Direito Consuetudinário

167 resultados para Direito Consuetudinário

  • Acórdão nº 087489 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1995

    I - A alteração do contrato de sociedade deliberada pelos sócios desta deve ser consignada em escritura pública, a não ser que a deliberação conste de acta lavrada por notário e não respeite a aumento do capital - artigo 85 n. 3 do Código das Sociedades Comerciais. II - Embora a causa ou a base de uma alteração estatutária de uma sociedade seja a deliberação dos sócios, não sendo a escritura...

    ... do Registo Comercial, interpôs recurso contencioso para o Juiz de Direito da Comarca de Ovar, nos termos constantes do seu requerimento de folhas 2 ... o sistema da "ammon law", sem código, baseado no direito consuetudinário jurisprudencial, com um sistema judiciário em que a prova se faz, ...
  • Acórdão nº 598/04 de Tribunal Constitucional, 12 de Outubro de 2004
    ... contribuinte, tomada dentro do prazo do dito n° 1 , terá ele o direito de apresentar a questão nos termos em que entender; para além desse ... no plano do direito internacional, geral, convencional e consuetudinário, cabendo discuti-las e analísá-las à face dos princípios e normas ...
  • Acórdão nº 46/04 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2004
    ...de fls. 45. . Apreciando à luz do Direito, e decidindo: . O impugnante tem razão, de acordo com a conhecida e ... no plano do direito internacional, geral, convencional e consuetudinário, cabendo discuti-las e analisá-las à face dos princípios e normas deste ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2010, de 23 de Setembro de 2010
    ...Exactamente sobre esta questáo de direito, e no domínio da mesma legislaçáo, já se havia pronunciado o Acórdáo ... sentido estrito, ou seja, que junto ao direito legal e ao consuetudinário se coloque o direito judicial» (36). . Daí que, segundo este autor, a ...
  • Acórdão nº 07P3487 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    I - Atento o teor do art. 49.º, n.º 3, da Lei 144/99, de 31-08, importa saber se a norma não deverá ser objecto de interpretação extensiva, de molde a serem admitidos recursos de outras decisões (para além da final) tomadas no processo [no caso, o Tribunal da Relação declarou-se incompetente para ordenar às autoridades do Estado Requerente a devolução do extraditado, por inexistir, segundo a...

    ...ção pelo extraditado dos meios de defesa adequados previstos no direito da União Indiana. Sintomática é a inexistência de qualquer norma ... princípios e das regras do direito internacional comum (consuetudinário), ou seja no âmbito ou no domínio da diplomacia. Não é seguramente da ...
  • Acórdão nº 466/03 de Tribunal Constitucional, 14 de Outubro de 2003
    ...ão discriminação fiscal estabelecido no Tratado CEE, bem como o direito de propriedade? (sentença referida). A sentença considerou, para o ... no plano do direito internacional, geral, convencional e consuetudinário, cabendo discuti-las e analísá-las à face dos princípios e normas ...
  • Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
    ..., para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da mesma Convenção ... dos Estados de, nos termos do direito internacional tanto consuetudinário como convencional, tomar e executar medidas além do mar territorial ...
  • Parecer DO Comité Económico e Social Europeu sobre o "Livro Verde relativo à transformação da Convenção de Roma de 1980 sobre a lei aplicável às obrigações contratuais num instrumento comunitário e sua modernização" COM(2002) 654 final

    I. Introdução. A) Objectivos, razão de ser e oportunidade da iniciativa da comissão. B) O impacto socioeconómico da iniciativa. C) Questões metodológicas; o questionário. II. A base jurídica e o instrumento jurídico a utilizar. III. Os princípios enformadores da convenção e a sua reafirmação. IV. Principais observações e propostas. V. Resumo das respostas ao questionário. VI. Conclusões e...

    .../2000 4 , bem como sobre a Comunicação da Comissão relativa ao direito europeu dos contratos 5 . . 1.4.1. No primeiro desses pareceres ... nas grandes convenções internacionais e no direito consuetudinário ". . 1.4.3. O Comité retoma, assim, a propósito da presente iniciativa ...
  • Acórdão nº 00505/17.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Há desde logo uma questão essencial que passa pelo facto de, se e certo que a passagem à reserva por parte dos militares não constitui um direito, em qualquer caso, o Exército tem discricionariamente a faculdade de a conceder, ou não, o que não pode, nem deve, ser confundido com arbitrariedade, pois que tendo sido estabelecidos critérios de seleção, o incumprimento dos mesmos sempre teria de...

