Direito Consuetudinário

180 resultados para Direito Consuetudinário

  • Acórdão nº 64/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    I – O enriquecimento sem causa, enquanto fonte obrigacional específica, pressupõe a existência de uma “causa justificativa” da deslocação patrimonial, sendo que só por referência à alegação desta causa se pode constatar a sua falta. II – No caso do chamado “enriquecimento por prestação” do empobrecido, a obrigação de restituir assenta na efectiva inexistência,

    ... da acção configurada pelo A.: “[à]quele que invocar um direito cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito alegado”. É este ... ício do Século XX, e já foi qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assentando na consideração “[…] de que nenhuma norma ...
  • Acórdão nº 289/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2020

    I. Na fase liminar de apreciação do pedido de proteção internacional (asilo e autorização de residência por proteção subsidiária), em que se atende unicamente às declarações prestadas pelo requerente, a sua pertinência e relevância devem ser aferidas pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o respetivo país de origem. II. No caso de nas

    ... familiar, que nada tem a ver com o regime de concessão do direito de asilo. Assim como não preenche os requisitos do artigo 7.º/1, o qual ... - sendo hoje considerado como um “verdadeiro direito consuetudinário internacional, ius cogens” ... V. Pelo que, o simples facto de a ...
  • Acórdão nº 1493/14.4T8SLV-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1 – O regime previsto nos artigos 876.º e seguintes do CPC está estruturado para o cumprimento da obrigação de “não fazer”, isto é, para os casos em que a obrigação exequenda (uma prestação de facto) foi incumprida por meio de uma violação positiva. Com efeito, o regime processual da execução para prestação de facto negativo constante dos artigos 876.º e seguintes do CPC destina-

    ... direitos que para ele resultam do acordo firmado», quais sejam, o direito a uma prestação de facto – erigir o novo caminho de acesso nos termos ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem ...
  • Acórdão nº 27/13.2TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015

    I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado em anexo ao Decreto-Lei nº 294/97, de 24 de Outubro; e nas Bases LIII e LIV anexas ao Decreto-Lei nº 142-A/2001, de 24 de Abril, que a Doutrina, no contexto de eventos atinentes à circulação dos utentes em auto-estradas, fala, referindo-o à concessionária, num “[…] dever de assegurar um padrão elevado na circulação

    ... de evasão e a mudar repentinamente de direcção, para o lado direito, passando a circular, parcialmente, na faixa do meio, por onde transitava, ... Século XX, e já foi mesmo qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assenta na consideração “[…] de que nenhuma norma pode ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... do contratual e individualmente estabelecido; b) Os Autores têm direito, quando deslocados em serviço (isto é, quando a sua rota/deslocação ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário, esses usos correspondem a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas ...
  • Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...

    ... dos trabalhadores (algo só exigível ao costume como fonte de direito), não deixa aquela pratica reiterada de forma consistente de ter alguma ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário. Correspondem, sim, a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas da ...
  • Acórdão nº 139/05.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Nos termos do artigo 498.º, n.º 1 do CC, o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II. A expressão ter conhecimento do direito não acarreta ter o lesado de conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que integram o dever de indemnizar. III. Sendo a presente ação de responsabilidade...

    ... a) a ll), conjugados com o Direito aplicável (entre o mais, o referido nos arts. 112.º a 123.º e 132.º a ... internacionalmente enraizada como direito diplomático consuetudinário (vd. arts. 62.º a 69.º da p.i.). A única coisa que devia não ter sido ...
  • Acórdão nº 2075/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2014
    ... Estados estrangeiros é considerada como Princípio Fundamental em Direito Internacional, o qual tem assegurada a sua recepção automática no ... aceite como um princípio do direito internacional consuetudinário (par in parem non habet jurisdictionem), integrado no Direito Interno por ...
  • Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio

