Direito Consuetudinário

167 resultados para Direito Consuetudinário

  • Aviso n.º DD28, de 26 de Outubro de 1968
    ... na alínea 2 do artigo 37.º, reconhecidos e admitidos no direito consuetudinário e na prática dos Estados em favor dos chefes de missão ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

  • Aviso n.º 67/2008, de 15 de Maio de 2008
    ... circunstância, ser justificados com fundamento no exercício do direito dos povos à autodeterminaçáo. O Governo da Suécia também considera a ... que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, ...
  • Aviso n.º 62/97, de 26 de Fevereiro de 1997
    ... intercepção de aeronaves civis, e o princípio, reconhecido pelo direito internacional consuetudinário, relativo à não utilização de armas ...
  • Acórdão nº 43/11.9TBMDL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2013

    I - As operações de mobilização de um solo preparatórias do plantio de árvores estão funcionalmente ligadas a este acto, e, por isso, não podem ser desligadas da plantação que se destinam a preparar, pelo que não constituem mera beneficiação do prédio reivindicado, mas sim uma verdadeira inovação que deve ser qualificada como uma acessão. II - O direito prioritário de levantamento das...

    ... 2. O direito prioritário de levantamento das benfeitorias úteis apenas cede quando ... é a matéria de direito, salvo tratando-se de direito consuetudinário, local ou estrangeiro, nas condições previstas no artigo 348º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 327/09.6TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Maio de 2012

    I - Ainda que para a apreciação de uma situação de competência internacional do Tribunal, cumpre fixar a matéria provada de molde a permitir conhecer se foi ou bem ou mal aplicado o direito correspondente. II – A teoria restritiva da imunidade jurisdicional dos Estados é hoje dominante. III - A questão essencial nesse ponto consiste em saber se a actividade a que se refere o litígio é ou não...

    ...direito de exercer a sua opção prevista no artº 439º do CT/2003, e bem assim o ... De acordo com o Direito Consuetudinário Internacional os Estados soberanos e independentes gozam reciprocamente de ...
  • Acórdão n.º 9/2005, de 06 de Dezembro de 2005
    ....º 6, do CPC, aplicável por força do artigo 4.º do CPP; 2.' 'O direito ao recurso, corporizando-se como um dos elementos das garantias ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou pressuposta pela ordem ...
  • Decreto n.º 11/2006, de 15 de Março de 2006
    ... da República Portuguesa e o Imamat Ismaili sustentam que o direito à dignidade, inerente a todos os indivíduos, que os une como seres ... por designação sucessória nos termos do direito consuetudinário aplicável. Imã significa S. A. o Aga Khan ou os seus legítimos ...
  • Acórdão nº 030/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2011

    I - É admissível, em processo de impugnação judicial, a ampliação do pedido e da causa de pedir, nos termos do disposto no artigo 63.º do CPTA, ex vi do artigo 2.º, alínea e) do CPPT, sempre que se verifiquem factos supervenientes para o impugnante que lhe proporcionem a tomada de conhecimento de vícios de que não podia conhecer no momento da apresentação da petição inicial, assim permitindo ao...

