito internacional consuetudinário devem continuar regendo as questões que ...
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Acórdão nº 06S3213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - Na acção de impugnação judicial de despedimento cabe ao réu o ónus de provar os factos integradores da justa causa, sendo que só pode invocar, a esse respeito, factos constantes da sua decisão de despedimento. II - Não integra infracção disciplinar a conduta da trabalhadora que, após enviado para o Consulado em que exercia funções de secretariado um cheque em dólares para pagamento do...
... 19ª - Na verdade esta Convenção ordena que as normas de Direito Internacional Consuetudinário devem continuar regendo as questões que ... -
Acórdão nº 0120899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001 (caso NULL)
... do Tribunal português para conhecer do pleito, a prescrição do direito de indemnização e alegou que a condutora do veículo foi absolvida por ... : n° 1 - o direito formado pelas normas de direito consuetudinário e princípios gerais de direito comum às «mações civilizadas», normas ...
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Acórdão nº 0120899 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2001
... do Tribunal português para conhecer do pleito, a prescrição do direito de indemnização e alegou que a condutora do veículo foi absolvida por ... : n° 1 - o direito formado pelas normas de direito consuetudinário e princípios gerais de direito comum às «mações civilizadas», normas ...