    ... , apenas se poderá proceder ao reexame exclusivo de matéria de direito ... 3ª - Apenas se tratando de um dos vícios da decisão, nos termos ... nulla poena sine lege estricta), a proibição do Direito consuetudinário para fundamentar ou agravar a pena (nullum crimen, nulla poena sine lege ...
  • Aviso n.º 120/2008, de 17 de Julho de 2008
    ... Em conformidade com o direito consuetudinário estabelecido, conforme codificado na Convençáo de Viena ...
  • Aviso n.º 433/2006, de 10 de Março de 2006
    ... descoberta preliminar de documentos como acontece nos países de Direito Consuetudinário' ... A República Portuguesa é Parte na mesma ...
  • Aviso n.º 275/2010, de 29 de Setembro de 2010
    ... », tal como definida no capítulo II da Convençáo, codifica o direito internacional consuetudinário na medida em que, em primeiro lugar, ela ...
  • Acórdão nº 592/05 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Novembro de 2005
    ... Mas é unanimemente aceite ao abrigo do Direito Internacional Consuetudinário que os Estados Estrangeiros gozam de ...
  • Aviso n.º DD28, de 26 de Outubro de 1968
    ... na alínea 2 do artigo 37.º, reconhecidos e admitidos no direito consuetudinário e na prática dos Estados em favor dos chefes de missão ...
  • Aviso n.º 67/2008, de 15 de Maio de 2008
    ... circunstncia, ser justificados com fundamento no exerccio do direito dos povos autodeterminao ... O Governo da Sucia tambm considera a ...
  • Aviso n.º 62/97, de 26 de Fevereiro de 1997
    ... intercepção de aeronaves civis, e o princípio, reconhecido pelo direito internacional consuetudinário, relativo à não utilização de armas ...
  • Acórdão nº 43/11.9TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2013

    I - As operações de mobilização de um solo preparatórias do plantio de árvores estão funcionalmente ligadas a este acto, e, por isso, não podem ser desligadas da plantação que se destinam a preparar, pelo que não constituem mera beneficiação do prédio reivindicado, mas sim uma verdadeira inovação que deve ser qualificada como uma acessão. II - O direito prioritário de levantamento das...

    ... 2. O direito prioritário de levantamento das benfeitorias úteis apenas cede quando ... é a matéria de direito, salvo tratando-se de direito consuetudinário, local ou estrangeiro, nas condições previstas no artigo 348º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 327/09.6TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2012

    I - Ainda que para a apreciação de uma situação de competência internacional do Tribunal, cumpre fixar a matéria provada de molde a permitir conhecer se foi ou bem ou mal aplicado o direito correspondente. II – A teoria restritiva da imunidade jurisdicional dos Estados é hoje dominante. III - A questão essencial nesse ponto consiste em saber se a actividade a que se refere o litígio é...

    ... direito de exercer a sua opção prevista no artº 439º do CT/2003, e bem assim o ... De acordo com o Direito Consuetudinário Internacional os Estados soberanos e independentes gozam reciprocamente de ...
  • Acórdão n.º 9/2005, de 06 de Dezembro de 2005
    ... º 6, do CPC, aplicável por força do artigo 4.º do CPP; 2.' 'O direito ao recurso, corporizando-se como um dos elementos das garantias ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou pressuposta pela ordem ...
  • Acórdão nº 842/22.6T8SRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023

    1 – As situações previstas nos n. os 2 dos artigos 423.º e 598.º do Código de Processo Civil constituem prazos regressivos. 2 – Trata-se de um prazo regressivo sujeito a outras contingências processuais, como seja a da necessidade de harmonização com a contagem dos prazos máximos progressivos previstos para o exercício da mesma faculdade pela parte contrária e daqueles que são...

    ... Nestes termos, nos melhores de Direito, e com o douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao ... na hipótese de uma norma de direito positivo ou consuetudinário, uma ausência de resposta do sistema normativo a uma questão ...
  • Decreto n.º 11/2006, de 15 de Março de 2006
    ... da República Portuguesa e o Imamat Ismaili sustentam que o direito à dignidade, inerente a todos os indivíduos, que os une como seres ... por designação sucessória nos termos do direito consuetudinário aplicável. Imã significa S. A. o Aga Khan ou os seus legítimos ...
  • Acórdão nº 030/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011

    I - É admissível, em processo de impugnação judicial, a ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do disposto no artigo 63.º do CPTA, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, sempre que se verifiquem factos supervenientes para o impugnante que lhe proporcionem a tomada de conhecimento de vícios de que não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, assim permitindo ao...

    ... (dentro dos limites de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou pressuposta ...
  • Aviso n.º 71/2008, de 15 de Maio de 2008
    ... náo podem nunca ser justificados com fundamento no exercício do direito dos povos à autodeterminaçáo ... O Governo da Suécia também ... que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, ...
  • Aviso n.º 106/2008, de 14 de Julho de 2008
    ... O Governo da República da Letónia relembra que o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
  • Aviso n.º 62/2008, de 15 de Maio de 2008
    ... do Reino dos Países Baixos relembra que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...

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