    ... (dentro dos limites de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou pressuposta ...
  • Aviso n.º 71/2008, de 15 de Maio de 2008
    ... náo podem nunca ser justificados com fundamento no exercício do direito dos povos à autodeterminaçáo. O Governo da Suécia também considera a ... que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, ...
  • Aviso n.º 37/2008, de 06 de Fevereiro de 2008
    ... do Reino dos Países Baixos relembra que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
  • Aviso n.º 106/2008, de 14 de Julho de 2008
    ... Mauritânia no momento da adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, ...ública da Letónia relembra que o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, ...
  • Aviso n.º 196/2008, de 24 de Setembro de 2008
    ... da República da Hungria relembra que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
  • Aviso n.º 197/2008, de 24 de Setembro de 2008
    ... da República da Hungria relembra que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
  • Aviso n.º 62/2008, de 15 de Maio de 2008
    ... do Reino dos Países Baixos relembra que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de ...
  • Aviso n.º 116/2008, de 16 de Julho de 2008
    ... Mauritânia no momento da adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, ..., que, em conformidade com o direito internacional consuetudinário, conforme codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, ...
  • Aviso n.º 181/2008, de 20 de Agosto de 2008
    ... da adesáo ao Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Criança Relativo à Participaçáo de Crianças em Conflitos Armados. ... Armados e relembra que, em direito internacional consuetudinário, tal como codificado na Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, ...
  • Aviso n.º 176/2008, de 20 de Agosto de 2008
    ... da adesáo ao Protocolo Facultativo à Convençáo sobre os Direitos da Criança Relativo à Participaçáo de Crianças em Conflitos Armados. ... Espanha relembra que, nos termos do direito internacional consuetudinário tal como codificado na Convençáo de Viena sobre os Direitos dos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 46/2006, de 20 de Junho de 2006
    ... e dos seus bens sáo geralmente aceites como um princípio de direito internacional consuetudinário;. Tendo em conta os princípios de direito ...
  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ...1846.°, do Cód. Civil brasileiro, quis criar uma situação de direito fraudulenta – a menção àquele preceito brasileiro –, para "fugir" ...] Como é sabido, o Direito Internacional Público comum (consuetudinário) contempla imunidades de jurisdição civil em relação aos Estados ...
  • Acórdão nº 2062/10.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I – Exercendo o trabalhador diversas actividades enquadráveis em diferentes categorias, a classificação deve fazer-se tendo em consideração aquele núcleo essencial ou a actividade predominante e, em caso de dúvida quanto à categoria profissional, a atracção deve fazer-se para a categoria mais favorável ao trabalhador II – E, se o trabalhador exerce funções que não se enquadram exactamente nas...

    ...o direito a um complemento de reforma e a pagar-lhe a quantia de € 144,13 mensais ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário. Correspondem, sim, a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas da ...
  • Acórdão nº 89/06.9TBTMR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Junho de 2011

    I – A fixação num contrato-promessa de compra e venda de uma cláusula estabelecendo que a celebração do contrato prometido depende do prévio pagamento da totalidade do preço respeitante à venda, pela soma de sucessivos pagamentos parcelares, traduz uma condição a preencher previamente em vista (sine qua non) da celebração do contrato prometido. II – Assim, a pretensão pelo promitente comprador...

    ...óveis e sobre o estabelecimento e de perturbar o exercício dos direitos da A. sobre o estabelecimento. […] Subsidiariamente, e apenas para a ...ício do Século XX, e já foi qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assentando na consideração “[…] de que nenhuma norma ...
  • Acórdão nº 211/09.3TBCLB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Março de 2012

    I – A jurisprudência tem entendido que havendo desconformidade entre a prova indicada no formulário (ou melhor, no caso de falta de indicação de prova) e a prova indicada na peça processual remetida a juízo em ficheiro anexo, o tribunal deve admitir a prova indicada na peça processual remetida através de ficheiro anexo. II – Se o legislador prevê que depois de ser indicado num articulado o rol...

    ...Sendo certo que a Lei nº 24/2007 não contém uma norma de direito transitório, abre-se assim, através da sua referenciação a este ...ício do Século XX, e já foi qualificada como “direito consuetudinário mundial”, assentando na consideração “[…] de que nenhuma norma ...
  • Acórdão nº 00073/04.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
    ... Estado nem entidade pública, mas antes uma pessoa colectiva de direito privado, pelo que continua em vigor a norma expressa no art. 4.º do DL ... de uma interpretação ainda possível) e o direito consuetudinário não contêm uma regulamentação exigida ou postulada pela ordem global - ...
  • Acórdão nº 06S2576 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender - seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e /ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II - Contudo, como veio a...

    ... de contrato individual de trabalho, pedindo que seja declarado o direito dos associados do Autor, trabalhadores da Ré, que, desde Novembro de ... confundindo com o costume como fonte do chamado direito consuetudinário. Correspondem, sim, a práticas sociais reiteradas, não acompanhadas da ...