    ... a referida pretensão, desde 21 de setembro de 2016, com todos os direitos e obrigações, inconformado com a decisão proferida no TAF de Penafiel ... que o Recorrente não iria alterar o comportamento consuetudinário. 34.º Nem poderá merecer acolhimento, o argumento da imprevisibilidade ...
  • Acórdão nº 1724/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017

    1) Se as conclusões do recurso, mesmo que incorrectamente redigidas e arrumadas, permitem perceber, com precisão, o que o recorrente pede quanto à decisão impugnada (de facto e de direito), os fundamentos com que o faz e indica as normas violadas, não há deficiência ou obscuridade justificativas de qualquer consequência. 2) O recurso não é meio próprio para requerer novas provas que deviam ter...

    ... Invocaram, como causa de pedir, violação dos seus direitos reais de propriedade e de servidão. Sumariamente, alegaram, como ..., ser alterada por esse Venerando Tribunal, com o inerente consuetudinário jurídico, uma vez que os elementos de prova carreada para o processo ...
  • A 3ª revisão do Estatuto está quase liquidada, 3
  • Acórdão nº 1724/15.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1) Como é sabido, nos recursos não podem ser invocadas ex novo questões (salvo as de conhecimento oficioso) que o não tenham sido oportunamente perante o tribunal recorrido e por este decididas. Alegada, apenas, uma servidão de vistas para fundamentar o pedido de remoção de um painel colocado junto e diante das respectivas janelas, não pode, perante a instância superior, basear-se a pretensão de...

    ... Invocaram, como causa de pedir, violação dos seus direitos reais de propriedade e de servidão. Sumariamente, alegaram, como ..., ser alterada por esse Venerando Tribunal, com o inerente consuetudinário jurídico, uma vez que os elementos de prova carreada para o processo ...
  • Acórdão nº 00250/16.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I — Tendo o recurso jurisdicional como objecto a decisão proferida pelo tribunal a quo e impugnada pelo recorrente, sendo certo que os recursos jurisdicionais não visam criar decisões sobre matéria nova, identificando o recorrente como objecto do recurso uma decisão inexistente, deve o recurso ser rejeitado por falta de objecto. II — Impõe-se a aplicação de uma taxa sancionatória excepcional, a...

    ... no número anterior, devem ponderar-se os valores fundamentais do direito", relevantes em face das situações consideradas e, em especial; a confian\xC3"..., ser alterada por esse Venerando Tribunal, com o inerente consuetudinário" jurídico, uma vez que os elementos de prova carreados para o processo imp\xC3"...
  • A natureza artística das touradas (1/2)
  • Acórdão nº 477/11.9TTVRL-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - Enquanto a titularidade do poder disciplinar pertence em exclusivo ao empregador, essa exclusividade já não se estende ao desempenho desse mesmo poder, que a lei consente seja exercido por outrem, desde que esteja para tal habilitado pelo empregador e respeite as condições pelo mesmo estabelecidas. II - É inválido o procedimento disciplinar em que se verifique alguma das omissões enunciadas

    ... factualidade motivadora do seu despedimento e a violação do seu direito de defesa, argui igualmente a inexistência jurídica da decisão ..., ponderada, aplicação e interpretação do adequado consuetudinário jurídico-fáctico, impunha a procedência da exceção deduzida pelo ...
  • Acórdão nº 07A4492 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2008

    A indemnização por danos não patrimoniais, visa compensar realmente o lesado pelo mal causado, donde resulta que o valor da indemnização deve ter um alcance significativo e não ser meramente simbólico, para assim se intentar compensar a lesão sofrida, proporcionando ao ofendido os meios económicos capazes de fazer esquecer, ou pelos menos mitigar, o abalo moral suportado. Ponderando na...

    ... não reflecte nem a factualidade provada, nem o adequado consuetudinário jurídico-legal (art. 496º do C.Civil, entre outras disposições ... fractura cominutiva do maciço facial, traumatismo do globo ocular direito, fractura do ramo esquio-público direito e traumatismo torácico com ...
  • Acórdão nº 10333/06-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Março de 2007

    I - O art.º 1024º, nº2, do Código Civil ao estabelecer que o arrendamento feito pelo administrador só se considera válido quando os restantes comproprietários manifestem, antes ou depois do contrato, o seu assentimento, tem natureza imperativa e é aplicável ao herdeiro administrador. II- A falta desse assentimento constitui nulidade sujeita a um regime especial ou misto uma vez que...

    ... a forma ordinária, contra J D N, pedindo para ser reconhecido o direito de propriedade da A. sobre o prédio denominado "C A" e a inexistência de ...e contra a prática consuetudinário, os usos e costumes duma situação que se perpetuou no tempo durante anos ...